O Executivo apresentou esta segunda-feira o seu Plano de Ação para as Migrações. Uma das principais medidas aprovadas em Conselho de Ministros é o fim do princípio da manifestação de interesse que, segundo Luís Montenegro, é suscetível de facilitar e descontrolar a entrada de migrantes em Portugal. O primeiro-ministro reconhece, no entanto, a necessidade de imigrantes no país e garante que as portas vão continuar abertas para estes - mas não escancaradas.
“Deve ter um fim e vai ter um fim. E esse fim é hoje mesmo. Foi decidido no Conselho de Ministros”.
O Governo quer implementar, no total, 41 medidas, que têm ainda de ser aprovadas no Parlamento:
- Revisão das regras de entrada
1: Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
2: Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
3: Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
- Resolução de Pendências e Situações Irregulares
4: Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
- Assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras
5: Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
6: Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS)
7: Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
- Cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal
8: Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
9: Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
10: Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
- Receção e Retorno Eficazes e Humanos
11: Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
12: Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
13: Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
14: Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
- Fiscalização em Território Nacional
15: Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
16: Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
- Captação de Capital Humano
17: Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
18: Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
19: Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
20: Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
21: Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
- Acolhimento
22: Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
23: Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
24: Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
25: Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
26: Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios;
27: Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
- Língua portuguesa
28: Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
29: Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
- Resposta dos serviços públicos
30: Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
31: Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
- Mobilização de recursos privados para financiar a integração
32: Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
- Rever a Arquitetura Institucional das Políticas Migratórias
33: Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
34: Reestruturação das competências e organização interna da AIMA
35: Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
36: Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
37: Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais
38: Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
- Descentralizar: Reforçar Papel dos Municípios e Sociedade Civil
39: Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
40: Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
41: Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes
- Revisão das regras de entrada
1: Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
2: Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
3: Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
- Resolução de Pendências e Situações Irregulares
4: Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
- Assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras
5: Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
6: Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS)
7: Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
- Cumprir com Humanismo os Compromissos de Portugal
8: Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
9: Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
10: Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
- Receção e Retorno Eficazes e Humanos
11: Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
12: Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
13: Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
14: Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
- Fiscalização em Território Nacional
15: Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
16: Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
- Captação de Capital Humano
17: Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
18: Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
19: Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
20: Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
21: Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
- Acolhimento
22: Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
23: Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
24: Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
25: Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
26: Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios;
27: Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
- Língua portuguesa
28: Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
29: Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
- Resposta dos serviços públicos
30: Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
31: Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
- Mobilização de recursos privados para financiar a integração
32: Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
- Rever a Arquitetura Institucional das Políticas Migratórias
33: Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
34: Reestruturação das competências e organização interna da AIMA
35: Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
36: Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
37: Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais
38: Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
- Descentralizar: Reforçar Papel dos Municípios e Sociedade Civil
39: Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
40: Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
41: Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes
“Não vamos fechar a porta” nem a vamos “escancarar”
Antes da apresentação das medidas, Luís Montenegro sublinhou que “o tema das migrações é hoje incontornável”.
“Em Portugal, de forma particular, nós sentimos sobretudo ao longo das últimas duas décadas um definhamento demográfico, uma diminuição dos nossos índices de natalidade, que tem repercussões que se vão espelhar nas próximas décadas, qualquer que seja o sucesso das políticas de remoção dos obstáculos à natalidade desejada pelos casais portugueses”, declarou o primeiro-ministro.
Segundo o chefe de Governo, “nós precisamos em Portugal, em quase todas as áreas de atividade (…) de mais recursos humanos, mais capital humano para podermos tirar partido da nossa capacidade global enquanto sociedade”.
“Ao mesmo tempo, também há muita gente noutras geografias do mundo que, não tendo as oportunidades que também quer, procuram locais de referência para poderem construir os seus projetos de vida”.
Luís Montenegro afirmou ainda que “temos de perceber que as pessoas que procuram Portugal” o fazem “com o mesmo espírito com que muitos portugueses procuram também lá fora as suas oportunidades”.
“Nós não vamos fechar a porta a quem quer ter essa oportunidade. Nunca a fecharíamos por uma razão de humanismo, mas também não a fechamos por uma razão – assumo na plenitude – de pragmatismo, de preservação e de prossecução do interesse nacional”, declarou.
O primeiro-ministro esclareceu, no entanto, que “também não podemos ir para o outro extremo”, em que “vamos escancarar as nossas portas, não vamos fazer o controlo das entradas no nosso país, não vamos acompanhar aqueles que nos procuram e vamos largá-los à sorte”.
