A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) considerou hoje "inaceitável" a forma como o Governo decidiu extinguir o Corpo Nacional da Guarda Florestal e transferir os seus elementos para a GNR.
A FNSFP, afecta à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), acusa o Governo de anunciar a medida "sem previamente negociar com os representantes dos trabalhadores as condições em que tal se irá verificar".
O Governo aprovou sábado, em Conselho de Ministros extraordinário, a institucionalização de uma Autoridade Nacional de Protecção Civil, a criação de um Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro na GNR e a passagem para esta força de segurança dos elementos da Guarda Florestal, que já tem também a designação de Polícia Florestal e funciona sob a tutela da Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
"Além de suscitarem sérias dúvidas quanto à eficácia, já que a protecção da floresta e a prevenção dos incêndios florestais não se resumem à acção policial, não se aceita que o futuro dos guardas florestais seja decidido sem que os mesmos sejam ouvidos", acrescenta a FNSFP.
A decisão de transferir para a Guarda Nacional Republicana (GNR) os elementos que compõem a Guarda Florestal levanta "sérias reservas", segundo a FNSFP, relativamente à "salvaguarda do actual estatuto profissional que enquadra um conjunto de direitos adquiridos e que não estão contemplados no estatuto dos militares da GNR".
"Há ainda os direitos inerentes à situação de trabalhadores da Administração Pública que não estão consagrados para os militares da GNR", adianta a FNSFP, referindo-se aos direitos de associação sindical, à greve e de negociação colectiva.
A FNSFP exige que o Governo, através dos ministérios da Agricultura e da Administração Interna, divulgue "as condições em que pretende que os guardas florestais transitem para a GNR e que as mesmas sejam negociadas" com as estruturas sindicais.
As atribuições da Guarda Florestal/Polícia Florestal são, nomeadamente, o policiamento florestal da caça e da pesca em águas interiores, a aplicação do regime silvo-pastoril, o acompanhamento de trabalhos de campo do sector florestal e a participação na detecção de fogos florestais.
TQ.
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