Marcelo Rebelo de Sousa decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o "decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas". O presidente da República assinala que, seis meses depois da apresentação do programa Mais Habitação, por parte do Governo, o diploma confirma "riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis" e de "possível irrealismo nos resultados projetados".
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa detalha os motivos que o levaram a vetar o diploma da Habitação.
O Presidente da República entende que o diploma do Governo não responde aos riscos e à emergência da crise habitacional e que, "em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez".
O Presidente da República entende que o diploma do Governo não responde aos riscos e à emergência da crise habitacional e que, "em termos simples, não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez".
Marcelo assinala que o diploma confirma "riscos de discurso excessivamente otimista, de expetativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis" e de "possível irrealismo nos resultados projetados".
"O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento", argumenta.
Do ponto de vista de Marcelo Rebelo de Sousa, “não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas”.
Na Polónia, durante uma visita de Estado, o Presidente da República explicou aos jornalistas o veto ao diploma da Habitação. Marcelo Rebelo de Sousa considera que o pacote "não é suficientemente credível" e que as medidas "não são mobilizadoras".
"As finalidades que são definidas não estão acompanhadas das condições suficientes para a teoria passar à ação", aponta o Presidente da República.
Marcelo critica a falta de consenso político em relação ao diploma, destacando que o país precisava de uma reforma "que não fosse para dois anos, e para isso precisava de ter um apoio significativo no Parlamento".
"Não foi alcançado esse acordo amplo que era fundamental", declarou.
O PS já anunciou que vai reconfirmar o pacote "Mais Habitação". Questionado sobre esta decisão, o Presidente da República disse respeitar e afirma que "não há drama nenhum".
"É o funcionamento das instituições. A democracia continua e depois se verá se é foi uma boa solução", declarou.
Marcelo explica que o "problema do diploma não é de inconstitucionalidade, é um problema político".
Marcelo critica a falta de consenso político em relação ao diploma, destacando que o país precisava de uma reforma "que não fosse para dois anos, e para isso precisava de ter um apoio significativo no Parlamento".
"Não foi alcançado esse acordo amplo que era fundamental", declarou.
O PS já anunciou que vai reconfirmar o pacote "Mais Habitação". Questionado sobre esta decisão, o Presidente da República disse respeitar e afirma que "não há drama nenhum".
"É o funcionamento das instituições. A democracia continua e depois se verá se é foi uma boa solução", declarou.
Marcelo explica que o "problema do diploma não é de inconstitucionalidade, é um problema político".
Sete problemas apontados
Entre os sete problemas apontados, Marcelo destaca ainda que “o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação, salvo de forma limitada e com fundos europeus” e que “o apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU”.
Marcelo afirma ainda que o arrendamento forçado “fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável” e que “a igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos”.
“Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas”, aponta o Presidente da República”, acrescentando que não se alcançou um “acordo de regime”.
Marcelo afirma ainda que o arrendamento forçado “fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável” e que “a igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos”.
“Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas”, aponta o Presidente da República”, acrescentando que não se alcançou um “acordo de regime”.
O Presidente da República critica ainda a ausência de consenso em relação ao diploma, que foi aprovado pela maioria absoluta do PS.
"Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", assinalou Marcelo Rebelo de Sousa.
Reações ao veto
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários acusa o Presidente da República de falhar por não ter enviado o diploma para o Tribunal Constitucional.
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários acusa o Presidente da República de falhar por não ter enviado o diploma para o Tribunal Constitucional.
Carlos Teixeira acrescenta que estas medidas têm levado a uma quebra da confiança no mercado.
O presidente da Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte também lamenta a decisão do Presidente da República.
O presidente da Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte também lamenta a decisão do Presidente da República.
“Este pacote legislativo trazia algumas soluções que os inquilinos subscrevem. Adiá-lo é continuar a manter-se por resolver esses problemas”, considera José Fernandes Martins.
Já a Associação de Alojamento Local diz que o Governo devia aprender a dialogar.
Nuno Trigo considera que o veto do Presidente da República ao pacote “Mais Habitação” só revela que o Executivo está isolado na defesa do diploma.
Já a Associação de Alojamento Local diz que o Governo devia aprender a dialogar.
Nuno Trigo considera que o veto do Presidente da República ao pacote “Mais Habitação” só revela que o Executivo está isolado na defesa do diploma.
Quais as principais medidas do pacote “Mais Habitação”?
Entre as medidas do pacote “Mais Habitação” que têm gerado polémica está o arrendamento coercivo e o fim das novas licenças do alojamento local.
A suspensão das novas licenças de alojamento local só afeta as zonas com maior densidade populacional.
O documento decreta que caberá aos municípios elaborar a sua “carta municipal da habitação”, onde deverá estabelecer qual o equilíbrio que pretende entre habitações e alojamento estudantil e alojamento local, entre outras atividades.
Se o município considera que há equilíbrio entre as várias áreas, deixará de haver suspensão de novas licenças.
Em relação ao arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas, o Governo explicou em março que a medida aplica-se apenas nas zonas de menor densidade populacional e que para serem considerados para arrendamento coercivo, os apartamentos em causa têm de estar classificados como devolutos pelos municípios há pelo menos dois anos.
Em caso de apartamentos devolutos há mais de dois anos, os proprietários serão notificados sobre a intenção de arrendamento e a proposta de renda a receber.
O proprietário pode aceitar a proposta de renda, avançar com outra proposta de renda e pode ainda recusar ou não responder. Só neste último caso, e se assim o município o entender, poderá então avançar o arrendamento forçado com o valor anteriormente proposto.
Entre as medidas do pacote “Mais Habitação” que têm gerado polémica está o arrendamento coercivo e o fim das novas licenças do alojamento local.
A suspensão das novas licenças de alojamento local só afeta as zonas com maior densidade populacional.
O documento decreta que caberá aos municípios elaborar a sua “carta municipal da habitação”, onde deverá estabelecer qual o equilíbrio que pretende entre habitações e alojamento estudantil e alojamento local, entre outras atividades.
Se o município considera que há equilíbrio entre as várias áreas, deixará de haver suspensão de novas licenças.
Em relação ao arrendamento coercivo, uma das medidas mais contestadas, o Governo explicou em março que a medida aplica-se apenas nas zonas de menor densidade populacional e que para serem considerados para arrendamento coercivo, os apartamentos em causa têm de estar classificados como devolutos pelos municípios há pelo menos dois anos.
Em caso de apartamentos devolutos há mais de dois anos, os proprietários serão notificados sobre a intenção de arrendamento e a proposta de renda a receber.
O proprietário pode aceitar a proposta de renda, avançar com outra proposta de renda e pode ainda recusar ou não responder. Só neste último caso, e se assim o município o entender, poderá então avançar o arrendamento forçado com o valor anteriormente proposto.
Com a decisão de hoje, Marcelo Rebelo de Sousa utilizou por 28 vezes o poder de veto político: três vezes em 2016, duas em 2017, seis em 2018, cinco em 2019, seis em 2020, três em 2021 e três em 2023. Cinco destes vetos incidiram sobre decretos do Governo e 23 sobre legislação da Assembleia da República.
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