Um levantamento do património municipal do Fundão concluiu que, à luz da lei, a Câmara ocupa um imóvel (edifício dos Paços do Concelho) que não lhe pertence, por falta de documentos, disse à Agência Lusa, Carlos São Martinho, vice-presidente da autarquia.
"É uma situação, no mínimo, caricata", reconhece. Segundo explica, o "município vai invocar o uso continuado do imóvel [usocapião] para o registar como propriedade municipal".
O edifício da Real Fábrica de Panos do Fundão foi construído em finais do século XVIII e "poderá haver actas que testemunham a passagem para o domínio municipal".
No entanto, "só a inscrição na Conservatória de Registo Predial prova posse de um imóvel e isso nunca foi feito".
Não há registos legais da posse do edifício, "porque nunca se deve ter colocado a necessidade de provar a propriedade do edifício da própria Câmara perante quem quer que fosse" dado o seu estatuto, sublinha o vice-presidente.
Nos serviços de Finanças também não há registos, porque "os municípios estão isentos do pagamento da contribuição autárquica sobre imóveis", exemplifica.
No entanto, "o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) tem regras sobre a contabilização do património que nos obrigaram a fazer um levantamento exaustivo dos imóveis da autarquia".
De acordo com o levantamento, o edifício dos Paços do Concelho não é o único espaço que carece de registo como propriedade municipal.
"Acontece o mesmo com o matadouro e escolas primárias, igualmente em processo de regularização", acrescenta.
Carlos São Martinho admite que o caso possa não ser exclusivo do concelho e que situações semelhantes possam existir pelo país.
No caso do Fundão, espera ver o imóvel registado pela Câmara dentro de três meses, depois do processo em que o município vai ter que invocar o uso continuado do imóvel em anúncios e esperar que ninguém reclame a posse dos Paços do Concelho.
O levantamento vai permitir que o património municipal entre na contabilidade da autarquia "como um activo, o que acaba por ser uma mais-valia".
Segundo o vice-presidente, o trabalho está a levantar algumas questões técnicas. A autarquia está a encontrar dificuldades em contabilizar dois tipos de obras: redes de saneamento e acessibilidades.
"Temos registo no nosso património de todas as obras que temos lançado e do seus valores, mas há muitas no passado em que faltam documentos. Para estas situações, o Estado devia definir critérios de avaliação uniformes para todas as autarquias", conclui.
