Prazos para nova votação no círculo da Europa não estão a ser cumpridos
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O Tribunal Constitucional deu ordem para a realização de novo escrutínio eleitoral no Circulo da Europa, mas as datas fixadas pela Comissão Nacional de Eleições não são pacíficas.
Mas há também que contar com os votos por correspondência. Todos vão ser aceites até à data de 23 de março.
Se não houver qualquer recurso para o Tribunal Constitucional, a Comissão Nacional de Eleições admite que os resultados finais podem ser fechados e publicados em Diário da República a 25 de março.
Só depois da publicação dos resultados é que o novo Parlamento e o novo Governo podem tomar posse.
O constitucionalista Pedro do Rosário relembra também que a matéria de alteração legislativa é da competência das organizações políticas.
A CNE responsabiliza os partidos por todo o imbróglio, devido ao acordo informal que levou à anulação de mais de 80 por cento dos votos do círculo da Europa e obrigou à repetição das eleições aí.
Na opinião do presidente do grupo de Intervenção e Reflexão dos Portugueses na Alemanha, Manuel Campos, com estas decisões o Tribunal Constitucional e a CNE dão razão aos emigrantes.
Uma lição a tirar de todo este processo que deixa o país a ser governado em regime de duodécimos durante mais tempo do que inicialmente se previa.
