Numa carta aberta publicada no jornal Público, mais de 250 personalidades defendem que "regulamentar a Lei da Eutanásia é respeitar a democracia", considerando inaceitável que "um direito consagrado em lei da República não seja concretizado". Para além de médicos, artistas ou advogados, entre os signatários estão políticos como Rui Rocha (IL), Rui Tavares (Livre) ou Catarina Martins (BE), assim como o ex-primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão ou o economista Francisco Louçã.
Álvaro Beleza, Ana Gomes, Catarina Martins, Francisco Louçã, Francisco Pinto Balsemão, Inês Sousa Real, João Cotrim de Figueiredo, José Manuel Pureza, Rui Rio e Rui Tavares são alguns dos signatários.
“A versão final da lei, aprovada pelo Parlamento em 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio, incorporou todas essas clarificações e todos esses acertos, possibilitando a promulgação pelo presidente da República, que pôs fim a um dos mais participados e criteriosos processos legislativos ocorridos na democracia portuguesa”, vincam.Por essa razão, os signatários consideram não haver razão para que a lei não seja regulamentada e aplicada, frisando que o prazo “foi lamentavelmente ultrapassado, adiando-se por mais de um ano a regulamentação da lei”.
A carta refere ainda que os pedidos de fiscalização da constitucionalidade desta lei “não suspendem o dever de regulamentação” e critica que, num Estado de Direito democrático, haja titulares de cargos políticos a defender que essa regulamentação da lei não seja levada a cabo.
“O que os adversários da regulamentação pretendem é criar mais um obstáculo artificial a que entre em vigor uma lei cujo conteúdo não lhes agrada. Mal andaria a democracia portuguesa se a expressão da vontade da larga maioria do Parlamento, cinco vezes reiterada, ficasse refém do desagrado de quem, nessas cinco vezes, não teve vencimento de causa”, frisam os autores da missiva.
Por fim, consideram que “após mais de uma década de debate público e democrático, Portugal aprovou uma lei prudente, equilibrada e justa, que respeita a vontade de todas as pessoas”, pelo que “impedir a sua regulamentação é jurídica e politicamente inaceitável”.
As duas centenas e meia de signatários incluem professores, médicos, advogados, músicos, atores, jornalistas, economistas, políticos e sociólogos, entre outros.
Artigos Relacionados
Tópicos
