O despacho que autoriza a utilização de câmaras corporais (bodycams) pela Polícia Marítima é assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco e estabelece que o uso deste instrumento está regulado "em estreito cumprimento com as recomendações explanadas no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados" (CNPD).

As 112 `bodycams`, que vão começar a ser usadas pelos elementos da Polícia Marítima 11 meses depois de terem sido apresentadas, obedecem também às regras e aos trâmites legais previstos no decreto-lei publicado em janeiro de 2023 e que regula a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais.

No despacho, o secretário de Estado justifica o uso das `bodycams` com "a crescente necessidade de reforço da segurança nas operações de fiscalização e vigilância costeira, a par da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e da transparência no exercício das funções da Polícia Marítima", além de constituir "uma ferramenta eficaz para a captação de evidências em situações de conflito, intervenção em áreas de risco ou em operações de fiscalização e patrulhamento".

Segundo o despacho, as `bodycams" promovem em simultâneo a proteção dos agentes da Polícia Marítima e dos cidadãos.

Quando foram apresentadas, a 28 de novembro de 2023, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) deu conta que a aquisição das 112 `tasers` (arma não letal) e da `bodycams` (câmaras portáteis de uso individual) decorreu de um concurso público internacional e teve um custo de cerca de 340 mil euros.

Segundo a AMN, as `bodycams` afiguram-se "como elemento de captação de prova e de ajuda à operação dos polícias, pois não só permitem a transmissão em direto para um posto de comando ou centro de controlo da Polícia Marítima, como geram prova capaz de ser usada em tribunal para legitimar, ou não, a atuação de polícias e cidadãos".

O `taser` irá permitir aos polícias "neutralizar uma escalada de violência sem recurso ao contacto físico, por não ser necessária uma aproximação entre o agente e o cidadão", referiu na altura a AMN, salientando que todos os disparos efetuados ou a simples ativação do `taser` permitem apresentar prova em tribunal do dia, hora, local, referência dos cartuchos utilizados, "o que contribui para uma maior transparência e confiança na atuação da Polícia Marítima".

A AMN indica ainda estes equipamentos são usados em conjunto, sendo que o `taser` permite a ativação automática das `bodycams`, sempre que os polícias estiverem perante situações de alto risco e de elevado stress.

A aquisição de 112 `tasers` colocam a Polícia Marítima "como pioneira na utilização desta arma que está associada a uma `bodycam`", destacou na altura a AMN.