O Executivo de Luís Montenegro entregou ao Parlamento na quarta-feira, 10 de abril, o novo Programa de Governo depois de ter sido aprovado ao início da manhã em Conselho de Ministros e na véspera de dois dias consecutivos de debate. O documento de 185 páginas celebra as promessas feitas pela Aliança Democrática, durante a campanha eleitoral, mas inclui também "mais de 60 propostas dos outros programas de partidos com assento parlamentar", representando aos olhos do Governo um programa de "mudança mas também de diálogo".
Pela mão do ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, foi entregue esta quarta-feira ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, uma “pen” e um exemplar impresso do Programa do XXIV Governo Constitucional, que viria a ser apresentado mais tarde como “um programa de Governo para um país aberto, global, empenhado no
europeísmo, na transição digital e energético e um empenho muito grande
no combate à corrupção", pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante uma conferência de imprensa.
"Este é um Programa de Governo de mudança, construído com diálogo com base no programa eleitoral da AD, mas procurando acolher mais de 60 propostas dos outros programas de partidos com assento parlamentar", declarou o ministro da Presidência.
Questionado pelos jornalistas sobre as mais de 60 propostas dos outros partidos que tinham sido incluídas no programa, Leitão Amaro apenas identificou algumas como “a redução em 20 por cento da tributação autónoma de veículo em sede de IRC apresentada pelo PS” e a “garantia da manutenção de uma posição maioritária do Estado da Agência Lusa apresentada pelo Livre também penso que pelo PS”, mas manifestou disponibilidade para divulgar a lista completa.
Como prometido pela Aliança Democrática, durante a campanha eleitoral, o programa apresentado pelo Executivo de Luís Montenegro prevê o aumento do Salário Mínimo Nacional para 1000 euros até ao fim da legislatura e o aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 820 euros, até 2028.
Saúde e educação
O programa também celebra outros compromissos para tentar melhorar a situação da saúde no país, nomeadamente com a apresentação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos primeiros 60 dias de governação, assim como o seu respetivo modelo de concretização. O Executivo quer assegurar aos utentes, até ao final do próximo ano, consulta de medicina geral e familiar em tempo útil e atribuir um médico de família a todos os portugueses, começando pelos mais frágeis.
De acordo com o Programa, o novo Governo quer reformular a estrutura orgânica e as competências funcionais da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, assim como o modelo das Unidades Locais de Saúde (ULS), sobretudo nos hospitais universitários, de modo a obter uma "governação menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde".
Na educação pretende “encontrar uma resposta às justas reivindicações dos professores” através da recuperação integral do tempo de serviço congelado, de forma faseada nos próximos cinco anos, contabilizando 20 por cento ao ano, repondo os seis anos, seis meses e 23 dias do serviço congelado ainda por recuperar.
Apoiar os jovens
O documento cumpre ainda as promessas feitas aos jovens, nomeadamente na promoção do acesso à habitação e na diminuição da carga fiscal do que considera ser o "grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à habitação". De acordo com o Executivo de Luís Montenegro, "demasiados jovens não veem Portugal como parte do seu futuro", pelo que considera necessário investir numa "política integrada para travar a saída dos nossos jovens para o estrangeiro" e criar um Programa Nacional de Atração dos jovens portugueses que emigraram nos últimos anos.
O novo Governo pretende eliminar o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e o Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos e atribuir “garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens”, sem especificar idade. Mas também promete a adoção “duradoura e estrutural” do IRS Jovem, prevendo uma redução de dois terços nas taxas de 2023, com “uma taxa máxima de 15%” para jovens, até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos.
Justiça e combate à corrupção O Executivo de Luís Montenegro pretende regulamentar o lobbying, com o registo de lobistas e entidades representadas, bem como criar períodos de interrupção para quem tenha desempenhado cargos políticos, públicos ou funções em entidades públicas.
