É a primeira vez que Paulo Raimundo é candidato pela coligação PCP/PEV a umas Legislativas. Aos 47 anos, o sucessor de Jerónimo de Sousa na liderança comunista acredita que o que se vai decidir nas votações antecipadas de 10 de março é a eleição de 230 deputados. Depois de, nas Legislativas de 2022, a CDU ter perdido assentos parlamentares na Assembleia da República, um dos objetivos da coligação é recuperar alguns lugares no Parlamento.
Paulo Raimundo defende, contudo, que serão as maiorias que se formarem nestas eleições que vão decidir o futuro do país, não deixando de ressalvar que “o voto útil é na CDU”.
“O voto útil (…) é o voto no PCP e na CDU, desde logo porque tem as soluções e tem as propostas. É o voto de protesto, é o voto de soluções, é o voto que obriga o Partido Socialista a vir às soluções. Com a força que tivermos, obrigaremos o PS a vir para as soluções que são necessárias e as respostas que são necessárias”, sustentou o líder do PCP na apresentação do Programa Eleitoral.
Raimundo salientou também ser “o voto mais seguro, a maior garantia do combate à direita e à política de direita, com anos e anos de experiência acumulada neste combate”.
Mas o que propõe a Coligação Democrática Unitária?
“Quanto maior for a força do PCP e da CDU, (…) mais próximo e possível estará a efetivação de direitos políticos, económicos, sociais e culturais que décadas de política de direita não só têm negado como visam liquidar, mais próxima e possível estará a construção da alternativa política de que o país precisa”, declara a coligação de esquerda no Programa Eleitoral para as eleições do próximo dia 10 de março.
Assumindo-se como uma verdadeira “alternativa política” para Portugal, a CDU tentou demarcar-se da política do Partido Socialista e do Governo de maioria absoluta de António Costa, tanto na pré-campanha e no programa eleitoral, como nos debates entre partidos com assento parlamentar.
“O Governo PS de maioria absoluta chegou ao fim, antes de decorridos dois anos de Legislatura, como antes dele caíram os Governos PS/António Guterres (2002) e José Sócrates (2011)”, é salientado no programa eleitoral.
Referindo o contexto de eleições antecipadas e a demissão do primeiro-ministro, a CDU aponta como principais razões para a situação política atual a “continuidade da política de direita de anteriores Governos PS e PSD/CDS” e critica a “ausência de resposta aos problemas do povo e do país e no favorecimento dos interesses dos grupos económicos”.
“Opções de política de direita que o PS nunca abandonou, agravadas com a maioria absoluta obtida em 2022 após a provocação de eleições antecipadas a pretexto do chumbo do Orçamento do Estado”, condena a coligação no documento tornado público a 25 de janeiro.
"É preciso que a justiça da cobrança de impostos tenha correspondência na justa e necessária resposta pública em todas as suas vertentes: da Educação à Saúde, da Justiça à Habitação”, frisou o candidato que se estreia nas Eleições Legislativas pela CDU, na sessão de apresentação do Programa.
A CDU propõe a reforma aos 65 anos e 50 mil novas habitações públicas. Na apresentação do programa eleitoral, a coligação garantiu que quer repor o tempo de serviço dos professores e que o salário mínimo deve chegar aos mil euros no imediato.
Outro dos objetivos desta campanha é que a CDU cresça “em votos e em percentagem”, como declarou o líder comunista na sessão, acrescentando que a maior proposta é o investimento nas pessoas e no país.
Aumento de pensões e do salário mínimo
As pensões, os salários e as questões da habitação são das principais lutas da CDU para a próxima legislatura.
Um dos principais pontos do programa eleitoral é, desde logo, o aumento de 7,5 por cento com o mínimo de 70 euros, com efeitos retroativos em janeiro, das pensões mais baixas. A CDU quer ainda a criação de novos escalões e aumento dos valores, assim como a reposição da idade da reforma para os 65 anos e a reforma sem penalizações aos 40 anos de descontos.
Nas palavras do líder comunista, os reformados e pensionistas “merecem uma vida melhor, incluindo com aumentos anuais que valorizem as pensões, em particular as mais baixas”.
