O Governo promete no programa aprovado hoje avançar para uma reforma na justiça, apostar na chamada "justiça económica" e valorizar as carreiras de magistrados, funcionários judiciais e guardas prisionais.
"A Justiça carece de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas", diz o programa do Governo, sustentando que é preciso "democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia".
Em paralelo, pretende alcançar uma "justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente", pois esta é "essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal", tanto mais que Portugal enfrenta vários problemas, como "a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça e a falta de transparência e de prestação de contas", entre outros.
Segundo o Governo, o montante elevado das custas judiciais representa um obstáculo ao acesso dos cidadãos à Justiça, pelo que as custas de um processo devem ser "claras, transparentes, determináveis e previsíveis" e "ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstância e da posição das partes".
Paralelamente, reconhece que é "urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos magistrados, assim como valorizar as carreiras dos funcionários da justiça e dos guardas prisionais", sendo também "fundamental que os tribunais disponham de adequadas condições físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento".
O Governo compromete-se ainda a promover a reforma da Justiça em várias áreas de atuação, incluindo reformar a Jurisdição Administrativa e Fiscal, propondo medidas urgentes elaboradas a partir de contributos já existentes.
Promover a celeridade processual e combater os chamados megaprocessos, rever as normas do processo civil, penal, administrativo e tributário, de modo a reduzir os expedientes dilatórios, proceder à revisão dos prazos judiciais, rever a fase de instrução, promover uma cultura de eficiência nos tribunais e reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas, são outras medidas.
No capítulo da justiça económica, o Governo propõe-se criar unidades de recuperação de atrasos nos processos, priorizando os mais antigos, apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada, e facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos tribunais.
Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, e simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, são outras medidas para a justiça económica.
Quanto à valorização de carreiras, o Governo diz quer rever os modelos de formação contínua dos magistrados, encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos oficiais de justiça e desenvolver um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos guardas prisionais.
Em matéria de acesso à justiça e funcionamento dos tribunais, propõe-se promover a reforma do Regulamento das Custas Processuais, atribuir autonomia administrativa e financeira aos tribunais de primeira instância e requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos equipamentos tecnológicos.
