O anúncio foi feito pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, no debate, na Assembleia da República, das apreciações parlamentares, pelo PSD, CDS e PCP, do decreto-lei que alterou o registo automóvel.

Este debate surgiu depois de o Automóvel Clube de Portugal (ACP) ter entregue no Parlamento uma petição com 10 mil assinaturas para mudar as regras do registo.

A petição visa permitir que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação a partir dessa data.

A alteração da lei surge após a entrada em vigor do novo Imposto Único de Circulação (IUC), que passa a tributar o proprietário e não o veículo, o que leva a que pessoas que venderam carros e cuja propriedade não foi registada pelos compradores estejam a ser confrontadas com o pagamento do imposto sobre veículos que já não lhes pertencem.

Para resolver estas situações, as alterações à legislação sobre o registo automóvel, em vigor desde finais de Janeiro, introduziram uma disposição transitória para os carros vendidos até 31 de Outubro de 2005 e cuja propriedade não foi actualizada.

Os três partidos defendiam que o regime transitório fosse alargado até à data em que o decreto entrou em vigor, Janeiro deste ano.

O Governo garante que os proprietários que venderam os seus carros depois de 31 de Outubro de 2005 e cuja propriedade não foi alterada "não estão desprotegidos" e Tiago Silveira anunciou que em Abril será possível "pedir a apreensão do veículo pela Internet".