A nível salarial, a coligação de esquerda volta a insistir que o salário mínimo nacional deve ser aumentado para 1.000 euros já em 2024, acompanhando esta medida igualmente de uma proposta para que todos os salários sejam aumentados num mínimo de 15 por cento, num valor não inferior a 150 euros.
“Com o aumento do custo de vida, as questões da Habitação com tudo o que isso implica. As pessoas não precisam de aumentos salariais lá para 2028 ou 2030, ou para os amanhãs que nunca virão. Precisam agora”, sublinhou Paulo Raimundo para justificar a proposta e a urgência para que entre em vigor, acrescentando que “o país tem recursos e tem a possibilidade real e urgente de aumentar os salários”.
Uns dias antes de ser oficialmente divulgado o programa, durante o Encontro Nacional do PCP, o secretário-geral do partido, e sucessor de Jerónimo de Sousa, já tinha referido que, estando a assinalar-se os 50 anos do 25 de Abril, “a melhor forma de honrar e cumprir Abril é garantir que já em maio nenhum trabalhador em Portugal ganhe menos de mil euros de salário por mês”.“É justo e necessário o aumento do salário”.
Numa outra iniciativa, em fevereiro, o cabeça de lista da CDU reafirmou a proposta de salários acima dos mil euros ainda este ano, argumentando que é necessário “fazer opções”.
"Aqui no PCP e na CDU dizemos ao que vamos. Não falamos de impostos para caçar o voto dos pobres e aumentar os lucros dos ricos, não agitamos os problemas do Serviço Nacional de Saúde para justificar que se entregue ainda mais dinheiro público para o negócio da doença, não atiramos os aumentos salariais para um dia de São Nunca à tarde, quando o que se exige é que se responda aqui e agora ao aumento do custo de vida", garantiu.
Medidas salariais que são acompanhadas por várias propostas a nível de impostos, que o próprio Paulo Raimundo explanou que visam “pôr fim à injustiça fiscal” e acabar “com os benefícios fiscais dados ao grande capital em sede de IRC, avançar com a taxação extraordinária dos lucros da banca, da energia e da grande distribuição”.
A CDU quer ainda o “englobamento obrigatório de todos os rendimentos para o último escalão do IRS e, ao mesmo tempo, fixar o IVA sobre a eletricidade, gás e telecomunicações nos 6 por cento”.
Sendo assim, a coligação do PCP e do PEV propõe “uma política fiscal que reduza o IRS para os trabalhadores e os pensionistas, através do aumento da dedução específica em 1.035 euros, do aumento do número de escalões para dez e do desagravamento em três pontos percentuais nos três primeiros escalões”.
Segurança Social, direitos dos trabalhadores e apoios às famílias
Ainda no setor socioeconómico, o PCP propõe também a melhoria das condições de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, bem como o reforço de prestações sociais, nomeadamente a garantia de universalidade do abono de família, o alargamento da licença de maternidade e paternidade para sete meses.
“Os trabalhadores jovens são os mais atingidos pelo desemprego, a precariedade e os baixos salários. Em consequência, têm maiores dificuldades em construir um projeto de vida autónomo ou articular a vida profissional com a vida familiar, estão mais expostos à emigração forçada e são ainda mais penalizados no acesso às prestações sociais”, refere a CDU no programa eleitoral.
Aquando a apresentação das propostas eleitorais, Paulo Raimundo anunciou que a CDU defende "o combate à desregulação dos horários de trabalho, ao abuso do trabalho por turnos, noturno e aos fins de semana".
Um dos objetivos da coligação, referiu o candidato de 47 anos, é alcançar a “fixação das 35 horas semanais para todos os trabalhadores e o respeito efetivo dos direitos de maternidade e paternidade". No programa eleitoral, a CDU indica mesmo que "é possível ir ainda mais longe e reduzir progressivamente a semana de trabalho para menos de 35 horas, particularmente onde esse limite já está em vigor"."A semana de quatro dias não pode ser aplicada à custa de outros direitos ou remunerações", acrescentou.
