O Conselho de Segurança Privada (CSP) vai fazer um levantamento exaustivo sobre os contratos públicos feitos por empresas de segurança privada que apresentem "preços violadores da lei", indicou hoje a Associação de Empresas de Segurança (AES).
Em declarações à Lusa, o presidente da AES, Rogério Alves, afirmou que o CSP, órgão de consulta do Governo, se prontificou a fazer "um levantamento mais exaustivo" depois de a Associação de Empresas de Segurança ter feito uma análise a 100 concursos públicos, já concluídos e lançados em 2021.
Os resultados da análise realizada pela AES foram publicados no Relatório Anual de Segurança Privada de 2021, tendo concluído que "os concursos lançados e, naturalmente, assim adjudicados, preveem valores que não possibilitam fazer face aos custos diretos relacionados com o fator trabalho".
Rogério Alves sustentou que este levantamento feito pela AES "é muito significativo porque está muito em linha com a verdade dos factos", mas o CSP quer ter uma amostra "mais representativa" sobre o número de contratos públicos que apresentam "preços violadores da lei".
"A AES fez este levantamento apenas para ilustrar que a administração pública contrata empresas de segurança privada com um preço que já não daria para pagar os custos de mão-de-obra em 2012", afirmou o presidente da AES.
O advogado lamentou que a administração pública "contrata ainda hoje empresas de segurança privada por preços que não são suficientes para cobrir os simples custos da mão-de-obra".
"Fizemos isto [levantamento] porque temos vindo a dizer repetidamente que só há concorrência verdadeira, sã e leal se toda a gente cumprir as regras e cumprir as regras significa pagar aquilo que tem de ser pago aos trabalhadores em função da lei e do contrato coletivo de trabalho", sustentou.
Rogério Alves frisou também que AES demonstrou, com este levantamento, que o valor pago pelas entidades contratantes - hospitais, ministérios, bibliotecas, fundações, direções regionais, municípios -- "não é suficiente para pagar os custos do pessoal e em alguns casos, a preços de 2012".
Para o mesmo responsável, esta situação "destrói a concorrência e permite permear o trabalho não declarado".
Segundo Rogério Alves, esta situação tanto acontece nas empresas públicas, como privadas, mas a diferença é que no setor privado "há mais dificuldade em demonstrar" a situação.
O presidente da AES defendeu que é importante inspecionar as empresas que apresentam estes preços, tendo destacado o facto de pela primeira vez um relatório da segurança privada ter dado conta das ações inspetivas às empresas, que estão previstas na lei desde 2019.
"As ações inspetivas multidisciplinares são, agora, mais pertinentes e urge intensificar a sua realização, por forma a promover uma concorrência transparente, bem como a aplicação do instituto da responsabilidade solidária das empresas contratantes de forma a credibilizar e a dignificar o setor bem como todos os trabalhadores a ela afetos", lê-se no relatório, publicado na página da internet da PSP.
O Relatório Anual de Segurança Privada, aprovado na reunião do CSP de 28 de novembro, refere que, em matéria de fiscalização do setor, foram realizadas mais de 9.000 ações, o que representa um aumento superior a 20% face ao ano 2021, tendo as forças de segurança registado 717 processos de contraordenação.
"Dos 60.690 profissionais habilitados ao exercício da segurança privada, 38 956 tinham vínculo laboral ativo" em 2021, ano em que verificou "um aumento de empresas habilitadas para a prestação de serviços de segurança privada, num total de 86 empresas, titulares de 140 alvarás, refere o relatório.
O Conselho de Segurança Privada é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual tem diversas competências, nomeadamente elaborar o relatório anual sobre a atividade de segurança privada.
A AES representa mais de 50% das empresas de segurança privada.
