Tribunal Constitucional chumba acesso das secretas a dados telefónicos

por Antena 1

Foto: RTP

O Tribunal Constitucional chumbou o diploma que permitia aos serviços secretos o acesso a informações de chamadas, mensagens de telemóvel e outras comunicações.

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Segundo os juízes do Constitucional, o acesso aos dados de onde, quando e quem enviou determinada informação, é contrário à Constituição, que defende que a correspondência privada é inviolável.

O novo regime do Sistema de Informação da República Portuguesa (SIRP) que permitia aos agentes das "secretas" o acesso a metadados (dados de localização e tráfego de comunicações) foi aprovado pelo PSD, CDS e PS a 22 de julho.

A 7 de agosto, o Presidente da República, Cavaco Silva, requereu aos juízes do Palácio Ratton a fiscalização preventiva do diploma.
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