Política | Eleições Legislativas 2024

As propostas dos partidos

por RTP |

Conheça aqui as principais prioridades dos partidos com assento parlamentar nas diferentes áreas. A ordem dos partidos foi escolhida conforme o resultado das últimas eleições.

Clique nas siglas dos partidos para aceder às propostas.

PARTIDO SOCIALISTA

Negociações imediatas com os profissionais do SNS para rever carreiras e valorizar salários;

Equiparação da posição de entrada dos enfermeiros aos licenciados da carreira geral da administração pública;

Aumentar a capacidade de prestação de cuidados de saúde de proximidade;

Dignificar a carreira dos administradores hospitalares e das chefias intermédias do SNS;

Criação de uma rede de atendimento permanente nos centros de saúde de referência.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Celebrar "contratos temporários com médicos de família aposentados ou privados", previsto no Plano de Emergência SNS 2024-2025 a apresentar nos primeiros 60 dias do Governo;

Garantir a emissão do Voucher Consulta de Especialidade, para quando é ultrapassado o tempo máximo de resposta garantido;

Definir novo conjunto de incentivos para atração de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias para atrair para as zonas mais carenciadas;

Reforçar o investimento no SNS de apoio à fertilidade e à Procriação Medicamente Assistida (PMA);

Desenvolver as redes de Cuidados Continuados, Paliativos e de centros ambulatórios de Proximidade.

CHEGA

Transformar o Serviço Nacional de Saúde num Sistema Nacional de Saúde, que articule os setores público, privado e social;

Reformar a Lei de Bases da Saúde com modelos de gestão em parceria público-privada;

Reforçar os cuidados primários e o atendimento de urgência;

Atribuição de médico de família a todos os cidadãos;

Promover a valorização e fixação dos profissionais de saúde no SNS.

Iniciativa Liberal

Atribuir médico de família a grupos específicos, como grávidas, podendo contratar privados. Até 2028, promessa de médico de família para todos;

Recuperar as Parcerias Público-Privadas nos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures e alargar o modelo;

Promover a saúde mental, garantindo um acesso efetivo em todos os níveis de cuidados;

Remuneração variável consoante o desempenho para todos os profissionais de saúde;

Garantir o acesso a medicamentos e a dispositivos médicos, com comparticipação a 100% para os que não os possam pagar.

BLOCO DE ESQUERDA

Criação de um regime de exclusividade, com majoração de 40% sobre o salário e de 50% nos pontos para progressão na carreira dos profissionais de saúde;

Comparticipação a 100% de medicamentos para pessoas com rendimento inferior ao salário mínimo nacional;

Estabelecimento de um enfermeiro e técnicos auxiliares nas equipas de saúde para cada família;

Revogar a legislação que abre portas a novas parcerias público-privado no SNS e que permite a privatização dos cuidados de saúde primários e regulação do setor privado;

Redução para as 12 horas do horário semanal de urgência exigido aos médicos, libertando o restante tempo para consultas e cirurgias.

Coligação Democrática Unitária

Reverter para o SNS financiamento que vai para os grupos privados;

Mais médicos e enfermeiros e outros profissionais em dedicação exclusiva ao SNS;

Aumento da remuneração dos profissionais de saúde do SNS;

Mais 25% na contagem do tempo de serviço;

Médico e enfermeiro de família para todos.

Pessoas Animais e Natureza

Aumento faseado de 30% nos salários dos médicos e aprovação de regime de dedicação exclusiva voluntária;

Aprovar um projeto-piloto que permita às farmácias fazer o atendimento de situações clínicas ligeiras;

Garantir que todos os cidadãos tenham médico e enfermeiro de família;

Aumentar a percentagem de dedução das despesas com a saúde em sede de IRS de 15% para 30%;

Regulamentação urgente da lei que regula a morte medicamente assistida.

Livre

Reformar o Serviço Nacional de Saúde;

Reforçar o acesso aos cuidados de saúde primários;

Garantir o funcionamento integrado das urgências nos hospitais;

Eliminar taxas moderadoras;

Valorizar as carreiras do Serviço Nacional de Saúde.

