Novo regime ajuda a renegociar crédito à habitação

por Mário Rui Cardoso
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A partir desta segunda-feira há novas regras para quem precisa de renegociar o crédito à habitação. O regime em vigor até 2015 pretende evitar que se execute a hipoteca quando a pessoa não paga. Os incumpridores têm apenas que preencher determinados requisitos.

No agregado familiar tem que haver pelo menos um desempregado, a quebra do rendimento anual bruto tem que ser igual ou superior a 35 por cento, o valor patrimonial do imóvel não pode ser superior a 90 ou 120 mil euros dependendo da localização, e a casa que está em dívida tem que ser a única habitação do agregado.

O devedor que tenha estas condições pode fazer um requerimento ao banco para ter acesso às medidas de proteção. A primeira medida é um plano de restruturação da dívida. Se este falhar, cabe ao banco propor outras medidas.

(com Sandra Henriques)
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