Lisboa, 27 Out (Lusa) - O PCP considerou hoje "normal" o segundo veto do Presidente da República ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores e defendeu a alteração no Parlamento das duas normas em que Cavaco Silva tem dúvidas.
"Há uma coincidência entre as objecções do PCP e as preocupações do Presidente da República, que têm fundamento constitucional", afirmou.
Os comunistas, segundo António Filipe, defendem a alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores e afirmam que seria "lamentável o PS querer insistir na manutenção destas normas" de constitucionalidade duvidosa.
"O nosso entendimento é que um diploma desta importância deveria ser alterado", acrescentou António Filipe, dizendo que se os socialistas optarem por confirmar o diploma tal como está seguem "um mau caminho".
O deputado lembrou que nos debates sobre o Estatuto, aprovado por unanimidade no Parlamento, em Setembro, depois de "chumbado" em Julho pelo Tribunal Constitucional, o PCP manifestou dúvidas quanto à questão das audições em caso de dissolução e a limitação na iniciativa da Assembleia na revisão da lei.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vetou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, argumentando que o diploma possui duas normas que colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".
"O diploma em causa, ainda que expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava, continua a possuir duas normas - as do artigos 114 e do artigo 140, n 2 - que colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais, pelo que decidi não o promulgar, em cumprimento do meu mandato como Presidente da República Portuguesa", refere Cavaco Silva, na mensagem enviada à Assembleia da República.
Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
Ou seja, bastará que os 121 deputados socialistas votem favoravelmente o Estatuto para o chefe de Estado ser obrigado a promulgá-lo.