PARTIDO SOCIALISTA

Iniciar negociações com professores para recuperação do tempo de serviço de forma faseada;

Avançar com uma avaliação da rede de ensino público nacional;

Garantir a frequência do pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos e instituir obrigatoriedade da educação pré-escolar a partir dos 4 anos;

Continuar a capacitação digital das escolas;

Reforçar as condições de alojamento estudantil, procurando em 2028 ter 30 mil camas em oferta pública.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Reposição gradual do tempo de serviço dos professores entre 2025 e 2028, a ritmo de 20% em cada ano;

Deduzir em sede de IRS as despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 km da área de residência e alterar o modelo de colocação;

Universalização do acesso gratuito ao ensino pré-escolar e creches já em 2025;

Reforço da autonomia escolar em harmonização com as autarquias e redefinição do papel do Ministério da Educação, atribuindo-lhe responsabilidades de regulador;

Revisão das “Aprendizagens Essenciais” e dos documentos orientadores do ensino.

CHEGA

Recuperação total do tempo de serviço congelado dos professores, a extinção das quotas de progressão na carreira e o aumento de salários;

Redução dos currículos e dos horários escolares;

Retoma dos exames nacionais no final de todos os ciclos do ensino básico e secundário;

Alargamento da ação social escolar aos alunos do privado e cooperativo;

“Revisão” do financiamento das escolas nestes dois setores.

Iniciativa Liberal

Um cheque creche no valor de 480 euros;

Reintrodução dos exames de final de ciclo;

Propor aos professores reformados para que regressem ao ensino "recebendo salário e acumulando com pensão”;

Passar o financiamento da escola para o financiamento por aluno;

Reestruturar a carreira docente.

BLOCO DE ESQUERDA

Recuperação do tempo de serviço e progressão na carreira dos professores;

Atribuição de compensações a professores deslocados;

Revisão da organização dos ciclos e do calendário escolar;

Reconverter edifícios públicos que não estejam a ser utilizados e assinar protocolos com o setor hoteleiro e do alojamento local para a disponibilização de quartos a preços controlados;

Fixação de um teto máximo nas propinas dos mestrados e doutoramentos.

Coligação Democrática Unitária

Mais professores no ensino público;

Contagem integral do tempo de serviço vinculação após três anos de ensino;

Criação de 100 mil novas vagas até 2028 na rede pública de creches;

Fim das propinas no Ensino Superior;

Reforço da Ação Social Escolar, designadamente no reforço de residências estudantis.

Pessoas Animais e Natureza

Aumentar o investimento público em educação para atingir 6% do PIB nacional no final da legislatura;

Equilibrar os horários letivos com atividades não letivas, como relaxamento, mindfulness e atividades em conexão com a natureza;

Recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado dos professores;

Estudar a possibilidade de aumentar os vencimentos nos escalões de entrada à profissão;

Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior.

Livre

Centrar a escola em cada aluno;

Garantir a gratuitidade do sistema de ensino público;

Dignificar a carreira docente e valorizar todo o pessoal não docente e pessoal técnico especializado;

Promover a cidadania na escola e a integração na comunidade;

Repensar a realização obrigatória de exames nacionais no ensino secundário.

PARTIDO SOCIALISTA

Reforçar a redução do IRS para a classe média e atualizar os limites dos escalões de acordo com inflação;

Alargar o “IRS Jovem” a todos os jovens, independentemente do nível de escolaridade atingido;

Devolução em IRS às famílias de menores rendimentos de parte do IVA suportado em bens essências;

Aumentar o salário mínimo nacional para mil euros até ao final da próxima legislatura, em 2028;

Discutir com os parceiros sociais a adoção de instrumentos de melhoria das situações laborais das empresas.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Descer progressivamente o IRS em dois pontos percentuais ao ano para a classe média, entre 2025 e 2027, estendida até ao oitavo escalão de rendimentos [que, em três anos, levaria este imposto dos atuais 21 por cento para os 15 por cento];

Descer o IRS para os jovens com uma taxa máxima de 15 por cento até aos 35 anos;

Garantir o aumento do salário mínimo para 1.000€ até ao final da legislatura e criar condições de evolução do salário médio para 1.750€ até ao final da década;

Isentar de contribuições e de impostos os prémios de desempenho, até ao limite de um vencimento mensal;

No IRC, reduzir as taxas em dois pontos percentuais ao ano até aos 15 por cento.

