Destaques da Legislatura Europeia. Salários Mínimos Adequados

Qual a razão para ser necessária uma lei sobre Salários Mínimos Adequados?

Na União Europeia, 22 dos 27 países têm um salário mínimo legal, enquanto que nos outros cinco (Áustria, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia) os níveis salariais são determinados através de negociações salariais coletivas. Os salários mínimos mais elevados encontram-se no Luxemburgo, na Irlanda, nos Países Baixos e na Alemanha (todos acima de 2 000 euros brutos); os mais baixos na Bulgária, Roménia e Hungria (todos abaixo dos 700 euros brutos).

Dadas as diferenças significativas no valor dos salários entre os países da União, esta lei visa melhorar as condições de trabalho e de vida de todos os trabalhadores, bem como promover o progresso económico e social. Para este efeito, a lei estabelece requisitos básicos para a adequação dos salários mínimos legais, tal como previsto na legislação nacional e/ou nos acordos coletivos, e melhora o acesso efetivo dos trabalhadores à proteção do salário mínimo. De facto, nem todos os trabalhadores da União estão efetivamente protegidos por salários mínimos na União Europeia.

Qual é a razão para a decisão sobre um salário mínimo não ser igual em todos os países?

A política salarial na União Europeia é uma manta de retalhos de diferentes tradições e quadros jurídicos nacionais. Em alguns países, o salário mínimo decorre de disposições legislativas e de convenções coletivas, enquanto noutros é decidido exclusivamente através de convenções coletivas.

Embora uma negociação coletiva forte, em particular a nível sectorial ou intersetorial, contribua para garantir uma proteção adequada do salário mínimo, as estruturas tradicionais de negociação coletiva têm vindo a sofrer uma forte erosão durante as últimas décadas, devido, entre outras razões, a mudanças estruturais na economia em direção a sectores menos sindicalizados e ao declínio da filiação sindical.

O que deve permitir um Salário Mínimo Adequado?

Os salários mínimos nacionais deverão permitir aos trabalhadores ter uma vida digna, tendo em conta o custo de vida e os níveis salariais mais amplos.

Para a avaliação da adequação dos seus salários mínimos nacionais mínimos os países da União Europeia podem estabelecer um cabaz de bens e serviços a preços reais, ou fixá-lo em 60% do salário médio bruto. No entanto, esta diretiva não prescreve um nível de salário mínimo específico que os Estados-Membros têm de alcançar.

Refira-se que os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente. Este direito está definido no princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no capítulo 2, que abrange as condições de trabalho justas. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma proclamação conjunta dos dirigentes das Instituições da União Europeia, que se comprometeram a aplicar vinte princípios no domínio da política social.

Este é um objetivo para alcançar até quando?

Solicita-se aos países da União Europeia com salários mínimos legais que estabeleçam um quadro para definir e atualizar esses salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios claros.

As atualizações do salário mínimo legal devem acontecer pelo menos a cada dois anos (ou no máximo a cada quatro anos para os países que utilizam um mecanismo de indexação automática). Os parceiros sociais terão de ser envolvidos nos procedimentos de fixação e atualização dos salários mínimos legais.

É importante promover a negociação coletiva?

A negociação coletiva é o processo pelo qual os trabalhadores, através dos seus representantes, negociam contratos com os seus empregadores ou organizações patronais para determinar as suas condições de emprego. Dado que a negociação coletiva sobre a fixação de salários é um instrumento importante para garantir que os trabalhadores possam beneficiar de salários mínimos adequados, esta diretiva visa alargar a cobertura dos trabalhadores através da negociação coletiva. O reforço da negociação coletiva é uma forma de combater a pobreza no trabalho e de melhorar as condições de trabalho. Observou-se que os países com elevada cobertura de negociação coletiva tendem a ter uma percentagem menor de trabalhadores com baixos salários e salários mínimos mais elevados do que aqueles com baixa cobertura de negociação coletiva.

De acordo com a diretiva, a negociação coletiva a nível sectorial e interprofissional é um fator essencial para alcançar salários mínimos adequados e, por conseguinte, precisa de ser promovida e reforçada. Nos Estados-Membros onde menos de 80% dos trabalhadores estejam abrangidos pela negociação coletiva, os países – com o envolvimento dos parceiros sociais – devem estabelecer um plano de ação para aumentar a cobertura.

Outras notas

A fixação de salários mínimos é da competência dos Estados-Membros e a União Europeia tem um papel de apoio e complementar.

A nova diretiva aplicar-se-á a todos os trabalhadores que tenham um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho. Os países da União Europeia onde o salário mínimo já está protegido exclusivamente através de acordos coletivos não serão obrigados a introduzir estas regras nem a tornar estes acordos universalmente aplicáveis.

O texto acordado introduz a obrigação de os países criarem um sistema de execução, incluindo um acompanhamento fiável, controlos e inspeções no terreno, a fim de assegurar o cumprimento e combater a subcontratação abusiva, os falsos recibos verdes, as horas extraordinárias não registadas ou o aumento da intensidade do trabalho.

Para consulta

https://www.consilium.europa.eu/pt/policies/adequate-minimum-wages/
https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20220909IPR40138/parlamento-europeu-aprova-regras-para-salarios-minimos-adequados-para-todos