Os serviços mínimos decretados pelo colégio arbitral para os conselhos de turma estão a merecer contestação por parte das estruturas sindicais dos professores, que na última madrugada entregaram um pedido de aclaração desta decisão. O secretário-geral da Fenprof considera mesmo que “o acórdão manda fazer coisas ilegais”.
“O acórdão diz que as reuniões devem realizar-se com 50 por cento mais um e isso é o quórum. Isto é ilegal, porque quórum das reuniões do conselho de turma está definido em legislação própria. O acórdão diz que os senhores diretores devem recolher notas antecipadamente ao conselho de turma de professores que não forem porque estão em greve. Isto é ilegal”, afirmava o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores.
À saída de uma reunião, na São Caetano à Lapa, entre estruturas representativas dos docentes e o líder do PSD, Rui Rio, Mário Nogueira deixou uma questão.
“Nem sei bem como fará uma escola em que um professores, cedendo a sua proposta de avaliação, coloca à frente da proposta uma nota que diga dependendo de decisão final do conselho de turma. Depois como é que é, se no conselho de turma não estão as pessoas?”.
Foi “por unanimidade”, como tratou de sublinhar o Ministério da Educação, que o colégio arbitral decidiu aplicar serviços mínimos na greve dos professores às avaliações para os conselhos de turma dos 9.º, 11.º e 12.º anos.
“Tal como solicitado pelo Ministério da Educação, o Colégio Arbitral deliberou, por unanimidade, que os conselhos de turma relativos aos 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade devem realizar-se até à data limite de 5 de julho, a fim de emitirem a avaliação interna final. Mais deliberou que o diretor, ou quem o substitua, deve recolher antecipadamente todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno que ainda não tenha nota atribuída, para que se possam tomar as melhores decisões pedagógicas”, indicou a tutela em comunicado.
Ouvido pela jornalista da Antena 1 Rita Colaço, Paulo Veiga Moura, advogado especialista em direito administrativo, manifestou-se também convicto de que a decisão do colégio arbitral é ilegal.
“O colégio arbitral teria toda a razão, a meu ver, mas não com esta lei que está em vigor. No fundo, o que eles estão a dizer é: esta lei diz isto, mas agora, momentaneamente, achamos que esta lei não se aplica”, avaliou o jurista.
“Se o conselho de turma forem dez, basta estarem seis porque a presença dos outros quatro já não é necessária. Mas a lei que está neste momento em vigor exige que o conselho de turma seja realizado na presença e não prevê nenhuma exceção a esta regra”, insistiu.
“Caminho possível”
Sindicatos e Ministério da Educação conservam assim o braço-de-ferro em torno da contagem total do tempo de serviço no período em que estiveram congeladas as carreiras na Função Pública.
Em entrevista publicada na edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios, a secretária de Estado da Educação admite “como caminho possível” fazer refletir o tempo de serviço nas regras de aposentação.
O ministro das Finanças negou na última noite que o Governo esteja em quebra de compromisso. Mário Centeno apontou também a dificuldade de implementação do descongelamento de carreiras.
“É um caminho possível, [mas] neste momento não é o que está em cima da mesa. Por circunstâncias várias não foi essa a proposta a que o Governo chegou. É, em abstrato, um caminho possível. O envelhecimento do corpo docente é algo que preocupa o Ministério da Educação”, sublinha a governante.
“E como isso nos preocupa, a questão de eventualmente as pessoas poderem aposentar-se mais cedo tem sido falada com os sindicatos, muitas vezes no quadro da análise do desgaste da profissão”, acrescenta.
Ainda assim, Alexandra Leitão sublinha estar a aguardar um gesto de aproximação por parte dos sindicatos à atual proposta do Executivo: as estruturas sindicais reivindicam a recuperação de nove anos, quatro meses e dois dias; a tutela não vai além da recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias.
“Fizemos quatro reuniões e foram todas verdadeiramente cordiais. A 12 de março apresentámos a solução dos dois anos, nove meses e 18 dias. Os sindicatos disseram logo que não percebiam a razão, mas não houve uma rutura das negociações”, sustenta a secretária de Estado.
“Se não houver um entendimento com os sindicatos, que é o nosso principal objetivo, logo ponderaremos se é possível haver uma solução independentemente do acordo com os sindicatos”, afirma ainda a secretária de Estado da Educação, que repete ainda a ideia de que o Governo “nunca se comprometeu a recuperar todo o tempo de serviço dos professores”.
Também o secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE) integrou a comitiva sindical que esteve na sede do PSD.
João Dias da Silva frisou que cabe ao Ministério de Tiago Brandão Rodrigues dar o primeiro passo para retomar as negociações.
c/ Lusa
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