CHEGA

Aumentar o Salário Mínimo Nacional para 1.000 euros até 2026;

Isentar de IRS um 15.º salário e isentar de IRS jovens até aos 35 anos até perfazerem 100 mil euros de rendimentos desde o início da carreira;

Trabalho suplementar com isenções em sede de IRS e Segurança Social e redução sobre o subsídio de turno;

Reposição do IVA zero numa lista mais alargada de bens alimentares essenciais e taxa reduzida de IVA na restauração;

Taxa única de IRC de 15% para as regiões autónomas e do interior e de 18% para o restante território.

Iniciativa Liberal

Meta, em 2028, de 1.500 euros líquidos mensais para o salário médio;

Taxa única de IRS de 15% sobre a parte dos rendimentos que exceda o Salário Mínimo Nacional;

Reduzir a carga fiscal sobre os profissionais liberais e os trabalhadores independentes;

Taxa única de IRC de 12% para as empresas, excepto para as grandes multinacionais (15% de acordo com o exigido pela lei europeia);

Criar Zonas Económicas Especiais (ZEE) de baixa fiscalidade no interior do país para atrair investimento.

BLOCO DE ESQUERDA

Aumento intercalar do salário mínimo para 900€ em 2024 e aumentos anuais correspondentes ao efeito da inflação adicionado de 50 euros;

Descida do IVA para a taxa de 6% da eletricidade, gás e telecomunicações e isenção de imposto para bens alimentares essenciais;

Atualização da dedução específica do IRS dos atuais 4.104 euros para 4.686 euros e a introdução do englobamento obrigatório de todos os rendimentos para quem atinge os dois escalões superiores do IRS;

Criação de um imposto sobre doações e heranças e outro sobre grandes fortunas;

Criação de imposto sobre lucros excessivos para os setores que mais beneficiaram com a inflação e subida de juros.

Coligação Democrática Unitária

Aumento geral dos salários no setor público e privado, mínimo de 15% e não inferior a 150 euros;

Valorização das carreiras e profissões;

Redução do preço do passe intermodal nos transportes públicos;

Intervenção do Estado na regulação dos preços e redução dos custos com combustíveis, eletricidade, comunicações, seguros, crédito, portagens;

Fim das Parcerias Público Privadas.

Pessoas Animais e Natureza

Aprovar um programa de emergência fiscal, que garanta a reposição do IVA Zero e a revisão dos limites dos escalões de IRS;

Alargar o regime do IRS Jovem para que dure mais dois anos e garanta redução de imposto de 15% no penúltimo ano e de 5% no último;

Reduzir a taxa de IRC em 1 ponto percentual ao ano, atingindo 17% no final da legislatura ;

Empreender uma consulta pública sobre o futuro da TAP que não exclua a manutenção de participação relevante do Estado na empresa;

Aumentar anualmente o Salário Mínimo Nacional de modo a atingir os 1.100 euros em 2028.

Livre

Promoção de um novo pacto verde para a criação de uma economia verde e justa;

Aumentar fontes de receita do Estado e fomentar redistribuição através do combate à evasão fiscal, da redução do peso dos impostos nos rendimentos do trabalho, aumento da consignação do IRS para 1%;

Tributar de forma justa os lucros das grandes empresas multinacionais;

Assegurar o Estatuto para os Bens Públicos, categorizando todos os bens de que depende a população (exemplo: CTT, REN, Caixa Geral de Depósitos e empresas de transportes);

Tirar Portugal da “armadilha” dos salários baixos e aumentar rendimentos do trabalho.

PARTIDO SOCIALISTA

Permitir que os pensionistas mantenham níveis de vida dignos face aos que tinham na vida ativa;

Rejeitar qualquer tentativa de privatização total ou parcial do sistema de pensões;

Assegurar que valor de referência do Complemento Solidário para Idosos se mantém, pelo menos, em linha com o limiar da pobreza;

Alargamento da consignação de impostos para reforço do sistema de pensões;

Promover modelos de transição faseada entre a atividade e a reforma, com reforma a tempo parcial.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Garantir o aumento gradual do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até um rendimento mínimo mensal dos pensionistas de 820 euros em 2028 ;

Criar um novo mecanismo de simplificação do sistema de apoios sociais, através da sua agregação num Suplemento Remunerativo Solidário;

Estudar a criação de uma prestação única por tipologia para as prestações não contributivas;

Fazer convergir com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, a proteção social no desemprego, doença, parentalidade e reforma, dos trabalhadores independentes, cuidadores informais e remotos;

Fortalecer a rede de apoio dos cuidadores informais.

