Rui Moreira diz que a autarquia da Invicta não tem obrigações para com os trabalhadores do Infarmed. O presidente da Câmara Municipal do Porto desvaloriza a contestação dos funcionários sobre a possível transferência para o norte e sublinha que “esta é uma situação normal”. Em entrevista à Antena 1, o advogado Garcia Pereira já disse que estes trabalhadores não podem ser transferidos, a menos que estejam de acordo com a mudança, o que não se verifica.
Em entrevista à edição da última noite do Jornal 2, na RTP2, o autarca acrescentou mesmo que a câmara do Porto não tem quaisquer obrigações perante os trabalhadores.
"A única coisa que o Governo perguntou à Câmara Municipal do Porto é se, da mesma maneira que a Câmara Municipal do Porto tinha trabalhado com uma comissão nacional no sentido de garantir todas as condições de instalação para a EMA, estaria disponível também para auxiliar a transferência dos serviços, de tal forma que já em janeiro de 2019 uma parte significativa dos serviços dessa agência possam funcionar no Porto".
Espera-se, no seio da autarquia, que a chegada do Infarmed tenha um impacto positivo na cidade do Porto. Rui Moreira diz até que faz mais sentido a mudança para norte, já que há uma grande concentração da indústria e da investigação farmacêutica na região.
O autarca defendeu ainda que a maior parcela da indústria farmacêutica está sediada no norte do país.
"Não comecem a dar-lhe tiros de caçadeira"
Questionado sobre quem pagará a fatura, o presidente da Câmara do Porto diz que não se pode “ter esta lógica em que quando as coisas são transferidas para a capital quase por uma imposição crónica tudo parece razoável e tudo se justifica, a nível de externalidades. Sempre que acontece um movimento contrário, que é raro, começamos a olhar à pequena conta de somar e à conta de sumir”.
Rui Moreira não avança se em cima da mesa está ou não a possibilidade de mais instituições públicas fazerem as malas em direção ao Porto, mas diz que é um sinal de descentralização.
“Claro que uma andorinha não faz a primavera, mas devemos acautelar que essa andorinha tenha condições para viver e não comecem a dar-lhe tiros de caçadeira”.
O que diz a lei?
Os trabalhadores do Infarmed não podem ser transferidos para a cidade do Porto, a menos que estejam de acordo com a mudança. É essa a interpretação da lei feita pelo advogado Garcia Pereira, especialista em Direito do Trabalho, em entrevista à Antena 1.
Garcia Pereira detalha os artigos da lei que não permitem uma transferência para uma distância superior a 60 quilómetros. O advogado sublinha que, do ponto de vista legal, não há resolução para este caso.
O Governo afirmou que a decisão de transferir o Infamed para o Porto foi ponderada e refletida. Mas a comissão de trabalhadores realçou que, "ao contrário do que foi publicamente referido sobre a maturidade desta intenção política, o plano estratégico do Infarmed para 2017-2019, homologado em 29 de setembro de 2017 pelo ministro da Saúde, não prevê qualquer transferência".
Audiência com Marcelo
Os trabalhadores da Autoridade Nacional do Medicamento estiveram reunidos durante todo o dia de quarta-feira em plenário. Noventa e sete por cento dos 321 profissionais que estiveram na reunião disseram que não estão disponíveis para esta mudança.
A Comissão de Trabalhadores revelou ainda que vai pedir uma audiência ao Presidente da República e ao primeiro-ministro.
Em conferência de imprensa, os representantes dos trabalhadores alertaram ainda que, se a transferência se concretizar, haverá funcionários que vão sair da empresa.
Os trabalhadores do Infarmed estão contra a transferência da sede da instituição para o Porto e ao início da noite apontaram a existência de cinco riscos que esta acarreta, desde a perda de quadros técnicos especializados à perda de competitividade e impacto financeiro.
Rui Spínola, da Comissão de Trabalhadores, denunciou aquilo que diz ser uma "situação inesperada para a qual não foi apresentada qualquer fundamentação técnica".
O Infarmed - Agência Nacional do Medicamento tem 350 trabalhadores, mais cerca de 100 colaboradores externos que incluem especialistas.
"Momento crítico a nível europeu"
Durante o plenário, e num total de 321 respostas, 312 colaboradores, o que corresponde a 97 por cento, responderam que não concordam com a decisão de mudança do Infarmed e 291 (92 por cento) responderam que não estão disponíveis para integrar esta transferência.
"Encontramo-nos num momento crítico a nível europeu, resultante do Brexit", lembraram os trabalhadores do Infarmed, dizendo que é "determinante não colocar em risco a estabilidade e capacidade especializada das equipas experientes".
E sublinharam: "O Estado português assumiu compromissos junto das entidades europeias que importa honrar".
Os trabalhadores acreditam que a deslocalização irá criar "reais constrangimentos à exportação de medicamentos e a consequente perda do reconhecimento internacional que assenta no atual modelo de gestão e organização funcional do Infarmed".
Os representantes dos trabalhadores esperam agora que a tutela tire as necessárias consequências.
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