Antes da apresentação das medidas, Luís Montenegro sublinhou que “o tema das migrações é hoje incontornável”.
“Em Portugal, de forma particular, nós sentimos sobretudo ao longo das últimas duas décadas um definhamento demográfico, uma diminuição dos nossos índices de natalidade, que tem repercussões que se vão espelhar nas próximas décadas, qualquer que seja o sucesso das políticas de remoção dos obstáculos à natalidade desejada pelos casais portugueses”, declarou o primeiro-ministro.
Segundo o chefe de Governo, “nós precisamos em Portugal, em quase todas as áreas de atividade (…) de mais recursos humanos, mais capital humano para podermos tirar partido da nossa capacidade global enquanto sociedade”.
“Ao mesmo tempo, também há muita gente noutras geografias do mundo que, não tendo as oportunidades que também quer, procuram locais de referência para poderem construir os seus projetos de vida”.
Luís Montenegro afirmou ainda que “temos de perceber que as pessoas que procuram Portugal” o fazem “com o mesmo espírito com que muitos portugueses procuram também lá fora as suas oportunidades”.
“Nós não vamos fechar a porta a quem quer ter essa oportunidade. Nunca a fecharíamos por uma razão de humanismo, mas também não a fechamos por uma razão – assumo na plenitude – de pragmatismo, de preservação e de prossecução do interesse nacional”, declarou.
O primeiro-ministro esclareceu, no entanto, que “também não podemos ir para o outro extremo”, em que “vamos escancarar as nossas portas, não vamos fazer o controlo das entradas no nosso país, não vamos acompanhar aqueles que nos procuram e vamos largá-los à sorte”.
Imigrantes contribuíram com 1.604 milhões de euros em 2022
Lembrando que “a população imigrante aumentou de forma significativa no último ano”, o Governo frisou que a população estrangeira “com estatuto legal de residente em Portugal” era de 383.759 em 2015, aumentando para 781.247 em 2022 e 1.040.000 em 2023.
“A maior parte das autorizações de residência atribuídas em Portugal são para o exercício da atividade profissional”, explicou o Executivo, lembrando que “as migrações contribuem para a revitalização demográfica e aumento da população ativa”.
Além disso, “a imigração é, para Portugal, essencialmente ativa e contributiva, reforçando a sustentabilidade da Segurança Social”. Se, em 2015, as contribuições destas pessoas eram de 355 milhões de euros, em 2021 já eram de 968 milhões e, em 2022, 1.604 milhões de euros.
Numa apresentação após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência vincou ainda que não há evidência de correlação entre o aumento da população estrangeira residente e as participações criminais em Portugal.
Lembrando que “a população imigrante aumentou de forma significativa no último ano”, o Governo frisou que a população estrangeira “com estatuto legal de residente em Portugal” era de 383.759 em 2015, aumentando para 781.247 em 2022 e 1.040.000 em 2023.
“A maior parte das autorizações de residência atribuídas em Portugal são para o exercício da atividade profissional”, explicou o Executivo, lembrando que “as migrações contribuem para a revitalização demográfica e aumento da população ativa”.
Além disso, “a imigração é, para Portugal, essencialmente ativa e contributiva, reforçando a sustentabilidade da Segurança Social”. Se, em 2015, as contribuições destas pessoas eram de 355 milhões de euros, em 2021 já eram de 968 milhões e, em 2022, 1.604 milhões de euros.
Numa apresentação após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência vincou ainda que não há evidência de correlação entre o aumento da população estrangeira residente e as participações criminais em Portugal.
António Leitão Amaro explicou que as medidas não são "contra ninguém", servindo antes para "resolver um desafio muito sério que Portugal tem", nomeadamente as necessidades de imigrantes e a reposição do desequilíbrio demográfico.
No total, o plano vai custar cerca de 80 milhões de euros, que incluem o acréscimo orçamental, verbas de fundos comunitários relacionados com o pacto para as migrações europeu e projetos de segurança fronteiriça, assim como receitas próprias da Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
No total, o plano vai custar cerca de 80 milhões de euros, que incluem o acréscimo orçamental, verbas de fundos comunitários relacionados com o pacto para as migrações europeu e projetos de segurança fronteiriça, assim como receitas próprias da Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
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