A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu decisão favorável ao aeroporto do Montijo, embora condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental. Há por isso uma série de medidas de minimização e compensação que a ANA terá que cumprir. Quais são?
Relativamente ao impacto sobre a avifauna, a APA diz que "suportada nos mecanismos financeiros previstos no quadro da DIA, será constituída uma sociedade veículo pelo ICNF" que terá que implementar todas as "atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens, devendo para tal desenvolver um Plano de Ação para a implementação das medidas de compensação".
A ANA Aeroportos terá ainda que "assegurar o suporte financeiro à operacionalização e implementação das medidas de compensação pela sociedade veículo que vier a ser criada, para as atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens".
Isso será concretizado "através do pagamento de sete milhões e duzentos mil euros, complementado pelo pagamento de uma taxa quatro euros e cinquenta cêntimos por movimento aéreo".
O Plano de Ação deve integrar:- Aquisição de salinas numa área total no mínimo igual à área sujeita a perturbação forte, ou seja 1467 ha;
- Aquisição de terrenos e/ou contratos de gestão; e/ou aplicação de medidas compensatórias por perca de produtividade nos campos agrícolas na Lezíria do Tejo;
- Intervenção de requalificação e/ou recuperação de habitats nas áreas adquiridas e/ou contratualizadas;
- Alocação do Mouchão da Póvoa e sua adequação como refúgio e zona de alimentação de avifauna;
- Requalificação de instalações do CEMPA (Centro de Estudos de Migrações e Proteção de Aves), bem como das instalações de Vale de Frades e Saragoça;
- Plano de monitorização da eficácia das medidas de compensação para a avifauna (que contemple programas de monitorização através de censos e estudos dirigidos a grupos específicos; integração de toda a informação de modo a avaliar a evolução das populações de aves no estuário; avalie a eficácia das medidas de gestão de refúgios na atração de aves e a disponibilidade de locais de alimentação; antecipe necessidades de alteração/gestão diferenciada de habitat).
Relativamente ao ruído, há igualmente uma série de iniciativas que têm que ser implementadas
- Proibir o tráfego aéreo no período 0h-6h, a constar do AIP (Aeronautical Information Publication) do Aeroporto do Montijo.
- Condicionar a operação do Aeroporto do Montijo nas faixas horárias 23h00-00h00 e 06h00-07h00 à disponibilização de slots horários para o ano de 2022 de 2983 movimentos anuais.
- Adotar procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos e que evitem ou minimizem o impacte sobre as áreas mais sensíveis, segundo recomendações da ICAO e validação pela NAV.
- Apresentar o Programa de Reforço do Condicionamento Acústico de Edifícios afetados na área delimitada (isófonas). Este programa deve incluir o respetivo cronograma anual, contemplando a execução das medidas até à entrada em exploração do Aeroporto. Estas medidas devem ser suportadas financeiramente pelo proponente, num valor estimado entre 15 e 20 M€ (quinze a vinte milhões de euros).
Medidas relacionadas com a Mobilidade
- Para efeitos da promoção da restruturação e ao aumento da oferta de transporte fluvial em resposta ao aumento de procura perspetivado, assegurar o reforço da frota existente, pelo suporte financeiro à aquisição de 2 navios de propulsão elétrica, a alocar em exclusividade ao transporte entre o Cais do Seixalinho e Lisboa.
- Relativamente ao serviço de shuttle rodoviário entre o Aeroporto do Montijo e o Cais do Seixalinho, garantir um serviço tecnologicamente evoluído e eficiente, tendo por base veículos de emissões muito baixas ou nulas (por exemplo, veículos elétricos ou a hidrogénio), tendo em conta a maturidade das tecnologias.
- No caso da ligação entre o Aeroporto do Montijo e a Gare do Oriente/Estação ferroviária do Pinhal Novo, estudar a criação de serviços rápidos de autocarros (tipo shuttle), tendo preferencialmente por base veículos de emissões muito baixas ou nulas (por exemplo, veículo elétrico ou a hidrogénio).
Adaptação às alterações climáticas
- Foi reconhecido como aspeto relevante a subida do nível médio das águas do mar (NMM) no médio e longo prazo (até 2100), facto que se traduziu na cota altimétrica da pista (+5,00 m NMM), assim como noutras medidas incorporadas na decisão.- Relativamente às emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), destaca-se a obrigação de elaboração e implementação futura de um Plano de redução de emissões de GEE, de consumos primários, de resíduos e de consumos energéticos, a implementar durante a fase de exploração do Aeroporto do Montijo.
Diz a Agência Portuguesa do Ambiente que as "medidas ambientais permitem minimizar e compensar os impactes ambientais negativos do projeto, as quais serão detalhadas na fase de projeto de execução".
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