Em causa estão cinco gravações de voz e 26 mensagens escritas trocadas entre Sócrates e Armando Vara. Os documentos estão guardados num cofre do Tribunal de Ovar, desde que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, deu ordem para destruir as escutas do processo, em dezembro de 2010. As transcrições que estão hoje em causa escaparam a essa primeira execução, por terem sido copiadas acidentalmente.

Esta terça-feira, e depois de ter conferido o conteúdo das escutas, o juiz Raul Cordeiro comunicou o veredicto: "os produtos não estão disponíveis para consulta, dado que foi ordenada a sua destruição imediata”, o que corresponde à vontade manifestada pelo Ministério Público no dia 30 de maio.

"Não só não devem aqueles produtos ser disponibilizados para consulta, como também atempadamente destruídos", uma vez que as cópias das conversas entre Sócrates e Vara "foram objeto de decisão pelo presidente do STJ, transitado em julgado, ordenando a sua destruição", defendeu então o procurador Marques Vidal.

Paulo Penedos, o advogado e militante socialista que está a ser julgado por tráfico de influências no caso de alegada corrupção que envolve o empresário Manuel Godinho, pediu para ser informado acerca da existência de cópias das escutas a Sócrates, e se as mesmas seriam destruídas ou providenciadas aos arguidos. Desde o início do processo que Paulo Penedos defende a não destruição das escutas, alegando a importância que as mesmas podem ter na sua defesa.

O Ministério Público, que sustenta a destruição das conversas, argumentou perante o requerimento de Penedos que a utilização de somente uma parte das escutas poderia ditar a anulação da prova por parte do Tribunal Constitucional.
Penedos vai pedir nulidade das escutas
Em resposta à decisão do Tribunal de Aveiro, Paulo Penedos declarou que a sua defesa deverá optar por pedir a nulidade das escutas telefónicas feitas ao longo da investigação. À saída da sala de audiências após a sessão desta manhã, o arguido reclamou contra a "destruição sistemática e reiterada de meios de prova" que tem marcado o processo Face Oculta.

"Estamos a falar de um meio de prova cujo acesso e cuja contextualização e cuja perceção do seu conteúdo não foi permitida à minha defesa e obviamente que isso terá que ter consequências legais", disse aos jornalistas. "Obviamente, esses meios de prova não podem ser utilizados contra mim, porque eu sempre me opus a que tais destruições ocorressem", acrescentou.

Apontando falhas à condução do processo, Penedos condenou as decisões do STJ e da PGR, que "ordenaram sucessivamente a destruição de escutas, não as validaram, que recortaram processos e resumos de escutas telefónicas". Na visão do arguido, "essas práticas é que são condenáveis". "Essas práticas é que não só prejudicam o arguido Paulo Penedos, mas mancham a imagem da justiça", rematou.
Sem provas "contra o senhor primeiro-ministro"
A investigação ao caso Face Oculta recolheu 11 conversas entre Armando Vara, também arguido no processo por tráfico de influências, e José Sócrates, primeiro-ministro na altura dos crimes. Após consulta, o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, determinou que o conteúdo das escutas não tinha relevância criminal.

“Não existem elementos probatórios que justifiquem a instauração de procedimento criminal contra o senhor primeiro-ministro (…) pela prática de crime de atentado contra o Estado de Direito, pelo que ordenou o arquivamento do conjunto dos documentos recebidos”, lia-se no comunicado da PGR, em novembro de 2009.

Um mês depois, o juiz presidente do Supremo Tribunal de Justiça decretava a nulidade das escutas e a respetiva destruição.