O Tribunal Criminal de Lisboa decidiu que Guilherme Ferro e Carlos Mendes ficam sujeitos ao pagamento de multas de 225 dias que à razão de oito euros por dia faz um total de 1.800 euros, enquanto Hélio Ribas tem de pagar uma multa de 280 dias que totaliza 2.240 euros.

A sentença ditou ainda que, em caso de incumprimento, as multas aplicadas a Guilherme Ferro, Carlos Mendes e Élio Ribas serão substituídas por 150 dias de prisão efectiva para o primeiro e segundo agentes e 180 para o terceiro.

O dirigente do SOS Racismo José Falcão e os três angolanos, que eram simultaneamente queixosos e arguidos neste processo, foram absolvidos pelo mesmo tribunal do crime de resistência a funcionários e de danos materiais.

Os factos remontam à noite de 12 de Outubro de 1995 quando, na sequência de incidentes num café do Bairro Alto, os agentes da esquadra da PSP das Mercês detiveram cinco pessoas, que alegaram posteriormente terem sido "barbaramente agredidas" por elementos da polícia.

Em tribunal ficou provado que os três agentes da PSP, entretanto a desempenhar funções em outras esquadras, ofenderam e agrediram José Falcão e os angolanos Fernando Cocha, Adalberto Costa e Adérito Mendes na esquadra da PSP das Merces.

O advogado dos três agentes da PSP, Manuel Luís Ferreira, considerou que no futuro a sentença vai "retirar força à actuação policial".

"A partir de agora os agentes da polícia quando forem actuar na Cova da Moura ou em zonas mais problemáticas devem dizer +boa noite, nós somos elementos policiais e vamos, se nos der licença, apanhar os senhores+", ironizou.

Manuel Luís Ferreira adiantou que em princípio os seus clientes vão recorrer da sentença, depois de analisados "com mais precisão" todos os elementos.

Por sua vez, Paulo Penedos, advogado do dirigente do SOS Racismo e dos três angolanos, referiu que esta sentença valeu "pelo exemplo e pela mensagem que transmitiu".

"Não está em causa a PSP enquanto instituição, nem o comportamento de alguns agentes pode manchar os serviços que a corporação presta aos portugueses", disse Paulo Penedos, acrescentando que a defesa apenas pretendia que "o caso servisse de exemplo para que cidadãos de outras raças não sejam vítimas de tratamento deste tipo".

Apesar de considerar que a sentença "poderia ter ido mais longe", o advogado sublinhou que "dez anos depois não seria adequado que os agentes ficassem sujeitos a penas de prisão efectiva".

O dirigente do SOS Racismo José Falcão destacou o facto de "ter sido dado mais um passo, pequeno, mas importante para que os direitos humanos sejam uma realidade, até dentro de uma esquadra da PSP".