Lisboa, 15 mai 2019 (Lusa) -- O Conselho Superior da Magistratura (CSM) alega que não tem dinheiro para criar os gabinetes de apoio aos juízes, depois da perda das receitas de multas e taxas de justiça no valor de 2,3 milhões de euros.
Em resposta enviada à agência Lusa, o CSM explica que a dotação atribuída pelo Ministério das Finanças, em 2017/2018, foi de pouco mais de 149 milhões de euros, sendo que 95% desse montante é canalizado para o pagamento de remunerações aos magistrados dos tribunais de 1.ª instância e os restantes 5% são para despesas de funcionamento.
A criação de gabinetes de apoio técnico para auxiliar os juízes está legislado desde 2009 e dez anos depois não há nenhum a funcionar.
"Não foram feitas as imprescindíveis e solicitadas transferências do Orçamento do Estado através do Ministério das Finanças que permitissem a instalação dos gabinetes. Logo que o Governo disponibilize a verba, o Conselho Superior da Magistratura pode iniciar o procedimento de instalação", adianta o órgão de gestão e disciplina dos juízes.
Os deputados questionaram, na terça-feira no parlamento, a ministra da justiça, sobre a falta de gabinetes de apoio técnico para os juízes, tendo Francisca Van Dunem respondido que a responsabilidade da falta de criação dos mesmos é das comarcas e que "o CSM tem autonomia económica e financeira" para os criar.
O Conselho discorda da ministra, alegando que, apesar da autonomia financeira, "as verbas próprias não podem acomodar a despesa com os gabinetes dos juízes" e que "não foram feitas as imprescindíveis e solicitadas transferências" do Orçamento do Estado" para que fossem instalados gabinetes nos tribunais.
E adianta que a passagem, em 2017, do orçamento da magistratura judicial de 1.ª instância para o CSM "determinou o cancelamento das verbas provenientes do Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira da Justiça (IGFEJ), entidade que arrecada as receitas do sistema judicial".
"O CSM nada recebe destas receitas, contrariamente ao que acontece com outras entidades do sistema de Justiça, apesar de a verba estar prevista na Lei Orgânica".
Em 2016, essa verba, que contava como receita própria do Conselho, foi de 2,2 milhões de euros, enquanto nos anos seguintes baixaram para 156 mil e 228 mil euros.
O CSM realizou um estudo sobre os gabinetes de apoio aos juízes e, em 2017 e 2018, solicitou ao Ministério das Finanças a dotação de 2,3 milhões.
O Conselho, presidido por inerência pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça defende que o seu orçamento seja debatido na Assembleia da República e não decidido pelas finanças e que as cativações e autorização de contratação ou aquisição de bens devem "respeitar a sua natureza de órgão constitucional garante da independência dos tribunais e dos juízes".
