O tribunal deu razão aos professores associados do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) que defendem ter direito a reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações (CGA), revelou hoje a organização sindical.
O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto considerou esta quarta-feira procedente a ação coletiva interposta em junho de 2022, que defendia o direito de reinscrição de todos os associados na CGA, revelou o SIPE em declarações à Lusa.
"Esta foi uma luta complexa, trabalhosa mas, acima de tudo, altamente satisfatória, que o SIPE acaba de ganhar", anunciou a presidente do sindicato, Júlia Azevedo.
Esta é uma luta antiga dos funcionários públicos que começou após a publicação de um diploma em 2005 que veio definir que a 01 de janeiro de 2006 os novos trabalhadores passariam a descontar para o regime geral da Segurança Social.
Os sindicatos de professores iniciaram uma batalha judicial defendendo milhares de docentes que tinham pertencido à CGA mas, por terem interrompido temporariamente o seu vínculo com o Estado, ficaram impedidos de regressar à CGA.
A avalanche de processos levou a CGA a decidir, há cerca de ano e meio, aceitar os docentes que queriam regressar, mas a decisão durou poucos meses, tendo sido travada pelo anterior Governo, que decidiu suspender o processo.
Agora, o SIPE congratula-se com a "vitória" conseguida em tribunal, baseando-se na recente decisão do TAF do Porto que, esta quarta-feira, "veio conceder total procedência à ação", sendo agora preciso esperar os 30 dias dados ao réu para poder recorrer da decisão.
No final de setembro, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Ramalho, mostrou-se disponível para encontrar uma forma de acautelar a situação dos professores, que estavam inscritos antes de 2006 e que, por razões que lhes eram alheias, tinham visto o seu vínculo temporariamente interrompido.
Segundo dados apresentados pela ministra no parlamento, os tribunais administrativos tinham em curso, no final de agosto, 851 processos de trabalhadores a reclamar o regresso ao sistema, quase o dobro dos que havia um mês antes.
Ainda segundo Maria do Rosário Ramalho, mais de 12 mil trabalhadores conseguiram ser reinscritos na CGA na sequência de sentenças judiciais ou devido à circular que o anterior Governo suspendeu.