O secretário-geral do PCP enquadrou estas propostas na necessidade de se garantir que o país promove "os direitos das crianças, dos pais e da juventude", propondo igualmente a criação de uma rede pública de creches que assegure "a disponibilização de 100 mil vagas até 2028", assim como a universalização do abono de família.
Recentemente, após reunir com os responsáveis da UNICEF Portugal, Paulo Raimundo voltou a reforçar a necessidade de defender os direitos das crianças, sublinhando que “não se pode olhar a meios, nem a recursos”. Dirigindo-se aos jornalistas, na altura, o dirigente comunista recorreu a um ‘slogan’ da UNICEF para dizer que existem “um milhão e 800 mil razões” – referindo-se ao número total de crianças que vivem no país – “para agir e ter esperança”.
Quanto a medidas concretas, voltou a indicar como soluções o reforço dos direitos das crianças mas também dos pais, nomeadamente no que toca ao aumento de salários, o fim da “desregulação total dos horários de trabalho” ou o combate à precariedade, além da melhoria do acesso a serviços públicos como creches ou o Serviço Nacional de Saúde.
Já no quadro do regime não contributivo da Segurança Social, a coligação PCP/PEV quer a fixação, ainda este ano, do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 554 euros, além de alargar o pagamento deste de 12 para 14 meses.
E o programa eleitoral do PCP prevê ainda alargar os critérios de acesso à Prestação Social para a Inclusão, aumentando esta prestação em 70 euros da componente base, passando o seu valor para 368,4 euros em 2024, de forma que no final da legislatura ela seja igual ao limiar da pobreza.
A CDU assume mesmo “como prioridade para a próxima legislatura a consolidação do Sistema Público de Segurança Social, melhorando o regime de repartição, assente no seu carácter universal, na justiça contributiva, na solidariedade entre gerações de trabalhadores e complementarmente na justiça distributiva, inerente ao regime não contributivo para com os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social”.
Mais habitação pública
Considerando o contexto atual em Portugal, com o aumento do custo de vida e da escalada de preços no setor imobiliário, uma das grandes lutas da CDU é a garantia de habitação digna para todos os portugueses.
Neste sentido, o partido considera que as medidas que são necessárias são a médio e longo prazo e as respostas devem ser "imediatas".
"É preciso criar um regime especial de habitação própria que coloque os lucros dos bancos a suportar as altas taxas de juro, revogar o aumento das rendas e - de uma vez por todas - pôr fim à lei dos despejos", afirmou Paulo Raimundo, a 25 de janeiro quando apresentou o programa eleitoral, acrescentando que também é preciso "pôr fim aos benefícios dos não residentes"."É preciso rapidamente que o Estado assuma as suas responsabilidades e avance de forma decidida para um urgente programa de oferta pública de habitação, que assegure o valor médio anual de 1 por cento do PIB para investimento público em habitação, onde se inclui a disponibilização de 50 mil novas habitações".
O secretário-geral do PCP defendeu então que “é preciso regulamentar um dos setores mais liberalizados da economia” e “criar um regime especial de habitação própria que coloque os lucros dos bancos a suportar as altas taxas de juro”. Segundo o mesmo, é necessário “revogar o aumento das rendas e, de uma vez por todas, pôr fim à lei dos despejos”, além de propor “avançar para a urgente estabilidade dos contratos na base dos dez anos”.
Melhores condições na Saúde e mais investimento no SNS
A defesa do Serviço Nacional de Saúde e de uma política de saúde ao serviço dos portugueses é uma das mais antigas lutas da CDU, que tem sido reforçada nos últimos tempos, com a degradação das condições laborais dos profissionais de saúde e o reflexo disso nos cuidados aos utentes.
Apontando o dedo ao PS, no que toca ao agravamento da situação do Serviço Nacional de Saúde, a CDU critica os governos socialistas por seguirem “obstinadamente uma política de agravamento da carga laboral e das condições de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, o que incentivou o afastamento de muitos deles e desincentivou a entrada de outros”.
“O SNS a funcionar corretamente continua a ser a melhor garantia para a concretização do direito à saúde dos portugueses”, frisa a CDU no programa eleitoral, acrescentando que é preciso “uma política que valorize decisivamente os seus profissionais”, mais investimento e de maior autonomia na gestão das instituições.
