Funcionária pública a quem CGA nega reforma renova baixa médica por mais um mês

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Viana do Castelo, 04 Jan (Lusa) - A funcionária pública de Ponte de Lima, a quem a Caixa Geral de Aposentações (CGA) negou reforma antecipada, disse hoje que a médica de família lhe renovou, quinta-feira, a baixa por mais um mês.

No entanto, Ana Maria Brandão, 43 anos, funcionária administrativa da Junta de Freguesia de Vitorino de Piães, concelho de Ponte de Lima, apenas espera que entrem em vigor as novas regras das juntas médicas para pedir que a voltem a examinar "como deve ser".

"Estou cada vez pior, praticamente não me consigo mexer, querem que trabalhe como?", insurgiu-se Ana Maria, garantindo que fará tudo o que estiver ao seu alcance para "corrigir esta injustiça".

Com as novas regras, as juntas médicas passarão a ser constituídas exclusivamente por médicos, com o doente a poder escolher um deles.

"Já falei com o neurocirurgião que me acompanha há oito anos que se manifestou disponível para integrar essa junta médica, intercedendo a meu favor", acrescentou Ana Maria.

Depois de três anos de baixa, foi obrigada pela CGA a regressar em 05 de Novembro ao trabalho, tendo cumprido o horário laboral sentada numa cadeira e encostada a uma parede, sempre acompanhada pelo pai.

Nesse mesmo dia, e perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que ela iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA procedesse à reapreciação do caso.

A 20 de Novembro, Ana Maria foi avaliada por nova Junta Médica, no Porto, onde, segundo garantiu, não lhe fizeram quaisquer exames, "mas apenas muitas perguntas", nomeadamente sobre como começou a sua doença.

Nove dias mais tarde, foi notificada pela CGA de que o seu pedido de reforma antecipada fora indeferido, após a Junta Médica de recurso ter considerado que não se encontrava "absoluta e permanentemente incapaz" para o trabalho.

Ana Maria não se apresentou ao trabalho e meteu novo atestado de baixa, passado pela sua médica de família, por mais 30 dias, um prazo que expiraria a 05 de Janeiro.

O neurocirurgião Joaquim Couto Reis considera que a doença de Ana Maria é "crónica" e a "incapacita" para o exercício da sua actividade profissional.

Em declaração emitida a 22 de Janeiro deste ano, Couto Reis refere que aquela funcionária pública, Ana Maria Brandão, "é seguida em neurocirurgia por cervicalgias e lombalgias incapacitantes" e que o seu caso clínico está documentado por ressonâncias magnéticas que demonstraram "alterações degenerativas".

"Foram realizados vários tratamentos fisiátricos e com analgésicos que não obtiveram sucesso. É uma situação crónica, sem melhoria, que incapacita a doente para a sua actividade profissional, pelo que sou do parecer que [a doente] não tem capacidade física para continuar a exercer a sua actividade profissional", lê-se na referida declaração.

Segundo um decreto-lei, publicado a 09 de Novembro em Diário da República, que deve começar a ser aplicado em inícios de 2008, as juntas médicas vão passar a ser exclusivamente compostas por médicos.

Com o novo decreto aumentam as possibilidades de pedir recursos nos processos de avaliação de incapacidades.

Este decreto-lei, aprovado na generalidade a 12 de Julho em Conselho de Ministros, surgiu na sequência da divulgação pública de vários casos de professores com cancro que viram negados os pedidos de aposentação pelas juntas médicas.

Para garantir a completa "autonomia técnico-científica", as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da ADSE e das outras comissões no âmbito da segurança social passam a integrar apenas médicos.

Até agora, as juntas da CGA e da ADSE eram compostas por dois médicos, mas presididas por um director de serviços ou representante do organismo.

VCP.


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