Medidas Caso Altice. Prisão domiciliária para Hernâni Vaz Antunes e Armando Pereira
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Os dois principais arguidos do Caso Altice ficam em prisão domiciliária. A decisão do juiz sobre Armando Pereira e Hernâni Vaz Antunes foi tomada depois de interrogatórios que duraram oito dias.
"O juiz considerou, na sequência das medidas de coação propostas pelo Ministério Público, que Armando Pereira apresentou todas as garantias de representação necessárias", acrescenta a defesa do principal suspeito do Caso Altice, sublinhando que as investigações para apurar "as reais responsabilidades de todos dentro e fora da Altice serão longas e Armando Pereira pretende continuar a participar ativamente neste processo".
Em causa está, alegadamente, uma "viciação do processo decisório do Grupo Altice, em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência", que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva. As autoridades destacam ainda que a nível fiscal o Estado terá sido defraudado numa verba "superior a 100 milhões de euros".
A investigação indica também a existência de indícios de "aproveitamento abusivo da taxação reduzida aplicada em sede de IRC na Zona Franca da Madeira" através da domiciliação fiscal fictícia de pessoas e empresas. Entende o MP que terão também sido usadas sociedades 'offshore', apontando para os crimes de branqueamento e falsificação. Armando Pereira é suspeito de pelo menos 11 crimes de corrupção e branqueamento de capitais.
Nas buscas, o DCIAP revelou que foram apreendidos documentos e objetos, "tais como viaturas de luxo e modelos exclusivos com um valor estimado de cerca de 20 milhões de euros".
Para Armando Pereira, o MP pediu ainda a proibição de contactos com outros arguidos ou pessoas e empresas fornecedoras da Altice.
Para Jéssica Antunes, uma das filhas do empresário Hernâni Vaz Antunes e que o MP acredita ter tido um papel crucial na circulação de verbas dentro do alegado estratagema empresarial utilizado pelo pai, o MP pediu como medidas de coação uma caução de 500 mil euros, obrigação de apresentações periódicas (bisemanais) às autoridades, proibição de se ausentar para o estrangeiro e proibição de contactos com os outros arguidos.
Quanto ao arguido e contabilista Álvaro Gil Monteiro, o MP pediu como medidas de coação uma caução de 250 mil euros, obrigação de apresentações periódicas às autoridades, proibição de se ausentar para o estrangeiro e proibição de contactos com outros arguidos.
Em declarações aos jornalistas à entrada para o tribunal, no Campus de Justiça, em Lisboa, o procurador Rosário Teixeira, responsável pelo processo, disse aos jornalistas que "necessariamente tem de haver" risco de fuga para justificar o pedido de medidas privativas de liberdade, ou nem seria aplicável e recusou adiantar se haverá mais detenções no âmbito deste processo: "Sobre o futuro, nada".
Disse também que o interrogatório "foi bastante produtivo e interessante" do ponto de vista de obter a verdade sobre os factos e que os próprios arguidos admitiram, "em parte" que "há coisas que não deveriam ter ocorrido".
Neste processo está em causa uma "viciação decisória do grupo Altice em sede de contratação, com práticas lesivas das próprias empresas daquele grupo e da concorrência" que apontam para corrupção privada na forma ativa e passiva e para crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais.