Em nota no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa sela o veto ao diploma que despenaliza a morte assistida, anunciando que vai devolver o documento à Assembleia da República para nova avaliação.
"Tendo-se o Tribunal Constitucional pronunciado hoje pela inconstitucionalidade de preceitos da nova versão do decreto da Assembleia da República sobre a morte medicamente assistida, o Presidente da República vai devolver, de novo, o diploma à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do art.º 279.º, número 1, da Constituição, logo que publicado, no Diário da República, o Acórdão daquele Tribunal", pode ler-se.
O anúncio do presidente da República vem no
seguimento da decisão do Tribunal Constitucional esta segunda-feira que
considerou inconstitucional algumas das normas do diploma, depois de
submetido para avaliação.
É a terceira vez que o decreto sobre a despenalização da morte medicamente assistida é aprovado na Assembleia da República, sendo que Marcelo Rebelo de Sousa enviou o documento para ser fiscalizado preventivamente pela segunda vez.
A fiscalização foi pedida pelo presidente no dia 4 de janeiro deste ano e o prazo para o Tribunal Constitucional poder pronunciar-se terminava esta segunda-feira. O TC chumbou o decreto pela segunda vez, considerando que algumas das normas do documento. A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis.
O presidente tinha pedido aos juízes do Palácio Ratton para avaliarem se o Parlamento “cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei”, que acabou por ser aprovada na Assembleia a 9 de Dezembro de 2022.
A fiscalização foi pedida pelo presidente no dia 4 de janeiro deste ano e o prazo para o Tribunal Constitucional poder pronunciar-se terminava esta segunda-feira. O TC chumbou o decreto pela segunda vez, considerando que algumas das normas do documento. A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis.
O presidente tinha pedido aos juízes do Palácio Ratton para avaliarem se o Parlamento “cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei”, que acabou por ser aprovada na Assembleia a 9 de Dezembro de 2022.
Quanto aos próximos passos em relação à lei que foi chumbada, o Marcelo Rebelo de Sousa vai aguardar para ver o que decide a Assembleia da República.
