O Tribunal Constitucional (TC) considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é constitucional. Em Junho do ano passado, o Tribunal da Relação questionou a constitucionalidade da atribuição de certas competências por parte do governo à ASAE. Em 2007, o executivo deu à ASAE a possibilidade de realizar apreensões, detenções e escutas telefónicas. Agora, o Tribunal Constitucional vem dizer que o aval do parlamento só seria necessário se a ASAE fosse uma força de segurança, e considerou a ASAE constitucional. Esta era a decisão esperada pelo inspector-geral da ASAE, António Nunes.