Num comunicado hoje publicado na página da PGR lê-se: "o Ministério Público propôs uma ação administrativa com vista a impugnar o licenciamento do Hotel Nasoni, em Gondomar.

Prossegue a comunicação informando que a "ação administrativa segue-se à transmissão ao Ministério Público do relatório da ação inspetiva realizada pela IGAMAOT [Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território] em 2021".

Em 04 de junho de 2021, a PGR revelou à Lusa que iria analisar o pedido da IGAMAOT de invalidação dos atos praticados para a construção do hotel em Gondomar, análise essa cujas conclusões tornou hoje públicas.

Neste contexto, continua o documento, o "Ministério Público pede, a título principal, que sejam declarados nulos vários despachos e deliberações que, diretamente ou de forma conexa, estão relacionados com a obra do Hotel Nasoni".

"Pede-se, igualmente o reconhecimento de inexistência de um ato administrativo que permitisse a demolição do edificado preexistente no local. Subsidiariamente, pretende-se que o município seja condenado a declarar a caducidade do despacho de aprovação do projeto de arquitetura", assinala ainda o MP.

Após a denúncia verificada em fevereiro de 2021 por um grupo de moradores que alertaram para diversas irregularidades no projeto de 25 milhões de euros, a IGAMAOT solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) informações relativas ao projeto e em março a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) instaurou um processo de contraordenação à empresa por construção sem licença.

No início de março, a CCDR-N, em comunicado, admitiu "erro" na determinação do espaço ocupado pelo projeto do hotel na Reserva Ecológica Nacional (REN), reagindo a câmara com a suspensão preventiva da obra, situação que a empresa construtora, Nara, afirmou compreender, mas com críticas à comissão de coordenação.

Sobre os factos que geraram a denúncia de um grupo de moradores da Ribeira de Abade, a IGAMAOT declarou uma vez "analisados os elementos que havia pedido à CCDRN, à Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica Norte (APA/ARH) e à Capitania do Porto do Douro, concluiu que o local de implantação do hotel situa-se na faixa entre os 30 metros e os 50 metros do leito do rio, em zona inundável".

Sobre a informação prestada pela CCDR-N e o pedido de informação prévia da promotora do empreendimento, concluiu a Inspeção-Geral que "cerca de 16 dos 90 metros de comprimento da implantação do hotel interfere com a área de REN, tanto à data como atualmente".

E acrescentou: "Pelo que o parecer daquela Comissão Regional nessa sede, de 27/05/2008, não observa o regime jurídico dessa restrição de utilidade pública, irregularidade que se estende à aprovação e licenciamento das obras por parte da Câmara Municipal de Gondomar".

Questionada, também, sobre as razões que ditaram a mudança do parecer da CCDR-N, a IGAMAOT respondeu que "não foi possível determiná-las".

JFO//LIL