Prevê-se também a criação da figura do “provedor do utente” em serviços públicos com atendimento ao cidadão e a criminalização do enriquecimento ilícito, reforçar os recursos humanos e materiais para o combate e investigação da corrupção e fixar o limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção.
Na Justiça, o Governo pretende criar um mecanismo que avalie a celeridade dos processos e que seja responsável pela publicação de um relatório anual. Quer também evitar a formação de “megaprocessos”, que “entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio”.
Ainda na justiça, o novo Governo destaca como prioridade a valorização das carreiras dos magistrados, oficiais de justiça e guardas profissionais, bem como a reforma do regulamento de custas processuais para garantir maior acesso dos cidadãos à justiça.
Forças de segurança, bombeiros e Defesa Num dos pontos que mereceu maior destaque durante a campanha eleitoral, o Governo compromete-se com a “dignificação das carreiras” e a “valorização profissional” das forças de segurança. Neste ponto, quer também garantir o policiamento de proximidade e garantir um melhor acolhimento de vítimas e denunciantes de crimes.
O Governo quer também promover a utilização de novos instrumentos, desde logo as “body cameras”, videovigilância e a utilização de drones. Numa referência a uma medida adotada na legislatura anterior, Luís Montenegro quer promover “uma rigorosa avaliação” da extinção do SEF e a integração do mesmo noutros serviços, de forma a identificar eventuais falhas operacionais.
O novo Executivo pretende, na área da Cibersegurança, reforçar a “resiliência cibernética” da administração pública e local, com o reforço dos mecanismos de fiscalização e denúncia.
Quanto à Proteção Civil, há a intenção de profissionalizar a primeira intervenção em todos os corpos de bombeiros e garantir a regularização de dívidas por parte de todas entidades “no prazo de 30 dias”.
Já no âmbito da Defesa Nacional, pretende-se melhorar as condições salariais, em particular dos Praças. O Executivo quer também garantir o recrutamento de voluntários e “estudar outras formas de recrutamento voluntário”.
Por fim, quanto à comunicação social, o Governo pretende avaliar uma possível redução no IRS de despesas em conteúdos de órgãos de comunicação social. Quer também “clarificar” a situação da Lusa, mantendo a posição maioritária do Estado na mesma, e “salvaguardar o papel e missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência”. Ainda neste campo, pretende-se reforçar o papel da ERC na fiscalização e combater campanhas de desinformação.
Educação, ciência e cultura Foi um dos temas de campanha e é agora uma das grandes bandeiras no âmbito da educação. Luís Montenegro inscreve no programa de Governo a recuperação integral do tempo de serviço perdido dos professores, uma medida a ser implementada ao longo da legislatura, com recuperação de 20% ao ano.
Ainda quanto aos docentes, o Governo compromete-se a criar uma dedução em sede do IRS das despesas de alojamento de professores deslocados a mais de 70 quilómetros da área de residência, bem como incentivar ao regresso de professores que tenham abandonado a profissão.
Focado nos alunos, o novo Governo quer implementar um novo plano de recuperação de aprendizagens (“A+A – Aprender mais agora”) e dar mais autonomia a agrupamentos e escolas públicas. Quer ainda reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando 1º e 2º ciclos.
Pretende-se ainda alargar a oferta pública a creches e pré-escolar, não só a oferta do Estado, mas contratualizar com setor social, particular e cooperativo. Incluir o ensino do Inglês e introduzir a Educação Física no 1º ciclo é outra das medidas, assim como implementar provas de aferição a Português, Matemática e outra disciplina rotativa no final de cada ciclo.
Perante o aumento do número de alunos estrangeiros, o Governo quer também reforçar meios para o ensino do Português Língua Não Materna.
No ensino superior, o Governo quer aumentar investimento na criação e requalificação de alojamento para estudantes e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados. Pretende ainda recuperar o programa ERASMUS + INTERIOR, para levar alunos do litoral para o interior.
Em termos de investigação, pretende-se reforçar a autonomia das instituições de Ensino Superior e melhorar o “desempenho, transparência de processos e calendarização dos concursos” da FCT.