CHEGA

Aumentar a pensão mínima de forma a igualar o valor ao salário mínimo nacional;

Isenção parcial ou total do pagamento de contribuições das empresas para o regime geral de segurança social;

Bonificações para trabalhadores e empresas que prolonguem tempo de vida ativa e facilitar acumulação de pensão de reforma com rendimentos de trabalho;

Implementar um “Simplex Segurança Social”;

Aumentar a licença parental para 12 meses e assegurar abono de família pré-natal desde a conceção.

Iniciativa Liberal

Reformar o Sistema de Pensões, alicerçando-o no princípio da valorização da poupança individual e redistribuição sustentável;

Notificação anual de informação com a situação agregada das contribuições para a Segurança Social;

Implementar Contas-Poupança isentas de impostos;

Garantir a reclamação dos certificados de aforro após morte do titular;

Reforçar o financiamento às Unidades de Cuidados Continuados Integrados, muitas de Misericórdias e IPSS’s.

BLOCO DE ESQUERDA

Alteração das regras de atualização das pensões, integrando no cálculo os valores do crescimento económico e da inflação;

Recálculo das pensões de quem tem mais de 40 anos de descontos, bem como das pensões dos regimes de desgaste rápido;

Alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), elevando o seu valor de referência a ser calculado a partir do valor do limiar da pobreza;

Reforço das prestações de desemprego, retomando o salário mínimo nacional como referência do valor mínimo do subsídio de desemprego contributivo;

Criar uma nova prestação social (“Rendimento Social de Cidadania”) para garantir que ninguém fica abaixo do limiar de pobreza.

Coligação Democrática Unitária

Aumento do salário médio e Salário Mínimo Nacional em 1.000 euros já em 2024;

Redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos;

Aumento extraordinário das reformas em 2024, com um aumento de 7,5%, mínimo de 70 euros;

Reforma sem penalizações com 40 anos de descontos repor idade da reforma nos 65 anos;

Universalização e valorização do abono de família.

Pessoas Animais e Natureza

Garantir o aumento das prestações sociais;

Atribuir a todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso;

Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual e de abuso sexual;

Implementar uma Estratégia Nacional de Combate à Solidão em Portugal dirigida aos idosos;

Regulamentar a implementação da Lei de Autodeterminação de Género nas Escolas.

Livre

Erradicação da pobreza em Portugal;

Garantir direitos e integrar as pessoas sem-abrigo;

Garantir a igualdade de género em todos os setores e combater a desigualdade de género;

Tolerância zero ao abuso sexual de menores;

Combater o discurso de ódio online, a discriminação com base na orientação sexual e o racismo e xenofobia estruturais;

PARTIDO SOCIALISTA

Tornar a justiça mais eficiente, transparente e acessível;

Dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios para investigar novas formas de criminalidade;

Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os megaprocessos;

Reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores;

Rever e valorizar as carreiras dos oficiais de Justiça, dos conservadores e oficias de registo.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Combater a corrupção com a regulamentação do lobbying e com a criminalização do enriquecimento ilícito, agravando ainda as sanções previstas;

Alteração das regras de legislação processual, para combater a criação de megaprocessos e para evitar expedientes de atraso;

Revisão do regime geral de contraordenações;

Criar uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça;

Alterar a Constituição para, entre outras matérias, clarificar o estatuto de todos os juízes, a sua forma de designação, duração dos mandatos e garantias de inamovibilidade.

CHEGA

Introdução no Código Penal da pena de prisão perpétua e da sanção acessória de castração química;

Revisão e endurecimento das penas de crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças, entre outros;

Reforço dos poderes, meios e formação no combate ao crime económico-financeiro e organizado;

Avanço na delação premiada;

Reforma do sistema de apreensão, confisco e devolução ao Estado (e eventuais lesados) do produto do crime económico-financeiro.

Iniciativa Liberal

Justiça administrativa mais rápida, através de maior recurso à arbitragem administrativa;

Concretização de juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território;

Permitir ingresso direto na magistratura a juristas de mérito reconhecido;

Qualificar os funcionários judiciais para garantir assessoria nos tribunais;

Combater a violência doméstica e proteger as suas vítimas.

