Lisboa, 06 mar (Lusa) - O ministro da Economia, Inovação e Desenvolvimento, Vieira da Silva, manifestou-se hoje "satisfeito" com a decisão do Tribunal Constitucional sobre as atribuições da ASAE, sublinhando que a mesma veio confirmar a opinião do Governo.
"É uma decisão que deixa o Governo satisfeito, porque confirma a opção seguida pelo Governo para a criação e desenvolvimento dessa unidade, muito importante na nossa política de defesa do consumidor e da concorrência", afirmou o ministro, à margem da inauguração do hotel Altis Avenida, ao início da noite, em Lisboa.
De acordo com o acórdão do TC, o decreto-lei que atribuiu à ASAE competências para desenvolver ações de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito e poderes de órgãos e autoridade de polícia criminal não é inconstitucional.
