"Trata-se de uma deliberação de uma importância extraordinária. Devia ter sido aprovado em 2004. Estamos a fazê-lo com oito anos de atraso", disse o autarca na reunião da Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou hoje a revisão do Plano Diretor Municipal, cuja versão atualmente em vigor data de 1994 e deveria ter sido revista ao fim de dez anos.

Nove anos depois de o processo de revisão ter começado, sob a presidência do social-democrata Pedro Santana Lopes, os deputados municipais aprovaram por maioria -- com a abstenção do PSD, maior bancada da oposição, e do MPT e os votos contra do PCP, do CDS, do PEV, do BE e do PPM -- a nova "magna carta do urbanismo da cidade", como chamou o vereador do Planeamento e Política de Solos, Manuel Salgado, ao apresentar a proposta.

Para António Costa, a aprovação do PDM ocorre também numa altura da "maior importância: nada é mais negativo para a atividade económica de Lisboa do que a indefinição das regras para a cidade".

"Finalmente conseguimos chegar ao fim deste trabalho", concluiu.

O documento foi aprovado sob a condição de voltar a colocar em consulta pública o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o Sistema de Incentivos a Operações Urbanísticas com Interesse Municipal, através dos quais, segundo o também vice-presidente, foram "acolhidas as várias críticas" de comissões municipais, "enriquecendo e melhorando o PDM".

Segundo Manuel Salgado, as alterações agora introduzidas nos regulamentos permitem, por exemplo, que a câmara fixe o número máximo de caves em projetos em áreas vulneráveis em resultado de um estudo da especialidade ou identificar nos planos de urbanização, nos planos de pormenor e nas unidades de execução (criadas para facilitar os licenciamentos) os logradouros verdes a identificar.

As modificações condicionam também as alterações em lojas históricas, obrigando a um levantamento fotográfico, e impõe um período de consulta pública antes da definição das unidades de execução, que fica a cargo do executivo.

Assim, disse Manuel Salgado, a assembleia terá conhecimento prévio dessas unidades e poderá contribuir nessa fase, uma ideia rejeitada pela oposição, que teme que este novo conceito abra a porta a abusos urbanísticos sem a supervisão dos deputados municipais.

A atribuição de créditos de edificabilidade (a quem, por exemplo, reabilite um edifício ou garanta quotas para habitação a preços acessíveis) e o índice de permeabilidade dos solos, nomeadamente em logradouros, foram algumas das maiores críticas ao longo do processo.

Tinham sido já anteriormente introduzidas na proposta alterações como a inclusão do programa de bairros de intervenção prioritária e uma carta de risco sísmico.