Dados Rússia. Auditoria CML conclui que envio de dados a embaixadas era procedimento "uniforme"
A auditoria interna à Câmara Municipal de Lisboa sobre os processos de comunicação prévia de manifestações, levada a cabo após a polémica sobre o envio de dados de ativistas à embaixada da Rússia, concluiu que esse procedimento foi aplicado "de forma relativamente uniforme" a todas as manifestações desde 2012. A RTP teve acesso ao relatório preliminar da auditoria, no qual é recomendado que se adaptem os protocolos daqui em diante.
Segundo o relatório, em 2012 foi elaborado um “protocolo para tratamento de avisos de manifestações” a realizar no município de Lisboa. Esse protocolo exigia que o município comunicasse às embaixadas a ocorrência de manifestações que se realizassem junto às suas instalações.
A partir de 2018, "o núcleo do Gabinete de Apoio ao Presidente passou a adotar a prática de remeter o aviso não só para outras entidades de acordo com a localização da realização da manifestação, mas também para as entidades visadas, designadamente as embaixadas".
“O protocolo em questão não é claro relativamente ao teor do que deveria ser comunicado às embaixadas, embora tenha sido interpretado pelos serviços no sentido de que seriam os avisos propriamente ditos, na íntegra, que deveriam ser remetidos”, refere o relatório, a que a RTP teve acesso.
A auditoria concluiu que essa prática se manteve em vigor “de forma relativamente uniforme, e foi aplicada aos vários pedidos de manifestação, tendo-se verificado que em algumas circunstâncias a comunicação relativa à existência de uma manifestação foi não só remetida para as embaixadas junto às quais se iria realizar a manifestação, mas também, e essencialmente a partir de 2018, àquelas relacionadas com o objeto da mesma”.
A manifestação alvo da recente polémica foi realizada por ativistas russos que exigiam a libertação imediata de Alexei Navalny, o principal opositor do presidente russo, Vladimir Putin, detido em janeiro deste ano.
Regulamento de Proteção de Dados não contemplou envio de dados a embaixadas
Ainda segundo a auditoria aos procedimentos da CML, em 2018 o município levou a cabo “um esforço substancial de adaptação das suas práticas de tratamento de dados” devido à entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O procedimento relativo ao tratamento de avisos de manifestação não foi, porém, contemplado na avaliação de impacto de privacidade, pelo que a prática de comunicar as manifestações a diferentes entidades não sofreu alterações.
Para além de serem comunicadas às embaixadas dos países envolvidos e às entidades junto às quais se realizavam, desde 2012 que as manifestações eram também comunicadas ao Ministério da Administração Interna e à Polícia de Segurança Pública.
O relatório preliminar avança ainda que a queixa feita pelos ativistas russos em março deste ano levou a que o encarregado de Proteção de Dados do município de Lisboa lançasse “um conjunto de recomendações no sentido de se adaptarem os procedimentos e se mitigar os dados pessoais que são remetidos às várias entidades, não se registando a receção de dados pessoais por parte de embaixadas a partir de maio de 2021”.
Para esta auditoria, foi levado a cabo o levantamento das manifestações comunicadas ao município de Lisboa desde 2012 até 2021, tendo-se identificado um total de 7045 manifestações.
“No âmbito da presente auditoria foi ainda possível identificar alguma documentação em suporte papel respeitante a anos de 2012 e seguintes que contêm variados dados pessoais de promotores de manifestação, importando neste quadro assegurar o cumprimento das leis em matéria de arquivo e eliminação de dados pessoais e respetivos suportes uma vez já decorrido o prazo legal para a sua manutenção”, recomenda-se no documento.
O "Gabinete de Apoio ao Presidente", referido 11 vezes ao longo do relatório preliminar, é apontado como a entidade responsável no órgão da autarquia pela tramitação destes processos.
Na sequência desta polémica, Fernando Medina vai ser ouvido, esta quinta-feira, às 18h00, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República.
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