O Tribunal de Contas dá visto prévio favorável para o fornecimento de helicópteros de emergência médica ao INEM. Em causa está um contrato de um ano celebrado por ajuste direto com a empresa Avincis no valor de 12 milhões de euros.
A decisão hoje divulgada iiliba o INEM de responsabilidades mas alerta o Ministério da Saúde, para que assegure no futuro meios financeiros de forma a que possa ser aberto um concurso em linha com os valores de mercado.
Para a entidade, a determinação e disponibilização de meios "cabe à tutela", que tem de fazer as opções que "permitam, face aos valores do mercado, concluir-se com sucesso um procedimento concursal concursal -, assegurem o serviço. Simplesmente, a ilegalidade não é do INEM, mas da tutela"
"Adverte-se a tutela que, se não o fizer, está, de forma indireta, a violar, ilegalmente, o princípio da concorrência, princípio esse que é estruturante da contratação pública e da tutela do interesse financeiro do Estado", salienta o Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas lembra que as duas propostas apresentadas no concurso foram excluídas por "apresentarem um preço superior" ao preço base de 60 milhões de euros e que não houve um reforço do orçamento para que se pudesse realizar um novo concurso, realçando que essas circunstâncias não podem ser imputadas ao INEM.
Para a entidade, a determinação e disponibilização de meios "cabe à tutela", que tem de fazer as opções que "permitam, face aos valores do mercado, concluir-se com sucesso um procedimento concursal concursal -, assegurem o serviço. Simplesmente, a ilegalidade não é do INEM, mas da tutela"
"Adverte-se a tutela que, se não o fizer, está, de forma indireta, a violar, ilegalmente, o princípio da concorrência, princípio esse que é estruturante da contratação pública e da tutela do interesse financeiro do Estado", salienta o Tribunal de Contas.
"A entidade desenvolveu os esforços necessários ao lançamento de um novo concurso, o que fez, e informou repetidamente, insistentemente - conforme decorre dos autos -, a tutela para a necessidade de lhe serem concedidos meios para que se pudesse lançar um novo concurso ou que a necessidade pudesse ser satisfeita de outra forma", aponta o TdC.
No final de junho, o INEM e o Ministério da Saúde entraram em choque devido a este tema, com o instituto a acusar a tutela de negligência na questão da contratação do serviço dos helicópteros. Luís Meira, o então presidente, apresentou a demissão por "quebra de confiança".
O Governo indicou depois o médico Vítor Almeida para a liderança do INEM, que saiu do cargo ao fim de uma semana. Foi então nomeado Sérgio Dias Janeiro, que dirigia até então o serviço de medicina interna do Hospital das Forças Armadas.
c/ Lusa
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