O ministro da Coesão Territorial apresentou hoje no parlamento uma proposta para aliviar a burocracia no apoio às vítimas dos incêndios de setembro, nomeadamente a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas na reconstrução das habitações pelos municípios.
Além da proposta do Governo, o parlamento debateu também medidas complementares de apoio às populações afetadas pelos incêndios de setembro deste ano, apresentadas pelo PAN, Chega, PCP, BE e Livre.
O ministro-adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, destacou que as propostas do Governo pretendem agilizar a chegada da ajuda às vítimas, na sequência de decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, tendo em conta que o Executivo decidiu disponibilizar de imediato 100 milhões de euros com este fim.
"Dois dias depois estava o dinheiro na conta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que podem começar a processar pagamentos. Hoje mesmo começarão a ser entregues os primeiros apoios financeiros aos agricultores lesados por estes incêndios", disse Castro Almeida.
O ministro disse ainda que decorre "um processo de levantamento dos danos e da sua avaliação".
"Como já é sabido, no caso das casas a nossa ideia é que as verbas sejam entregues ou aos proprietários das casas, se eles quiserem ter a responsabilidade de as recuperar, ou então às Câmaras Municipais, se elas quiserem fazer esse trabalho", disse.
Por isso, o Governo veio pedir à Assembleia da República a aprovação de medidas de agilização que estão na esfera de competência do parlamento.
Estas passam pela dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os contratos públicos relacionados com a intervenção do Estado nestas obras, nomeadamente "os contratos da empreitada que as Câmaras Municipais hão de fazer com empreiteiros para a recuperação das casas o mais rapidamente possível".
Outra das medidas defendidas hoje é dispensar da autorização obrigatória dos membros do Governo responsáveis a celebração dos contratos entre as CCDR e as Câmaras Municipais responsáveis pelos apoios à reconstrução das habitações.
A proposta do Governo pretende ainda isentar do pagamento do IVA as doações das rações para animais que várias empresas fizeram logo no seguimento dos incêndios.
"São situações de emergência que justificam medidas de emergência também", sublinhou Castro Almeida.
O ministro realçou ainda que o Executivo andou "no terreno" a articular com autarcas as medidas a adotar em áreas como a saúde, inclusão social, habitação, recuperação económica, a agricultura e recuperação de infraestruturas ardidas, e que todos os autarcas, de todos os partidos, demonstraram "uma excelente disponibilidade para colaborar com o Governo.
