AR recomenda ao Governo que classifique colonatos israelitas na Palestina como "anexação ilegal"

A votação da iniciativa estava prevista para terça-feira desta semana, no parlamento, mas acabou por ser adiada, depois do Bloco de Esquerda ter pedido que a votação fosse feita por pontos.

O primeiro ponto, que recomenda ao Governo que "classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território", contou com os votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, abstenções de PS e PSD e votos a favor dos restantes partidos e deputadas não inscritas e ainda nove deputados socialistas: Isabel Moreira, Jamila Madeira, Carla Sousa, Maria Begonha, Miguel Matos, Bacelar Vasconcelos, Joana Sá Pereira, Joël Gomes e Pedro Delgado Alves.

Já o segundo ponto, que recomenda ao executivo que "ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos", contou com votos contra de PSD, CDS-PP, Chega e IL e votos favoráveis das restantes bancadas.

No texto, que não tem força de lei, os bloquistas referem que "há mais de meio século que o povo palestiniano vê o seu território ocupado e os seus direitos fundamentais, coletivos e individuais, negados".

"A realidade de casas arrasadas, de famílias desmembradas, de muros a dividir comunidades, de caminhos intercetados por sucessivos `checkpoints` que retêm e humilham, mantém-se incólume. Enquanto isso, assiste-se a uma clara expansão dos colonatos pelo governo israelita, ignorando as regras básicas do Direito Internacional e deliberações vinculativas das Nações Unidas e violando, reiterada e gravemente, os direitos humanos da população palestiniana", escrevem.

O BE aponta que "a política de edificação de colonatos continua a ser a principal causa de violações dos direitos humanos contra os palestinianos e tem sido um dos principais entraves à materialização da solução de dois Estados prevista nos acordos de paz de Oslo".

"O caso mais flagrante deste cenário de expansionismo e incorporação reiterada de uma entidade territorial e geopolítica prende-se com a ocupação de Israel na Cisjordânia palestiniana, que desde 1967 forçou a transferência ilegal, do ponto de vista do Direito Internacional, de mais de 600 mil cidadãos israelitas para os 200 colonatos estabelecidos ilegalmente naquele território", apontam.

O BE relembra ainda que, "de acordo com a Quarta Convenção de Genebra e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a construção de colonatos constitui crime de guerra e uma grave violação do Direito Internacional humanitário".

"Impõe-se, por isso, considerar que o deslocamento forçado da população palestiniana e a presença e expansão dos colonatos israelitas que vêm tendo lugar não apenas nas últimas semanas, mas ao longo de décadas, minam quaisquer perspetivas de paz naquela região do Médio Oriente", argumentam.

Na opinião dos bloquistas, tendo por base estes dados "e porque o estabelecimento de uma paz justa e duradoura exige o enfrentamento da pobreza, da desigualdade, da injustiça e das causas subjacentes desses ciclos de violência, além de uma responsabilização significativa pelas violações do Direito Internacional", a "classificação dos colonatos israelitas como expressões de anexação não só melhor representa os factos tidos naquela região, como vincula todos os Estados a tirarem daí as devidas consequências, designadamente a ilegitimidade de todos os acordos com Israel que incidam, de alguma maneira, sobre os territórios anexados".

O conflito israelo-palestiniano remonta à fundação do Estado de Israel, cuja independência foi proclamada em 14 de maio de 1948.