A CMVM abriu um processo de supervisão à venda de 4400 imóveis que estão arrendados a preços acessíveis pela sociedade Norfin. Há milhares de pessoas de classe média/baixa que correm o risco de ser desalojadas.
A liquidação, em dezembro do ano passado, coincidiu com o fim do regime fiscal de exceção aprovado durante o primeiro governo de José Sócrates.
O atual Governo diz que aposta num parque habitacional público e admite que foi favorável ao fim deste regime fiscal que isentava os fundos imobiliários de impostos.
Ministério das Finanças rejeita relação do regime fiscal dos FIIAH com despejos
Num esclarecimento enviado posteriormente ao "Sexta às 9", o Ministério das Finanças rejeita a associação do fim do regime fiscal dos FIIAH aos despejos em marcha.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegura que "o Governo não suspendeu (ou revogou), em algum momento, o regime fiscal em apreço. O regime em questão caducou a 31 de dezembro de 2020, conforme previa desde o início a lei que o criou. Não houve qualquer intervenção do Governo. Aliás, nunca podia o Governo por si tomar essa decisão, porquanto a mesma é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República que, sublinhe-se, também não tomou qualquer decisão nesse sentido".
Nesta nota informativa, o governo sustenta ainda que os despejos em marcha só podem ser apreciados " exclusivamente no quadro do regime jurídico aplicável em matéria de exercício de direito legal de preferência e do regime jurídico de arrendamento urbano, situação que compete, desde logo, às entidades reguladoras, em concreto, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) no âmbito das competências legais que lhe assiste, designadamente no âmbito da fiscalização dos fundos de investimento em questão."
Contrariando a crítica da associação dos fundos de investimento que acusa o executivo de não ter sido sensível aos constantes apelos para prorrogar o prazo dos fundos além de 2020 para não prejudicar arrendatários com rendas baixas e muito baixas, o governo garante que " o regime especial dos FIIAH e das SIIAH nunca foi um regime destinado a qualquer programa de arrendamento acessível".
E acrescenta: "no âmbito das políticas públicas vocacionadas para o arrendamento acessível, lançou-se o Programa de Arrendamento Acessível, que vigora desde o dia 1 de julho de 2019, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares. No plano fiscal, os senhorios que adiram ao Programa de Arrendamento Acessível têm acesso a uma isenção de IRC e de IRS, e podem ainda usufruir de uma redução no IMI dependendo de cada autarquia, caso estabeleçam, cumpridas as demais condições, rendas 20% abaixo do valor divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística."
A associação dos fundos de investimento mantém que houve uma associação direta entre o fim do regime fiscal que isentava os bancos de pagar impostos e a ordem de liquidação que abriu caminho à venda dos fundos a um gigante internacional que não está interessado em manter os edifícios arrendados.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assegura que "o Governo não suspendeu (ou revogou), em algum momento, o regime fiscal em apreço. O regime em questão caducou a 31 de dezembro de 2020, conforme previa desde o início a lei que o criou. Não houve qualquer intervenção do Governo. Aliás, nunca podia o Governo por si tomar essa decisão, porquanto a mesma é da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República que, sublinhe-se, também não tomou qualquer decisão nesse sentido".
Nesta nota informativa, o governo sustenta ainda que os despejos em marcha só podem ser apreciados " exclusivamente no quadro do regime jurídico aplicável em matéria de exercício de direito legal de preferência e do regime jurídico de arrendamento urbano, situação que compete, desde logo, às entidades reguladoras, em concreto, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) no âmbito das competências legais que lhe assiste, designadamente no âmbito da fiscalização dos fundos de investimento em questão."
Contrariando a crítica da associação dos fundos de investimento que acusa o executivo de não ter sido sensível aos constantes apelos para prorrogar o prazo dos fundos além de 2020 para não prejudicar arrendatários com rendas baixas e muito baixas, o governo garante que " o regime especial dos FIIAH e das SIIAH nunca foi um regime destinado a qualquer programa de arrendamento acessível".
E acrescenta: "no âmbito das políticas públicas vocacionadas para o arrendamento acessível, lançou-se o Programa de Arrendamento Acessível, que vigora desde o dia 1 de julho de 2019, que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com uma taxa de esforço compatível com os rendimentos dos agregados familiares. No plano fiscal, os senhorios que adiram ao Programa de Arrendamento Acessível têm acesso a uma isenção de IRC e de IRS, e podem ainda usufruir de uma redução no IMI dependendo de cada autarquia, caso estabeleçam, cumpridas as demais condições, rendas 20% abaixo do valor divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística."
A associação dos fundos de investimento mantém que houve uma associação direta entre o fim do regime fiscal que isentava os bancos de pagar impostos e a ordem de liquidação que abriu caminho à venda dos fundos a um gigante internacional que não está interessado em manter os edifícios arrendados.
