Depois da alegada violação da lei das incompatibilidades por parte do secretário de Estado da Proteção Civil, que levou o primeiro-ministro a pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os jornais Público e Observador adiantam que há outros casos de ministros com familiares diretos que fizeram negócios com o Estado. Casos como os da ministra da Justiça, da ministra da Cultura e do ministro das Infraestruturas.
A atual lei das incompatibilidades diz que os familiares diretos de um titular de cargo político não podem fornecer bens ou serviços ao Estado.
Esta terça-feira, na sequência do caso do filho do secretário de Estado da Proteção Civil que assinou pelo menos três contratos com entidades públicas no último ano, o primeiro-ministro decidiu pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
“Ao longo do dia de hoje tem sido difundida uma interpretação das normas sobre impedimentos de empresas em que familiares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenham participação superior a 10% do capital, que ultrapassa largamente, no seu âmbito e consequências, o que tem sido a prática corrente ao longo dos anos”, lê-se num comunicado difundido ao início da noite pelo gabinete de António Costa.
“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, prossegue.
Ainda segundo o gabinete do primeiro-ministro, “tendo em conta o âmbito da aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (…) facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida”.
Depois de assinalar que “não há jurisprudência sobre a matéria” e que não terão sido desencadeados, “até ao momento”, quaisquer processos de “demissão ou perda de mandato”, o gabinete de António Costa ressalva que foi já promulgada por Belém “uma mova Lei que clarifica o alcance e consequência destes impedimentos”.
“Para completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”, remata.
O caso de José Artur Neves
O Observador e o Jornal de Notícias noticiaram que Nuno Neves, filho do secretário de Estado da Proteção Civil, é sócio de uma empresa - detendo 20 por cento do capital - que celebrou três contratos públicos com o Estado. Isto já depois de José Artur Neves ter assumido funções governativas, o que estará em rota de colisão com a lei das incompatibilidades e pode mesmo obrigar à demissão.
Joana Machado, Diana Palma Duarte, Liliana Abreu Guimarães, Paulo Nobre, Sara Cravina - RTP
A empresa em causa é a Zerca Lda. e foi criada em 2015. Os contratos foram assinados com a Universidade do Porto – um após concurso público e outro por ajuste direto - e com a Câmara de Vila Franca de Xira – por concurso público.
O secretário de Estado da Proteção Civil remeteu esta terça-feira um esclarecimento às redações, sustentando “não ter qualquer participação” nem “qualquer contacto” na empresa onde trabalha o filho.
“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expetativa de favorecimento pessoal”, frisou Artur Neves.
O secretário de Estado afirmou que entendeu prestar o esclarecimento “consciente da plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas” e “lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um familiar”.
José Artur Neves recordou que o “filho, sendo engenheiro, exerce a sua atividade no setor privado e a empresa para a qual trabalha. E onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas”.
“Não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”, prossegue.
Ainda segundo o gabinete do primeiro-ministro, “tendo em conta o âmbito da aplicação pessoal desta norma, que abrange a totalidade dos titulares de órgãos de soberania, titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (…) facilmente se compreende a complexidade institucional e social da interpretação literal que vem sendo difundida”.
Depois de assinalar que “não há jurisprudência sobre a matéria” e que não terão sido desencadeados, “até ao momento”, quaisquer processos de “demissão ou perda de mandato”, o gabinete de António Costa ressalva que foi já promulgada por Belém “uma mova Lei que clarifica o alcance e consequência destes impedimentos”.
“Para completo esclarecimento desta questão, o primeiro-ministro decidiu solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da PGR, o que hoje mesmo fez”, remata.
O caso de José Artur Neves
O Observador e o Jornal de Notícias noticiaram que Nuno Neves, filho do secretário de Estado da Proteção Civil, é sócio de uma empresa - detendo 20 por cento do capital - que celebrou três contratos públicos com o Estado. Isto já depois de José Artur Neves ter assumido funções governativas, o que estará em rota de colisão com a lei das incompatibilidades e pode mesmo obrigar à demissão.
Joana Machado, Diana Palma Duarte, Liliana Abreu Guimarães, Paulo Nobre, Sara Cravina - RTP
A empresa em causa é a Zerca Lda. e foi criada em 2015. Os contratos foram assinados com a Universidade do Porto – um após concurso público e outro por ajuste direto - e com a Câmara de Vila Franca de Xira – por concurso público.
O secretário de Estado da Proteção Civil remeteu esta terça-feira um esclarecimento às redações, sustentando “não ter qualquer participação” nem “qualquer contacto” na empresa onde trabalha o filho.
“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expetativa de favorecimento pessoal”, frisou Artur Neves.
O secretário de Estado afirmou que entendeu prestar o esclarecimento “consciente da plena dedicação ao interesse público no exercício de funções governativas” e “lamentando a utilização de questões relativas à situação profissional de um familiar”.
José Artur Neves recordou que o “filho, sendo engenheiro, exerce a sua atividade no setor privado e a empresa para a qual trabalha. E onde detém uma participação minoritária, celebrou três contratos para a realização de empreitadas”.