Nas palavras de Paulo Raimundo, “uma vida digna exige que a saúde seja um direito e não mais uma fonte de negócio".
"É preciso acabar com a transferência de recursos públicos do SNS para o negócio da doença", declarou o líder comunista, lembrando ainda a necessidade de manter profissionais no SNS e de reduzir as listas de espera para consultas ou exames."[É preciso] avançar para um regime de dedicação exclusiva para médicos, enfermeiros e outros profissionais que assegure uma majoração da sua remuneração base e um acréscimo de 25 por cento na contagem do tempo de serviço".
É preciso também “aumentar o investimento público em saúde, reforçando a rede pública de instalações, acelerando a compra de equipamentos, em particular de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, concretizando as infraestruturas já anunciadas e programando novas intervenções”.
A CDU quer ainda garantir médico e enfermeiro de família a toda a população, assim como a existência nos cuidados primários de consultas médicas de outras especialidades, além de uniformizar em todo o país um só modelo de funcionamento das USF.
Mais condições para os professores e na EducaçãoA CDU exige “uma escola que responda ao desenvolvimento integral das crianças e dos jovens: pública, gratuita, de qualidade, inclusiva e para todos”. Esta é uma das propostas antigos e constantes da coligação de esquerda.
Entre as criticas aos governos, a CDU considera que o “espelho da política de direita do PS na Educação e em especial na Escola Pública reflete uma política de desinvestimento e de subfinanciamento, que se traduz em escolas sem as necessárias condições, com trabalhadores exaustos e desmotivados e crianças e jovens sem os apoios a que têm direito”.
“As desigualdades entre estudantes acentuaram-se, a precariedade e a instabilidade dos profissionais mantiveram-se”, condena.
Por isso, a CDU propõe medidas que crê que assumem a “Educação como um vetor estratégico para o desenvolvimento do país”, através da integração das creches no sistema educativo, da criação de uma rede pública de ensino artístico especializado, do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar, da manutenção da gratuitidade dos manuais escolares, do reforço dos recursos humanos, entre outras.“Investir na saúde, na educação e na qualidade de vida das crianças é construir um futuro melhor para todos”, reforça a CDU.
Justificando as medidas neste setor, Paulo Raimundo defendeu a reposição integral do tempo de serviço dos professores e que deve ser feita em três anos, tal como proposto pela Fenprof.
Outra das medidas é a eliminação da vaga de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos docentes.
Há ainda uma proposta mais radical por parte da CDU: o fim de todas as provas finais e exames, incluindo no Ensino Secundário, sugerindo ainda a revisão do regime de provas de aferição.
Há ainda uma proposta mais radical por parte da CDU: o fim de todas as provas finais e exames, incluindo no Ensino Secundário, sugerindo ainda a revisão do regime de provas de aferição.
Já no que toca ao Ensino Superior, campo que a CDU considera necessitar de investimento, o líder do PCP afirmou que "o país não se pode dar ao luxo de ver partir milhares e milhares de jovens todos os anos" para o estrangeiro e, por isso, propôs "o fim das propinas e garantia de alojamento estudantil". Neste caso, a coligação defende o reforço do complemento de alojamento das bolsas de estudo, bem como a construção, renovação e adaptação de residências públicas.
Desenvolvimento económico do país
No programa eleitoral, a CDU defende em particular a nacionalização da ANA – Aeroportos de Portugal, "para a gestão e expansão da rede aeroportuária e a construção do novo aeroporto nos terrenos públicos do campo de tiro de Alcochete".
A nível de desenvolvimento económico, a coligação propõe ainda a eliminação progressiva das portagens e o fim das parcerias público-privadas rodoviárias, além da redução do passe social para 20 euros, tal como já tinha proposto no Orçamento do Estado para 2024.
Uma das medidas do programa comunista é “travar a transferência de recursos públicos para os grupos económicos”, pondo fim “a regimes de rendas asseguradas, às custas do erário público e dos consumidores (caso exemplar o sector da energia)” e “às Parcerias Público-Privadas, que, só no âmbito rodoviário, custam cerca de 1.000 milhões de euros por ano, entregues aos lucros das concessionárias”.
