O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras do SEF recorreu esta quinta-feira ao Supremo Tribunal Administrativo da requisição civil decretada pelo Governo nos aeroportos na sequência da greve marcada para junho.
"Tendo em conta a ilegalidade patente nesta decisão do Governo recorremos para o Supremo Tribunal Administrativo apresentando uma intimação para fazer valer a proteção dos direitos, liberdades e garantias", disse o presidente da direção do sindicato, Renato Mendonça.
O Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) do SEF marcou um ciclo de greves para junho, com início da próxima semana contra a intenção do Governo "de extinguir o SEF".
O Governo decidiu quinta-feira decretar requisição civil dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos aeroportos, na sequência da greve marcada.
O presidente do SIIFF, Ricardo Mendonça, referiu que a estrutura ficou surpreendida com a decisão do Governo face à dimensão do protesto, que será de uma greve de duas horas por dia, com acordo relativamente aos serviços mínimos a prestar.
"Para uma situação de uma contestação por duas horas ser decretada uma requisição civil parece-nos, além de ilegal, exagerado", disse.
O ministro da Administração Interna avançou que a requisição civil já tinha sido solicitada pelo Governo Regional da Madeira e pela generalidade de autarcas de áreas turísticas “como preocupação de segurança nacional”.
“A greve é um grave atentado à segurança nacional, é inadmissível num quadro de uma situação de calamidade em que cabe também ao SEF verificar as condições de segurança sanitária, designadamente se os cidadãos que chegam a Portugal têm ou não os testes de diagnósticos de covid-19”, sublinhou Eduardo Cabrita.
