O diploma que repõe o horário de 35 horas semanais para os funcionários públicos entra em vigor esta sexta-feira, 1 de julho. Uma promessa eleitoral que, no entanto, não abrange cerca de 40 mil trabalhadores com contrato individual de trabalho. Os sindicatos ameaçam endurecer a posição se questão não for resolvida.
A reposição do horário da Função Pública era uma promessa eleitoral de António Costa e foi agora concretizada com a entrada em vigor do diploma que tinha sido aprovado no parlamento com os votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN. PSD e CDS-PP votaram contra.
O documento está longe de ser consensual.
Por um lado, o diploma foi promulgado pelo Presidente da República com fortes avisos à navegação. Marcelo Rebelo de Sousa garante que vai estar atento a se o diploma faz aumentar a despesa pública e põe em cima da mesa a hipótese de enviar o diploma para fiscalização sucessiva por parte do Tribunal Constitucional. O primeiro-ministro argumenta que a medida não vai trazer aumento da despesa.
Há ainda pressão externa. Os técnicos do FMI voltaram esta semana a contestar a reposição das 35 horas. O chefe de missão em Portugal que acompanha o pós-resgate diz que reduzir o tempo de trabalho é sugerir que há trabalhadores a mais. O Fundo Monetário Internacional defende uma reforma mais ampla da Função Pública.
As centrais sindicais têm posto pressão sobre o Governo quanto a esta medida. Não devido a quem é abrangido, mas sim por causa daqueles que deixa de fora. É que cerca de 40 mil funcionários que têm contrato individual de trabalho não são abrangidos no diploma. São sobretudo enfermeiros, assistentes técnicos e técnicos de diagnóstico.
Os sindicatos ameaçam endurecer a posição caso o Governo não negoceie uma solução para o problema.
CGTP não afasta greve
O secretário-geral da CGTP elogia a promessa cumprida pelo Governo, mas rapidamente passa o discurso para o problema que falta resolver: o dos trabalhadores com contrato individual de trabalho. Em entrevista à RTP, Arménio Carlos reitera que estes funcionários têm deveres iguais aos dos outros trabalhadores e, por isso mesmo, devem ter direitos iguais.
O líder da central sindical diz que o Governo tem de encontrar uma solução para o caso “rapidamente”, ou seja num prazo até um mês. Caso contrário, “entramos em processo conflitual, na nossa opinião desnecessário”, assegura Arménio Carlos.
“Não afasto a greve”, reitera o secretário-geral, dizendo que ainda esta sexta-feira os sindicatos dos enfermeiros e da função pública deverão vir a público apresentar as reivindicações. E Arménio parece antever pouca margem de manobra, argumentando que o governo suspendeu reuniões e fez uma inversão no processo negocial.
“Tem de haver da parte do Governo uma outra forma de estar para evitar que as coisas se radicalizem e se entrem nos conflitos”, argumenta Arménio Carlos.
Sobre um eventual aumento de despesa, o secretário-geral da CGTP nomeia outras áreas em que o Estado pode poupar, como as parcerias público-privadas.
“Temos de pressionar o Governo”, diz UGT
Da parte da UGT, igual postura de elogio à lei que hoje entra em vigor e de contestação a quem falta integrar na medida. À RTP, Nobre dos Santos, secretário-geral adjunto da CGTP, falou de uma “desigualdade gritante e injustiça” quanto aos funcionários com contrato individual de trabalho.
“Temos de pressionar o Governo no sentido de dizer que isto é uma necessidade porque não faz sentido nenhum uns trabalharem 40 horas e os outros 35”, garante. “O primeiro empregador do país tem de ser exemplar. E as dificuldades já existiam, não apareceram ontem. Estado tem de pensar que deveria ter acautelado a situação”, diz Nobre dos Santos, aludindo à falta de pessoal e a um eventual aumento de despesa do Estado.
Razões para que os sindicatos afetos à UGT tenham em cima da mesa a hipótese de avançar para uma greve, dizendo que até esta quinta-feira tentaram entrar em acordo com o Estado.
“Temos uma postura diferente do Governo atualmente [em relação ao anterior], mas essa postura tem de criar condições para que se chegue a um acordo com as associações sindicais”, argumenta o responsável da UGT.