BLOCO DE ESQUERDA

Criminalização do enriquecimento ilícito (com o confisco dos bens e a taxação a 100%), bem como do recurso a serviços de entidades “offshore”;

Entrada em vigor do fim dos vistos gold;

Fiscalização efetiva do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos/públicos, alargando a obrigatoriedade de declaração até gabinetes ministeriais;

Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça;

Criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores e de um corpo de peritos nos quadros permanentes dos tribunais de família.

Coligação Democrática Unitária

Reforço da admissão de profissionais, como juízes, procuradores, funcionários judiciais, etc;

Valorização das carreiras, dos ordenados e dos respetivos estatutos profissionais;

Adoção de medidas que atenuem a morosidade da justiça, como a criação de estruturas de apoio e assessoria aos magistrados;

Mais meios humanos para a PJ e o MP e aplicação de medidas urgentes para os tribunais administrativos e fiscais;

Extinção gradual das custas judiciais, o alargamento da rede de julgados de paz e do apoio judiciário.

Pessoas Animais e Natureza

Regulamentar a atividade de lobbying, com o registo obrigatório dos lobistas e de todos os interesses que representam;

Aprovar uma Estratégia Nacional Anticorrupção, eliminando as razões para as atuais falhas de execução e definindo metas;

Combater o fenómeno das “portas giratórias”, por via da previsão de períodos de nojo de três anos;

Introduzir na justiça mecanismos negociais para assegurar a resolução célere dos processos;

Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial.

Livre

Promover a rapidez e a eficácia na justiça;

Garantir o acesso universal à justiça;

Transformar a justiça transparente e descomplicada;

Efetivar a transição digital na justiça de forma a aumentar a celeridade;

Fazer uma reforma do sistema prisional.

PARTIDO SOCIALISTA

Criação de incentivos para aproveitamento de energia solar em parques de estacionamento ou outros edifícios urbanos;

Avaliar o aumento da comparticipação do Vale Eficiência e acelerar investimento na reabilitação energética de edifícios e de condomínios;

Desenhar um mecanismo permanente de apoio à melhoria da eficiência energética das habitações;

Melhorar a qualidade de vida e bem-estar da população, promovendo a qualidade do ar, controlo da poluição e revisão da lei do ruído e da poluição luminosa;

Prospeção e pesquisa de lítio.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Simplificar os licenciamentos ambientais e reforçar a transparência e a fiscalização;

Aumentar os espaços verdes nos centros urbanos e implementar medidas de eficiência energética em zonas urbanas com maior vulnerabilidade social e risco de pobreza energética;

Promover a digitalização integral do ciclo da água e ampliar a percentagem de água para reutilização;

Desenvolver as medidas introduzidas pela reforma da fiscalidade verde;

Criar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 que financie intervenções estruturais e investimentos continuados.

CHEGA

Reformulação da Estratégia Nacional para o Mar 2030;

Implementar um Plano Nacional de Combate a Perdas de Água;

Implementar um Plano Nacional de Aproveitamento e Armazenamento de Águas Pluviais;

Benefícios fiscais a projetos que promovam um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a preservação ecológica;

Inserir na Constituição da República o conceito de “dignidade dos animais” e garantir a implementação da lei contra os maus-tratos.

Iniciativa Liberal

Criar um mercado nacional da água;

Desburocratizar e acelerar o investimento em energias limpas;

Concluir o cadastro florestal, incentivando o emparcelamento por via da não cobrança de taxas administrativas;

Política agrícola focada na redução de custos de contexto, tais como água e energia;

Conferir às comissões de cogestão liberdade e condições na contratualização de serviços de gestão e restauro das Áreas Protegidas.

BLOCO DE ESQUERDA

Regulamentar a Lei de Bases do Clima e reforçar a sua ambição, antecipando a data para a neutralidade climática;

Taxação dos lucros excessivos das petrolíferas;

Descarbonização dos modos de transportes, com soluções ferroviárias ao nível dos transportes urbanos, suburbanos e sub-regionais;

Criação de zonas centrais de grande restrição à circulação automóvel nas grandes cidades, começando por Lisboa e Porto;

Criação de emprego em setores que reduzam as emissões.

Coligação Democrática Unitária

Reforço dos meios do Estado para política de defesa do equilíbrio e da regeneração da Natureza;

Aposta na Utilização Racional da Energia, aumento de eficiência energética;

Política de redução de emissões de gases de efeito de estufa;

Promoção da utilização dos transportes públicos;

Investimento na investigação científica e no desenvolvimento da tecnologia.

