Advogados oficiosos. Ordem contesta nova portaria

por RTP

A Ordem dos Advogados vai denunciar ao Conselho da Europa a alteração à portaria sobre os advogados oficiosos.

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Em causa está a decisão do governo de dar aos juízes, ao ministério público e às polícias o poder de nomear defensores oficiosos em caso de falhas nas escalas da Ordem dos Advogados.

A bastonária protestou e anunciou que está a ponderar recorrer também ao Tribunal Administrativo e Fiscal.
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