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Proteção de Dados arrasa proposta sobre videovigilância para polícias

por RTP
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados arrasa a proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias.

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No parecer que a RTP já leu, alerta para a inconstitucionalidade de algumas normas e escreve que "representa um cheque branco" à intrusão na vida privada dos cidadãos.

O diploma prevê o alargamento da utilização da videovigilância pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nas fardas, medida que a Comissão descreve como uma "violação grosseira do princípio da proporcionalidade", pelo que "se afigura ser inconstitucional".
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