Pessoas Animais e Natureza

Assegurar a neutralidade climática em 2045;

Eliminar todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis;

Estabelecer metas de introdução de veículos elétricos pelos operadores de transportes públicos;

Assegurar a gratuitidade dos passes mensais de transportes públicos até 2028;

Assegurar a avaliação da opção Aeroporto de Beja.

Livre

Fazer cumprir a lei de bases do clima;

Reduzir em 65 por cento as emissões de gases nacionais até 2030;

Aumento da eficiência energética em edifícios, casas e transportes;

Aposta ambiciosa e continuada nas energias renováveis;

Proceder a uma reforma fiscal ambiental.

PARTIDO SOCIALISTA

Garantia pública ao financiamento do crédito para habitação própria contraído por pessoas até aos 40 anos;

Agravamento das mais-valias com imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados;

Revisão da fórmula de cálculo para atualização de rendas, passando a incluir a evolução dos salários;

Aumento da despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 euros por ano até atingir os 800 euros;

Aumentar a abrangência do programa Porta 65.

ALIANÇA DEMOCRÁTICA

Apoiar os jovens até aos 35 anos na compra de casa, através de garantias do Estado a 100 por cento e com isenção de IMT na primeira habitação;

Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos;

Regime Excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários na construção ou reabilitação incluindo a redução do IVA para seis por cento;

Injeção no mercado dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados;

Lançar um Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala.

CHEGA

Eliminar o adicional do IMI;

Isentar de IMI e de IMT a compra de habitação própria e permanente;

Abolir a tributação de mais-valias na venda da casa de morada, quando valor for investido em nova casa para o contribuinte ou descendentes;

Ampliar o leque de beneficiários do Porta65 e simplificar o processo de acesso;

Implementar parcerias público-privadas para a construção em terrenos do Estado.

Iniciativa Liberal

Acabar com congelamento de rendas em vigor;

Devem ser eliminadas quaisquer formas de arrendamento forçado;

Medidas para os jovens como redução do IVA da construção, eliminação do IMT na compra de habitação própria permanente, entre outras;

Criar regime de incentivos fiscais para atrair investimento, como isenção de IMT na aquisição dos terrenos;

No alojamento local, reversão do agravamento fiscal introduzido nos últimos anos.

BLOCO DE ESQUERDA

Proibir a venda de casas a não residentes;

Criar tetos máximos às rendas e conceder subsídios ao arrendamento;

Canalizar 25% da nova construção para habitação acessível;

Mobilização imediata de edifícios públicos devolutos ou sem utilização para habitação a custos acessíveis;

Reintrodução do prazo mínimo de cinco anos para contratos de arrendamento.

Coligação Democrática Unitária

Programa de oferta pública de habitação, através do investimento médio anual em 1% do PIB;

Disponibilização de 50 mil novas habitações durante a próxima legislatura;

Proteção da habitação própria, com os bancos a suportar o aumento das taxas de juro;

Regulação e redução do valor das rendas;

Revogação da Lei dos Despejos.

Pessoas Animais e Natureza

Aprovar regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens para os/as jovens dos 18 aos 35 anos;

Desconto de 25% nos emolumentos das escrituras e atos de registo na aquisição e de imóveis por jovens, e isenção de imposto de selo;

Reduzir o IRS dos senhorios que promovam o arrendamento acessível e que atualizem os valores das rendas abaixo dos valores da inflação;

Alargar a oferta de habitação pública a preços acessíveis;

Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes.

Livre

Alcançar 10 por cento de habitação pública;

Assegurar ajuda à compra da primeira casa;

Inventariar a reabilitar o parque imobiliário público;

Aumentar o número de vagas nas residências universitárias;

Estabelecer limites máximos no valor das rendas, compatibilizando os rendimentos médios e baixos ao valor do arrendamento.

PARTIDOS SEM ASSENTO PARLAMENTAR

Aceda aqui aos programas:

- Reagir Incluir Reciclar

- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses

- Juntos pelo Povo

- Alternativa Democrática Nacional

- Volt Portugal

- Ergue-te

- Nós Cidadãos

- Partido Trabalhista Português (sem página online)

- Alternativa 21

- Nova Direita

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