A Assembleia da República aprovou quinta-feira por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado dos fogos que lhe pertenciam anteriormente, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGHAPE), com a salvaguarda dos direitos dos moradores.

Com a extinção do IGHAPE 1.451 fogos em Marvila passaram para a Fundação D. Pedro IV através de um auto de cessão do património, uma situação que tem merecido a contestação dos moradores, que condenam a forma como a instituição tem gerido o bairro.

Acusam ainda a fundação de realizar aumentos abruptos de rendas e não salvaguardar os direitos dos inquilinos em regimento de arrendamento social.

Em declarações à agência Lusa, Carlos Palminha, da Comissão de Moradores do IGHAPE do Bairro das Amendoeiras, considerou a aprovação por unanimidade da proposta, por iniciativa do PCP, "uma vitória do movimento de cidadania".

Apesar de estarem satisfeitos com este "avanço" no processo, os moradores vão continuar "a tomar diligências e exigir ao Governo que remeta o património para o Estado", assegurou Carlos Palminha.

"Não deixa de ser uma resolução da Assembleia da República, tem o seu peso, mas vamos continuar a interceder junto do Instituto Nacional de Habitação (INH) e da Secretaria de Estado para pressionar o Governo", sublinhou.

Esta posição é sustentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, afirmando em comunicado que os moradores aguardam que "o Governo cumpra a sua obrigação e assuma as suas responsabilidades" e garantem que "se manterão vigilantes e não irão desmobilizar até que este processo se resolva exemplarmente".

A associação considera ainda que a recomendação é uma "vitória considerável" resultante da "luta" dos moradores, que fizeram valer os seus "direitos e cidadania" e condicionaram "a acção dos seus representantes no Parlamento a se debruçarem sobre esta matéria de enorme importância".

Para os moradores, a unanimidade na votação da recomendação "reforça a premência da correcção da grave injustiça social gerada neste processo, bem como, a reposição da prossecução do interesse público e da defesa dos direitos dos moradores".

A proposta aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão), visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e "o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome", que foram rejeitados na votação.

Para Carlos Palminha, a extinção da fundação, é uma "questão de cidadania e democracia", considerando "vergonhoso" o funcionamento da instituição.

"Nós sofremos dois anos na pele as ilegalidade cometidas pela fundação", sublinhou Carlos Palminha à Lusa.

A agência Lusa tentou obter uma reacção da Fundação D. Pedro IV, mas não foi possível até ao momento.