Por fim, o Governo compromete-se, ao longo dos próximos quatro anos, a aumentar em 50 por cento o valor atribuído à Cultura e assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos.
Prevê-se também a criação da figura do “provedor do utente” em serviços públicos com atendimento ao cidadão e a criminalização do enriquecimento ilícito, reforçar os recursos humanos e materiais para o combate e investigação da corrupção e fixar o limite máximo de 72 horas para decisão jurisdicional após detenção.
Na Justiça, o Governo pretende criar um mecanismo que avalie a celeridade dos processos e que seja responsável pela publicação de um relatório anual. Quer também evitar a formação de “megaprocessos”, que “entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio”.
Ainda na justiça, o novo Governo destaca como prioridade a valorização das carreiras dos magistrados, oficiais de justiça e guardas profissionais, bem como a reforma do regulamento de custas processuais para garantir maior acesso dos cidadãos à justiça.
Forças de segurança, bombeiros e Defesa Num dos pontos que mereceu maior destaque durante a campanha eleitoral, o Governo compromete-se com a “dignificação das carreiras” e a “valorização profissional” das forças de segurança. Neste ponto, quer também garantir o policiamento de proximidade e garantir um melhor acolhimento de vítimas e denunciantes de crimes.
O Governo quer também promover a utilização de novos instrumentos, desde logo as “body cameras”, videovigilância e a utilização de drones. Numa referência a uma medida adotada na legislatura anterior, Luís Montenegro quer promover “uma rigorosa avaliação” da extinção do SEF e a integração do mesmo noutros serviços, de forma a identificar eventuais falhas operacionais.
O novo Executivo pretende, na área da Cibersegurança, reforçar a “resiliência cibernética” da administração pública e local, com o reforço dos mecanismos de fiscalização e denúncia.
Quanto à Proteção Civil, há a intenção de profissionalizar a primeira intervenção em todos os corpos de bombeiros e garantir a regularização de dívidas por parte de todas entidades “no prazo de 30 dias”.
Já no âmbito da Defesa Nacional, pretende-se melhorar as condições salariais, em particular dos Praças. O Executivo quer também garantir o recrutamento de voluntários e “estudar outras formas de recrutamento voluntário”.
Por fim, quanto à comunicação social, o Governo pretende avaliar uma possível redução no IRS de despesas em conteúdos de órgãos de comunicação social. Quer também “clarificar” a situação da Lusa, mantendo a posição maioritária do Estado na mesma, e “salvaguardar o papel e missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência”. Ainda neste campo, pretende-se reforçar o papel da ERC na fiscalização e combater campanhas de desinformação.
Educação, ciência e cultura Foi um dos temas de campanha e é agora uma das grandes bandeiras no âmbito da educação. Luís Montenegro inscreve no programa de Governo a recuperação integral do tempo de serviço perdido dos professores, uma medida a ser implementada ao longo da legislatura, com recuperação de 20% ao ano.
Ainda quanto aos docentes, o Governo compromete-se a criar uma dedução em sede do IRS das despesas de alojamento de professores deslocados a mais de 70 quilómetros da área de residência, bem como incentivar ao regresso de professores que tenham abandonado a profissão.
Focado nos alunos, o novo Governo quer implementar um novo plano de recuperação de aprendizagens (“A+A – Aprender mais agora”) e dar mais autonomia a agrupamentos e escolas públicas. Quer ainda reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando 1º e 2º ciclos.
Pretende-se ainda alargar a oferta pública a creches e pré-escolar, não só a oferta do Estado, mas contratualizar com setor social, particular e cooperativo. Incluir o ensino do Inglês e introduzir a Educação Física no 1º ciclo é outra das medidas, assim como implementar provas de aferição a Português, Matemática e outra disciplina rotativa no final de cada ciclo.
Perante o aumento do número de alunos estrangeiros, o Governo quer também reforçar meios para o ensino do Português Língua Não Materna.
