O processo de descentralização tem riscos associados à maior autonomia dos órgãos locais, nomeadamente ao nível da fiscalização, reconheceu o presidente do Tribunal de Contas (TdC), que "não daria parecer negativo" à reativação da Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL).
Para o presidente do TdC, José Tavares, "o processo de descentralização não está necessariamente ligado ao fenómeno da corrupção" e garantiu, em entrevista à Lusa, que o tribunal a que preside "vai acompanhar com muita atenção este fenómeno de descentralização e os seus impactos no domínio dos recursos públicos".
"Se na sua atuação, na sua ação de fiscalização, encontrar -- porque o tribunal não é um órgão de investigação criminal -- mas sempre que o tribunal na sua ação de fiscalização financeira encontre um ato que possa configurar um ato de corrupção, o que fazemos é comunicamos ao Ministério Público para as devidas investigações no campo criminal", disse à Lusa, numa entrevista a propósito do Dia Internacional Contra a Corrupção, que se assinala na sexta-feira, e da sessão comemorativa que o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a que preside por inerência, organiza na Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas.
José Tavares, que não quis comentar nenhum dos casos recentemente noticiados de corrupção em autarquias, e que afirmou a sua confiança nos "efeitos positivos" dos processos de descentralização "quando corretamente concebidos", reconheceu riscos para a fiscalização ao conferir-se maior autonomia a órgãos locais.
"Evidentemente que todos os processos têm riscos. A gestão pública em geral tem riscos. Seja qual for o caminho que nós sigamos, de maior descentralização ou não, a postura do tribunal é sempre de estar com atenção e definir quais são os aspetos da gestão pública sobre os quais vai acompanhar e fiscalizar. Portanto, se se concretizar esse processo de descentralização, o TdC, (...) é um dos processos que vai acompanhar em termos de verificar a boa aplicação dos recursos públicos, isso sem dúvida nenhuma", disse à Lusa.
Recentemente, a propósito de casos de corrupção nas autarquias, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares, criticou a extinção da IGAL, no tempo da `troika`, considerando-a um instrumento necessário para verificar o cumprimento da lei ao nível local, apontando as autarquias como "áreas de risco de corrupção".
José Tavares não discorda da utilidade desta inspeção-geral.
"Parece-me importante que haja uma inspeção-geral dedicada à administração local, [mas] não houve um vazio com a extinção da IGAL, porque as atribuições passaram para a Inspeção-Geral de Finanças (IGF). Agora se me perguntar se consideraria uma medida adequada recriar a IGAL, não daria parecer negativo. Daria parecer positivo, centrada mais sobretudo mais nos aspetos da gestão e da administração, e deixando à IGF os aspetos financeiros", defendeu.
O presidente do TdC deixou ainda elogios ao sistema de controlo interno instituído para articulação dos órgãos de inspeção na administração pública, "uma solução muito boa" até "no âmbito da prevenção da corrupção", sublinhando que o atual inspetor-geral de Finanças "tem querido dinamizar esta ação do sistema de controlo da ação financeira do Estado".
Na manhã de sexta-feira, José Tavares abre e encerra a sessão comemorativa do Dia Internacional Contra a Corrupção organizada pelo CPC, que decorre na Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas, que conta também com a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na abertura, e, no encerramento, com a participação do juiz conselheiro António Pires da Graça, presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que irá brevemente substituir o CPC.
