Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) este domingo, a 29 de outubro, parece chegar ao fim o longo e conturbado processo de transferência das competências de atuação do serviço de segurança para outros sete organismos. As competências policiais da instituição vão para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros ficarão a cargo da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e do Instituto de Registo e Notariado (IRN).
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, enquanto serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna (MAI), teve como missão assegurar a segurança e o controlo das fronteiras nacionais, bem como garantir o cumprimento das leis da imigração em Portugal.
Com origem na Direção do Serviço de Estrangeiros, criada após a revolução de 25 de Abril, o serviço passou por várias alterações e transformações. De início, o controlo de fronteiras permanecia ainda a cargo da Guarda Fiscal, e em 1976, a DSE passa a Serviço de Estrangeiros (SE).
Só dez anos depois, em 1986, passa a designar-se SEF, tendo atravessado momentos importantes para a evolução do país nomeadamente os primeiros anos após a adesão à CEE e a entrada no Espaço Schengen.
Só dez anos depois, em 1986, passa a designar-se SEF, tendo atravessado momentos importantes para a evolução do país nomeadamente os primeiros anos após a adesão à CEE e a entrada no Espaço Schengen.
No entanto, ao longo dos anos, esteve envolvido em vários escândalos, incluindo alegações de abuso de poder e detenções arbitrárias de imigrantes, desde logo o caso de Ihor Homeniuk, o cidadão ucraniano que morreu a 12 de março de 2020 no Aeroporto de Lisboa às mãos de três inspetores do SEF, posteriormente acusados de homicídio qualificado.
Outros inspetores foram alvo de processos disciplinares na sequência deste caso. Nesse ano, a então diretora do SEF admitia, em entrevista à RTP, que o cidadão ucraniano tinha sido vítima de "tortura".
Para além deste caso, o SEF foi alvo de inúmeras reclamações, relacionadas com o aumento dos desafios relacionados com a imigração e a gestão das fronteiras nacionais.
Porque foi extinto o SEF?
Se por um lado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras enfrentou várias alegações de abuso de poder e detenções arbitrárias de imigrantes que levaram à descredibilização da instituição pública junto dos portugueses, também se levantaram sérias preocupações sobre a violação de Direitos Humanos.
Se por um lado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras enfrentou várias alegações de abuso de poder e detenções arbitrárias de imigrantes que levaram à descredibilização da instituição pública junto dos portugueses, também se levantaram sérias preocupações sobre a violação de Direitos Humanos.
Por outro lado, o aumento da imigração exerceu uma grande pressão sobre a instituição que necessitava de reformas substanciais por estar desatualizada e não poder cumprir eficazmente os novos desafios que Portugal enfrenta em matéria de imigração, de acordo com o Governo.
Na sexta-feira, a Prova dos Factos na RTP, expôs um dos piores pesadelos que os residentes estrangeiros que vivem em Portugal são forçados a viver por causa da lentidão do SEF. Na longa tentativa de legalizar a situação da família em Portugal, alguns já desistiram e abandonaram o país, enquanto outros dizem que o processo imposto pelo SEF é obsoleto e injusto.
Devido a estes problemas e à necessidade de reformar e melhorar a
gestão de fronteiras e a política de imigração, o anterior Governo anunciou a extinção do SEF, em 2021, decisão posteriormente aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021.
"Mini-SEF"
A responsabilidade passa agora para as mãos da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que irá funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, e será dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspetores.
A responsabilidade passa agora para as mãos da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), que irá funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, e será dirigida por um coordenador-geral, cujo nome ainda não é conhecido, e constituída inicialmente por elementos do SEF, essencialmente inspetores.
O novo organismo, já apelidado de “mini-SEF”, é responsável por herdar parte das funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e visa atender as necessidades existentes e "evitar quaisquer hiatos, constrangimentos ou disrupções decorrentes de
situações não acauteladas ou mal planeadas", explicou o SSI à agência
Lusa.
"A atividade da UCFE sucede, em parte, aquilo que é atualmente a atividade do SEF, que deixando de existir, enquanto entidade, no dia 29 de outubro, dá lugar a uma nova entidade, com um conjunto de recursos humanos, financeiros e materiais já existentes", acrescentou.
"A atividade da UCFE sucede, em parte, aquilo que é atualmente a atividade do SEF, que deixando de existir, enquanto entidade, no dia 29 de outubro, dá lugar a uma nova entidade, com um conjunto de recursos humanos, financeiros e materiais já existentes", acrescentou.
Segundo o Sistema de Segurança Interna, esta unidade vai trabalhar "em estreita articulação funcional e técnica com as forças e serviços de segurança", incluindo a própria SSI, a PSP, GNR, Polícia Judiciária, Agência para a Integração, Migrações e Asilo e Instituto dos Registos e do Notariado.
Transferência de competências para outros organismos
As competências policiais do SEF vão ser transferidas para a Polícia de Segurança Pública (PSP), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia Judiciária (PJ), enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros ficarão a cargo do Instituto de Registo e Notariado (IRN) e da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções também este domingo.
Já a Polícia Judiciária ficará com a competência reservada na investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, e tráfico de pessoas.
Agência das Migrações com "herança pesada"
A nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) entra em vigor a 29 de outubro e fica com uma “herança pesada” deixada pelo SEF, de quase 300 mil manifestações de interesse para obtenção de autorização de residência em Portugal por tratar, reconheceu na sexta-feira, Paulo Batista, o então diretor do SEF.
Embora tenha salientado o trabalho feito, no último ano, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que emitiu em 2023, cerca de 306 mil novos títulos de residência a estrangeiros, "nunca foram emitidos tantos novos títulos de residência".
De acordo com dados divulgados na quinta-feira, a comunidade estrangeira mais representativa em Portugal é a brasileira (400.759), seguida da ucraniana (77.680) e britânica (56.921).
