O presidente do CDS-PP/Madeira afirmou hoje que os anunciados votos contra o Programa do Governo constituem uma "grande irresponsabilidade" e que quem não viabilizar o documento será responsável pelo agravamento das condições económicas e sociais dos madeirenses.
"O CDS classifica de uma grande irresponsabilidade o anúncio de certos partidos de que votarão contra o Programa de Governo. É uma atitude de profundo desrespeito pela vontade dos madeirenses e dos porto-santenses que, independentemente da sua orientação política, consideram que é tempo de a Madeira ter um governo em plenitude de funções e um Orçamento aprovado, para dar execução às intenções", salienta José Manuel Rodrigues, numa nota enviada às redações.
O democrata-cristão, eleito presidente da Assembleia Legislativa Regional, acrescenta que quem não viabilizar o Programa do Governo e o Orçamento Regional para 2024 "será responsável pelo agravamento das condições económicas e sociais das populações da Madeira e do Porto Santo", e apela aos partidos para que negoceiem com o executivo social-democrata a viabilização destes dois documentos.
O Programa do Governo da Madeira, entregue na sexta-feira, é discutido entre terça e quinta-feira no parlamento regional, correndo o risco de ser rejeitado se PS, JPP e Chega votarem contra, como anunciaram. Os três partidos somam um total de 24 deputados dos 47 que compõem o hemiciclo, o que equivale a uma maioria absoluta.
O chumbo fará com que o Governo Regional liderado por Miguel Albuquerque fique em gestão até que um novo seja nomeado ou até que haja novas eleições antecipadas, apenas possíveis nos inícios de 2025.
"Não podemos aceitar que, depois de o governo empossado ter incorporado variadíssimas propostas dos diversos partidos, existam forças políticas que anunciam votar contra as suas próprias ideias e soluções", insistiu José Manuel Rodrigues.
"Com a falta de Orçamento, temos uma paralisia da administração pública, as progressões e suplementos dos funcionários públicos estão congelados. Temos uma paragem nos investimentos e obras públicas, a construção do novo hospital pode atrasar, a aposta na construção de novas habitações está em risco, não há redução do IRS e do IVA para os cidadãos", exemplifica.
Segundo o dirigente, ficam também em causa as negociações para o aumento dos salários, o aproveitamento integral dos fundos europeus, o apoio às instituições de solidariedade social fica sem atualização, e "as medidas de combate à pobreza e exclusão social não podem ser executadas".
José Manuel Rodrigues considera inaceitável "ver partidos a dizerem que não ao que antes diziam que era urgente para os madeirenses, como a baixa de impostos, o aumento de salários e medidas para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos, famílias e empresas".
"Só há uma coisa que é inegociável: o bem comum e a defesa da população da Madeira e do Porto Santo", apela, notando que a votação do Programa do Governo mostrará "quem está do lado do crescimento económico e do desenvolvimento social" e "quem quer lançar a região na instabilidade, na ingovernabilidade e na estagnação".
O PAN mostrou-se anteriormente disponível para votar a favor do Programa e do Orçamento Regional, recusando ser um elemento de instabilidade, enquanto a IL admitiu avaliar a gestão social-democrata "programa a programa, orçamento a orçamento, medida a medida".
Mas, mesmo que o PAN e a IL votem favoravelmente o Programa, juntando-se ao PSD e ao CDS-PP, o documento não reúne os votos suficientes para ser aprovado.
Nas eleições regionais antecipadas de 26 de maio, o PSD elegeu 19 deputados, ficando a cinco mandatos de conseguir a maioria absoluta. O PS conseguiu 11, o JPP nove, o Chega quatro e o CDS-PP dois, enquanto a IL e o PAN elegeram um deputado cada.
Já depois das eleições, o PSD firmou um acordo parlamentar com os democratas-cristãos, ficando ainda assim aquém da maioria absoluta. Os dois partidos somam 21 assentos.
Também após o sufrágio, o PS e o JPP (com um total de 20 mandatos) anunciaram um acordo para tentar retirar o PSD do poder, mas Ireneu Barreto entendeu que não teria viabilidade e indigitou Miguel Albuquerque.
As legislativas do mês passado realizaram-se oito meses após anteriores, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter dissolvido o parlamento madeirense, na sequência da crise política desencadeada em janeiro, quando Albuquerque foi constituído arguido num processo sobre alegada corrupção e acabou por se demitir.
O Governo da Madeira ficou então em gestão.
No mandato iniciado em 2023, e que se previa durar até 2027, Albuquerque -- na chefia do executivo desde 2015 - conseguiu ver o Programa do Governo aprovado, com os votos favoráveis do PSD, do CDS (com o qual tinha uma coligação) e do PAN (com o qual tinha um acordo de incidência parlamentar), e o voto contra de toda a oposição. No contexto da crise política que surgiu depois, não chegou a ser votado um Orçamento para 2024.
