Planos Diretores Municipais. Governo avalia novo adiamento para atualizações ou deixar prazo com próximo executivo
Maria Inês Santos - RTP
A duas semanas de terminar o prazo para as autarquias reverem os seus planos diretores municipais (PDM), o Governo está a avaliar o que fazer, perante o risco de incumprimento de várias câmaras e consequentes paralisações na gestão urbanística.
A governante admite esta segunda-feira: “Muito provavelmente deixaremos para o próximo Governo decidir”.
Fonte da Associação Nacional de Municípios Portugueses confirmou à Antena 1 que foi pedido o adiamento do prazo para atualizar os PDM com as regras da legislação atual.
Reconhecendo a “inquietação de muitos autarcas”, Ana Abrunhosa aponta para uma decisão “muito em breve” e antes de terminado o atual prazo, a 31 de dezembro de 2023.
Ainda assim, à margem da apresentação da Estratégia Nacional de Territórios Inteligentes, em Lisboa, deixa a nota de que “adiar um ano não vai resolver o problema para muitos municípios".
Até 31 de outubro de 2023, apenas "22% [dos municípios] já haviam concluído os procedimentos de adequação dos respetivos planos municipais" e os "outros 78% têm em curso os respetivos procedimentos de alteração/revisão dos seus planos municipais", de acordo com dados da Direção-Geral do Território adiantados à agência Lusa.
Municípios arriscam paralisação na gestão urbanística
Com as dificuldades das autarquias em rever os planos, processos que demoram anos, o Governo decretou três adiamentos, podendo agora vir o quarto. No entanto, se o executivo optar por manter a data, dezenas de autarquias vão ter parte da gestão urbanística paralisada, com reflexos em novas construções.
Quando foi aprovada a legislação atualmente em vigor, nos anos de 2014 e 2015, as câmaras municipais tinham até 2020 para atualizar os seus planos diretores com as novas normas, eliminando conceitos antigos dos PDM.
Estes planos, que definem as estratégias de desenvolvimento territorial, ditam a classificação dos solos, atualmente divididos entre urbanos (terrenos total ou parcialmente urbanizados ou edificados) e rústicos (terrenos que, pelas suas características naturais, estão destinados a fins agrícolas, florestais ou ligados à exploração de recursos, por exemplo).
O problema estará nas antigas áreas urbanizáveis, que são “áreas de expansão dos perímetros urbanos”, simplifica Fernanda Paula Oliveira, e que as leis recentes procuraram conter.
“O que diz a lei é que não pode haver a prática de atos administrativos, como licenças, ou outras operações que impliquem ocupação, uso e transformação do solo”, diz. Na prática, são “medidas cautelares” e que “em princípio” vão passar a ser solos rústicos, que têm restrições na construção.
A professora em direito do urbanismo na Universidade de Coimbra garante que as câmaras municipais “não podem tramitar ou decidir” novos pedidos neste tipo de áreas, mas o mesmo não acontecerá nos terrenos já com “direitos adquiridos” e que “em princípio não serão afetados”, exemplificando os casos com projeto de arquitetura aprovado ou licença já emitida (e a aguardar alvará).
A também presidente da Associação para o Desenvolvimento do Direito do Urbanismo e da Construção diz à Antena 1 que “este é um trabalho que as câmaras deviam ter feito no processo de planeamento”.
Embora aponte que várias câmaras não terão culpas nos atrasos, por questões ligadas a outras entidades envolvidas nos processos de revisão, “muitos ainda têm PDM de 1ªgeração [da década de 90]”, aponta.
“Acho que seria um abuso vir dizer que estes atrasos não lhe são imputáveis. Há muitos anos que sabem que têm de fazer a revisão dos seus planos diretores municipais”, afirma Fernanda Paula Oliveira.
A docente defende também que “há mais terrenos disponíveis para construção, mesmo nos solos que estão urbanos dentro das cidades, do que as necessidades”, pelo que terrenos que poderão vir a ter direitos suspensos “nunca tiveram construção”, antevendo que estes assuntos levantarão “muitas dúvidas jurídicas”.
Existe ainda um conjunto de municípios que têm o acesso suspenso à generalidade dos fundos nacionais e europeus por não terem iniciado o processo de revisão, que consiste em marcar a primeira reunião. São cerca de 30 autarquias, afirmou Ana Abrunhosa esta segunda-feira.
