Marcelo veta diploma que prevê recuperação parcial do tempo de serviço de professores

Numa nota publicada esta tarde no site da Presidência da República, informa-se que Marcelo Rebelo de Sousa dirigiu uma carta ao primeiro-ministro onde se informa que o diploma sobre os professores é devolvido ao Governo.

“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical", destaca o Presidente da República.

"Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019", explica ainda o chefe de Estado na missiva.

Há exatamente um mês, no voto para o Orçamento do Estado para 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes uniram-se contra o PS para aprovar um artigo que força o Governo a retomar as negociações, sendo que não foram aprovadas as propostas de BE e PCP, que estipulavam uma calendarização para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores.

Ainda assim, o Governo aprovou na semana passada, no Conselho de Ministros realizado a 20 de dezembro, o decreto-lei que prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo congelado aos professores, em vez dos mais de nove anos que são exigidos, documento que foi agora vetado.

A aprovação do decreto-lei pelo Governo aconteceu dois dias após a última reunião negocial entre as dez estruturas sindicais de professores e representantes dos Ministérios da Educação e das Finanças, que terminou sem acordo.

Na reação ao veto presidencial, o executivo liderado por António Costa "lamenta o facto de os educadores e os professores dos ensinos básico e secundário não poderem ver contabilizados já a partir de 1 de janeiro de 2019 os 2 anos, 9 meses e 18 dias" que já tinham sido aprovados.

"O Governo aguardará assim a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019 para iniciar um novo processo negocial com as estruturas sindicais representativas dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário", pode ler-se numa nota do gabinete do primeiro-ministro enviada às redações.

Ressalva ainda que o diploma vetado "permitiria desde já a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo de serviço dos educadores e dos professores" e que o documento em causa "resultou de mais de um ano de negociação entre o Governo e as estruturas sindicais".

O executivo salienta também que, ao longo do processo negocial, as estruturas sindicais "mantiveram sua posição de intransigência, não aceitando negociar nada que não fosse a recuperação integral de 9 anos, 4 meses e 2 dias, apesar de esta solução ter sido expressamente rejeitada pela Assembleia da República na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2019".

"Mesmo sem o acordo das organizações sindicais, e sem que a recuperação do tempo fizesse parte do Programa do Governo, no qual foi inscrito o compromisso de descongelamento das carreiras, o Governo entendeu aprovar o decreto-lei que permitiria aos docentes dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias a partir de 1 de janeiro de 2019", acrescenta o gabinete de António Costa.

O Governo entende que a proposta apresentada seria "uma solução sustentável do ponto de vista orçamental e equitativa no quadro de uma visão integrada do sistema de emprego público".

Partidos e sindicatos reagem

Os sindicatos esperam agora que o Governo cumpra aquilo a que dizem estar obrigado pelo Orçamento. Mário Nogueira, da FENPROF, destaca as discrepâncias regionais nesta questão, enquanto João Dias da Silva, da FNE, refere que o executivo não correspondeu à orientação que consta no documento orçamental.

Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP enfatizam que o Governo terá de voltar à mesa das negociações e que a responsabilidade está nas mãos do executivo.

Joana Mortágua, do BE, destaca que esta é "uma nova oportunidade de negociação" e espera que o executivo "faça a sua parte" e se sente à mesa com os sindicatos, à imagem do que foi feito nos Açores e na Madeira.

António Filipe, do PCP, pede que se negoceie "com seriedade" e que cumpra o princípio que consta no Orçamento do Estado.

À direita, o líder do PSD diz ser possível contabilizar tempo de serviço respeitando as finanças públicas. Rui Rio refere que "não havendo um diploma promulgado, o Governo tem agora de cumprir a lei, sentar-se à mesa das negociações, voltar a reabrir o processo, e depois logo se vê" qual será o resultado dessas negociações, declarou.

Ana Rita Bessa, do CDS-PP, considera que esta decisão do Presidente da República "pôs o Governo na ordem", uma vez que obriga ao cumprimento em tempo devido da lei do Orçamento do Estado ignorando o que considera ser "um simulacro de negociações" que ocorreram durante o mês de dezembro.

Em quase três anos de Presidência, este foi o 11º veto de Marcelo Rebelo de Sousa desde março de 2019, tendo sido a terceira vez que o chefe de Estado devolveu ao Governo um diploma sem promulgação. As restantes vezes em que o poder de veto foi usado ocorreram em relação a decretos da Assembleia da República.

c/ Lusa