Outra proposta é a “defesa e dinamização do mercado interno através de uma melhor distribuição do rendimento nacional e de uma despesa pública criteriosa, direcionada e transparente a par do desenvolvimento de relações económicas externas vantajosas e diversificadas”. Isto através do aumento do rendimento dos trabalhadores, do fortalecimento do investimento público e da “dinamização e apoio da atividade das micro, pequenas e médias empresas, tendo em conta o seu papel determinante no tecido económico, emprego e no abastecimento do mercado interno”.
Paulo Raimundo, na apresentação do Programa Eleitoral da CDU, defendeu assim que se deve dar "acesso prioritário aos fundos comunitários" às micro, pequenas e médias empresas face aos grupos económicos, e reduzir "as tarifas e taxas na energia, telecomunicações, seguros, crédito com que os grupos económicos esmagam as micro, pequenas e médias empresas".
Há ainda outra proposta para o desenvolvimento económico de Portugal.
“A dívida pública portuguesa, a sua dimensão, os custos do seu serviço e a possibilidade de evoluções futuras desfavoráveis, nomeadamente em situações de crise internacional ou europeia, não são um problema ultrapassado”, relembra a CDU no documento de propostas eleitorais, que sublinha a necessidade de “redução do peso da dívida e do seu serviço por via do crescimento económico, através da promoção do investimento, mobilizando para tal as possibilidades orçamentais existentes, promovendo também o aumento da percentagem de dívida detida por residentes e entidades nacionais”
Considerando, então, que os portugueses têm direito a um país desenvolvido, Paulo Raimundo sustentou que isso "exige uma política soberana de desenvolvimento e planeamento".
"Uma aposta clara do investimento público em 5 por cento do PIB ao ano: do investimento na ferrovia à aquisição e produção de comboios no nosso país, da construção do novo aeroporto de Lisboa à requalificação e expansão da rede viária, da construção de hospitais, centros de saúde, creches e lares, à necessária aposta na ciência, nos laboratórios do Estado, nas instituições de ensino superior", enumerou o candidato da CDU.
E para a Justiça?
No que toca a Justiça, a CDU centra as propostas para uma resposta mais eficaz no reforço da admissão de trabalhadores - juízes, procuradores, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, oficiais dos registos e notariado e funcionários judiciais – e na valorização das carreiras, dos ordenados e dos respetivos estatutos profissionais.
No entanto, a coligação do PCP com os Verdes defende também a adoção de medidas que atenuem a morosidade da justiça, como a criação de estruturas de apoio e assessoria aos magistrados, o combate aos recursos com fins dilatórios, a reformulação da fase de instrução para evitar pré-julgamentos, a aposta em mais meios humanos para a Polícia Judiciária e o Ministério Público e a aplicação de medidas urgentes para os tribunais administrativos e fiscais.
Outras propostas da CDU passam pelo travão na arbitragem em litígios com o Estado e entidades públicas, tal como a recusa da delação premiada ou do ‘lobbying’, por considerar uma “legalização do crime de tráfico de influências”. É ainda defendida a extinção gradual das custas judiciais, o alargamento da rede de julgados de paz e do apoio judiciário, e a reversão da fusão entre a Direção-Geral de Reinserção Social e a Direção-Geral de Serviços Prisionais, entre outras medidas.
No entanto, a coligação do PCP com os Verdes defende também a adoção de medidas que atenuem a morosidade da justiça, como a criação de estruturas de apoio e assessoria aos magistrados, o combate aos recursos com fins dilatórios, a reformulação da fase de instrução para evitar pré-julgamentos, a aposta em mais meios humanos para a Polícia Judiciária e o Ministério Público e a aplicação de medidas urgentes para os tribunais administrativos e fiscais.
Outras propostas da CDU passam pelo travão na arbitragem em litígios com o Estado e entidades públicas, tal como a recusa da delação premiada ou do ‘lobbying’, por considerar uma “legalização do crime de tráfico de influências”. É ainda defendida a extinção gradual das custas judiciais, o alargamento da rede de julgados de paz e do apoio judiciário, e a reversão da fusão entre a Direção-Geral de Reinserção Social e a Direção-Geral de Serviços Prisionais, entre outras medidas.
A CDU considera que o PS e o PSD são os responsáveis políticos pelos problemas na justiça.
Paulo Raimundo afirmou, numa ação de pré-campanha, que, por isso, não poderá haver um pacto na Justiça entre entre os dois partidos, como chegou a propor o ex-líder social-democrata, Rui Rio.
Em desacordo mas disponível para diálogo com PS
Quase desde que anunciou a candidatura às Legislativas antecipadas de 2024, a CDU se demarcou e distanciou das políticas do PS e da última legislatura, fazendo sempre referência ao facto de que o este Governo de maioria absoluta já não contava com o apoio comunista, numa espécie de Geringonça. Num debate entre Paulo Raimundo e Pedro Nuno Santos, líder socialista, os candidatos mostraram estar em divergência em vários pontos, nomeadamente em questões de política salarial e evolução das leis laborais. Contudo, ambos manifestaram abertura para soluções pós-eleitorais.
No frente-a-frente, transmitido na SIC em fevereiro, Paulo Raimundo procurou demarcar-se politicamente de Pedro Nuno Santos, tentando realçar que as propostas do PCP são diferentes das do PS “em questões centrais”. E considerou que, perante o Orçamento do Estado para 2022, o seu partido foi alvo de “uma chantagem” por parte dos socialistas, razão pela qual votaram contra.
"A questão que se coloca é que avaliação os portugueses fazem destes dois anos de maioria absoluta, e das circunstâncias em que nós fomos para a maioria absoluta”, declarou.
Defendeu, por isso, neste contexto, que a CDU precisa de sair das eleições legislativas de 10 de março com a força necessária para condicionar as soluções do futuro Governo.
Falando nos setores da Habitação e da Saúde, o líder comunista responsabilizou os governos do PS pelos problemas atuais, defendendo para o SNS uma política de fixação de profissionais de saúde.
O secretário-geral do PCP reconhece que há diferenças entre o PS e os partidos de direita, contudo também são as semelhanças que os levam a juntar-se na defesa dos interesses dos grandes grupos económicos.
“Nós sabemos que o Partido Socialista não é igual ao PSD, que o PSD não é o mesmo que o CDS, que o CDS não é a mesma coisa que o Chega e que a Iniciativa Liberal, mas o problema de fundo com que nós nos confrontamos não está nas diferenças entre eles, mas nas semelhanças. Este é que é o grande problema que nós enfrentamos”, afirmou num comício da CDU em fevereiro, acrescentando que é preciso optar entre os interesses dos grupos económicos ou a vida dos portugueses.
“Nós sabemos que o Partido Socialista não é igual ao PSD, que o PSD não é o mesmo que o CDS, que o CDS não é a mesma coisa que o Chega e que a Iniciativa Liberal, mas o problema de fundo com que nós nos confrontamos não está nas diferenças entre eles, mas nas semelhanças. Este é que é o grande problema que nós enfrentamos”, afirmou num comício da CDU em fevereiro, acrescentando que é preciso optar entre os interesses dos grupos económicos ou a vida dos portugueses.
Os secretários-gerais de PS e PCP admitiram futuros entendimentos no frente-a-frente televisivo. Mas Pedro Nuno Santos e Paulo Raimundo lembraram que há muito a separar os dois partidos.
O líder comunista não fecha a porta a convergências depois das eleições, mas lembra que a situação é diferente de 2015, quando foi preciso tirar a direita do poder e criar a Geringonça.
Paulo Raimundo acredita que a CDU vai crescer e o objetivo é recuperar os seis deputados que perdeu nas últimas eleições e voltar a ter, pelo menos, 12 no Parlamento.
Paulo Raimundo acredita que a CDU vai crescer e o objetivo é recuperar os seis deputados que perdeu nas últimas eleições e voltar a ter, pelo menos, 12 no Parlamento.