OE2020. Ministra da Justiça anuncia Maria João Antunes para presidir a grupo de trabalho contra a corrupção

Francisca Van Dunem falava no plenário da Assembleia da República sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020 para a área da Justiça, num debate que, até ao momento, ficou também marcado pelas críticas da deputada Mónica Quintela (PSD) às verbas atribuídas à Polícia Judiciária (PJ) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à morosidade e dificuldades de funcionamento dos Tribunais Administrativos e Fiscais, entre outros pontos.

Quanto ao combate à corrupção, a ministra realçou a intenção de o Governo incrementar a prevenção e a repressão dos fenómenos corruptivos, robustecendo instrumentos jurídico-processuais já existentes e prosseguindo o processo de reforço dos recursos humanos e tecnológicos do Ministério Público (MP) e da PJ.

Antecipando questões relativas à falta de meios, Francisca Van Dunem referiu que, desde 2016, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) abriu anualmente concursos para o ingresso nas magistraturas, notando que os sucessivos cursos abertos têm privilegiado a magistratura do MP para a qual ingressaram já 171 auditores, estando prevista a admissão de mais 65 no curso que abrirá em 2020.

Ainda relativamente ao MP, indicou que entre 2015 e 2019 foi disponibilizada ao MP a verba total de 3,4 milhões de euros para investimento em tecnologias, e, em particular na criação de um novo sistema de gestão dos inquéritos.

Quanto à PJ, argumentou que esta polícia de investigação viu "o seu fragilizado efetivo reforçado" com a abertura de concursos para ingresso na carreira de investigação criminal 258 inspetores.

"Com estas entradas a investigação criminal da PJ recupera cerca de 25% do seu efetivo atual. O Governo prosseguirá a execução do programa tendente ao seu reapetrechamento humano e tecnológico", salientou.

Referiu a propósito que na PJ foram investidos, entre 2018 e 2019, 16,6 milhões de euros em tecnologias de informação, suportando 41 projetos de modernização dos departamentos e áreas de suporte à investigação criminal, a exemplo das unidades de combate ao crime informático e crime económico-financeiro, incluindo formação na área de cibercrime e o apetrechamento há muito necessário, do Laboratório de Polícia Científica.

Francisca Van Dunem garantiu que "não esqueceu, nem esquecerá" os oficiais de justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, isto antes de Mónica Quintela ter dito que o Governo aprovou em 2019 os Estatutos dos Juízes e do MP, o mesmo não acontecendo com o dos funcionários judiciais.

Mónica Quintela considerou que o OE "não serve o escopo" e as metas a que se propõe, apontando problemas na Reinserção Social, nos tribunais administrativos e fiscais e a falta de investimento devido na PJ, que, a seu ver, comprometem a luta contra a corrupção e a eficácia do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

O atraso nas perícias, o elevado valor das custas judiciais que cria uma justiça para riscos e para pobres e a falta de um Estatuto para os funcionários judiciais foram outras questões levantadas pela deputada social-democrata.

Também o Bloco de Esquerda apontou uma série de problemas no parque judiciário, relacionadas com as condições precárias das instalações (com infiltrações e amianto), assim como a falta de investimento no setor prisional, onde nos últimos três anos não foi construída uma única cadeia, nem lançado o concurso para o estabelecimento prisional do Montijo e de Ponta delgada.

Para José Manuel Pureza, do BE, este OE dá "sinais do desinvestimento" do Governo na justiça, sendo exemplos disso o que se passa no parque penitenciário e no sistema de execução de penas.

A ministra rebateu as críticas falando dos investimentos previstos e do plano previsto para requalificação e melhoramento quer dos tribunais, quer do sistema prisional.

António Filipe, do PCP, alertou para a falta de inspetores e de investimento do Governo na Polícia Judiciária e para os riscos que tal comporta.