Depois da alegada violação da lei das incompatibilidades por parte do secretário de Estado da Proteção Civil, que levou o primeiro-ministro a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os jornais Público e Observador adiantam que há outros casos de ministros com familiares diretos que fizeram negócios com o Estado. Casos como os da ministra da Justiça, da ministra da Cultura e do ministro das Infraestruturas.
“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, prossegue.
Ainda segundo o gabinete do primeiro-ministro, “tendo em conta o âmbito da aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (…) facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida”.
Depois de assinalar que “não há jurisprudência sobre a matéria” e que não terão sido desencadeados, “até ao momento”, quaisquer processos de “demissão ou perda de mandato”, o gabinete de António Costa ressalva que foi já promulgada por Belém “uma mova Lei que clarifica o alcance e consequência destes impedimentos”.
“Para completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”, remata.
O caso de José Artur Neves
O Observador e o Jornal de Notícias noticiaram que Nuno Neves, filho do secretário de Estado da Proteção Civil, é sócio de uma empresa - detendo 20 por cento do capital - que celebrou três contratos públicos com o Estado. Isto já depois de José Artur Neves ter assumido funções governativas, o que estará em rota de colisão com a lei das incompatibilidades e pode mesmo obrigar à demissão.
Joana Machado, Diana Palma Duarte, Liliana Abreu Guimarães, Paulo Nobre, Sara Cravina - RTP
A empresa em causa é a Zerca Lda. e foi criada em 2015. Os contratos foram assinados com a Universidade do Porto – um após concurso público e outro por ajuste direto - e com a Câmara de Vila Franca de Xira – por concurso público.
O secretário de Estado da Proteção Civil remeteu esta terça-feira um esclarecimento às redações, sustentando “não ter qualquer participação” nem “qualquer contacto” na empresa onde trabalha o filho.
“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expetativa de favorecimento pessoal”, frisou Artur Neves.
O secretário de Estado afirmou que entendeu prestar o esclarecimento “consciente da plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas” e “lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um familiar”.
José Artur Neves recordou que o “filho, sendo engenheiro, exerce a sua atividade no setor privado e a empresa para a qual trabalha. E onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas”.