Em dia de protestos de imigrantes, que pedem o regresso das manifestações de interesse, o Governo não vai reverter a decisão, tomada em junho, de acabar com esse estatuto.
Questionado sobre se o Governo admitia rever essa questão, o secretário de Estado Adjunto da Presidência foi perentório: "não admite", acrescentando que "a manifestação de interesse era o caminho para a indignidade" e que este estatuto "atirava para a indignidade todos os que vinham pelas rotas ilegais e que eram explorados muitas vezes".
À Antena 1, Rui Armindo Freitas sublinha que as manifestações de interesse contribuíram para o número "brutal" de processos por regularizar.
Por outro lado, aponta que o fim das manifestações de interesse refletiu-se num "claro abrandamento" dos pedidos de autorização de residência, que continua a ser estimado numa quebra de 80%.
O secretário de Estado com a pasta das migrações sublinha que esta alteração aprovada em junho "não é uma porta fechada" aos imigrantes, recusando que a decisão tenha prejudicado a economia, até porque o Governo está a trabalhar para permitir processos de entrada "ágil" de forma "ordenada e regulada".
"Discriminação positiva da CPLP"
A lei deixa de fora os imigrantes oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Na Antena 1, Rui Armindo Freitas volta a sublinhar: "há uma opção clara de discriminação positiva dos países da CPLP", tendo considerado, a propósito, que esses imigrantes eram tratados como "cidadãos de segunda".
O secretário de Estado garante que o Governo está a trabalhar em alterações neste campo.
"Na Estrutura de Missão, estamos a atender ao dia de hoje 2300 pessoas por dia, dividida já por 14 municípios", juntando às cerca de mil pessoas atendidas nos locais já existentes da AIMA.
Sobre esta matéria, Rui Armindo Freitas promete que vão fazer "um ponto de situação muito brevemente.
Mais de 50 associações pedem a reversão da lei, do Governo de Luís Montenegro, que pôs fim às manifestações de interesse - um recurso jurídico que permitia a regularização de estrangeiros que tivessem chegado a Portugal com visto de turista, desde que tivessem 12 meses de descontos para a segurança social. Hoje, essas associações de defesa dos direitos dos imigrantes organizam uma manifestação para pedir o regresso dessa possibilidade.
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