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A lei é bem clara e o secretário de Estado da Proteção Civil deve deixar o Governo. É a opinião de João Paulo Batalha, presidente da Associação de Transparência e Integridade.
O que está em causa é a violação da lei das incompatibilidades.
"Esses contratos não podiam ter sido feitos. É claríssimo da lei", explica João Paulo Batalha. O resultado da celebração destes contratos é, neste caso, "a nulidade dos próprios contratos e a demissão do secretário de Estado".