No ensino superior, o Governo quer aumentar investimento na criação e requalificação de alojamento para estudantes e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados. Pretende ainda recuperar o programa ERASMUS + INTERIOR, para levar alunos do litoral para o interior.
Em termos de investigação, pretende-se reforçar a autonomia das instituições de Ensino Superior e melhorar o “desempenho, transparência de processos e calendarização dos concursos” da FCT.
Por fim, o Governo compromete-se, ao longo dos próximos quatro anos, a aumentar em 50 por cento o valor atribuído à Cultura e assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos.
Desenvolvimento sustentável e clima
O Governo propõe várias medidas no âmbito do ambiente, agricultura e coesão territorial. O Executivo liderado por Luís Montenegro propõe usar a água de forma mais eficiente em Portugal e proteger o Litoral dos problemas costeiros que sofre nos dias de hoje, com um programa de ação para maior resiliência.
Tal como prometido na campanha, o Governo vai debater a questão climática em Conselho de Ministros, pretendendo que o Conselho de Ação Climática, já existente, tome decisões em articulação com a Assembleia da República, querendo que Portugal siga a convenção das Nações Unidas contra a mudança climática.
Na agricultura e nas pescas, o Governo pretende implementar uma maior valorização nestes setores, tendo um ministério em contacto direto com produtores e agentes económicos.
O PRR também é abordado no Programa de Governo, que quer aplicar melhor as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, criando mecanismos de controlo e ferramentas para haver maior transparência na atribuição de fundos.
Na agricultura e nas pescas, o Governo pretende implementar uma maior valorização nestes setores, tendo um ministério em contacto direto com produtores e agentes económicos.
O PRR também é abordado no Programa de Governo, que quer aplicar melhor as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, criando mecanismos de controlo e ferramentas para haver maior transparência na atribuição de fundos.
Infraestruturas e Habitação Em termos de infraestruturas, o Governo quer escolher rapidamente a localização do novo aeroporto de Lisboa e construir, desde logo, as infraestruturas necessárias, caso do TGV. Nos transportes públicos, o Executivo pretende novos modelos de exploração e a população a utilizar mais vezes o transporte público, numa relação de maior proximidade.
A TAP também é assunto sensível, com o Governo a querer a privatização da companhia aérea portuguesa.
A TAP também é assunto sensível, com o Governo a querer a privatização da companhia aérea portuguesa.
Política ExternaNa política externa, o Executivo de Luís Montenegro garante o apoio incondicional à Ucrânia que mantém a defesa do território contra a invasão russa que leva mais de dois anos. No Médio Oriente é defendida a solução de dois estados, reconhecendo a necessidade de Israel se defender mas de o povo palestiniano ter um Estado só seu.
A língua portuguesa é também uma prioridade. O Governo que a promoção da candidatura do português a língua oficial da ONU até 2030.
Nas migrações, o Programa de Governo explica que quer lutar contra a imigração ilegal e o tráfico humano. Para isso, será necessária uma reestruturação da AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
Em termos de Igualdade, Diversidade e Inclusão social, o Governo propõe reduzir disparidades salariais entre homens e mulheres, conseguindo criar condições para conciliar a vida profissional com a vida familiar.
É proposto um maior apoio às vítimas de violência doméstica, dando maior acesso à justiça às vítimas e que seja prevenido a violência contra pessoas idosas.
A língua portuguesa é também uma prioridade. O Governo que a promoção da candidatura do português a língua oficial da ONU até 2030.
Nas migrações, o Programa de Governo explica que quer lutar contra a imigração ilegal e o tráfico humano. Para isso, será necessária uma reestruturação da AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
Em termos de Igualdade, Diversidade e Inclusão social, o Governo propõe reduzir disparidades salariais entre homens e mulheres, conseguindo criar condições para conciliar a vida profissional com a vida familiar.
É proposto um maior apoio às vítimas de violência doméstica, dando maior acesso à justiça às vítimas e que seja prevenido a violência contra pessoas idosas.
